Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO a pagar à autora BRENDA DOS SANTOS BATISTA as seguintes verbas: a) Matrícula 1274-1 (Coordenadora, 04/01/2021 a 31/10/2021): décimo terceiro salário proporcional de 2021, na fração de 10/12, e férias proporcionais não gozadas, na fração de 10/12, acrescidas do terço constitucional, ambos com base na remuneração de outubro de 2021; b) Matrícula 1762-1 (Assistente Administrativo, 01/11/2021 a 30/05/2023): 1. décimo terceiro salário proporcional de 2021, na fração de 2/12, com base na remuneração de dezembro de 2021, a ser comprovada pelo Município na fase de cumprimento; na falta dessa comprovação, adota-se a remuneração de janeiro de 2022 (ID 132720755); 2. décimo terceiro salário integral de 2022, com base na remuneração de dezembro de 2022; 3. décimo terceiro salário proporcional de 2023, na fração de 5/12, com base na remuneração de maio de 2023; 4. férias integrais não gozadas do período aquisitivo de 01/11/2021 a 31/10/2022 e férias proporcionais não gozadas do período de 01/11/2022 a 30/05/2023, na fração de 7/12, ambas acrescidas do terço constitucional e calculadas com base na remuneração de maio de 2023; c) Matrícula 1762-2 (Assistente Administrativo, 01/06/2023 a 30/04/2024): 1. décimo terceiro salário proporcional de 2023, na fração de 7/12, com base na remuneração de dezembro de 2023; 2. décimo terceiro salário proporcional de 2024, na fração de 4/12, com base na remuneração de abril de 2024; 3. férias proporcionais não gozadas do período de 01/06/2023 a 30/04/2024, na fração de 11/12, acrescidas do terço constitucional, com base na remuneração de abril de 2024. Para todos os fins, considera-se remuneração a soma do salário-base com a gratificação registradas na ficha financeira do mês de referência, excluídas a ajuda de custo e os serviços extras. Considera-se mês integral a fração igual ou superior a quinze dias de exercício. O montante será apurado por simples cálculo aritmético. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos ao vínculo da matrícula 1762-3 (Diretora de Departamento, desde 08/04/2024). Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária desde cada vencimento e juros de mora desde a citação, nos seguintes termos: (i) até novembro de 2021, IPCA-E e juros da caderneta de poupança (Tema 810/STF); (ii) de dezembro de 2021 a agosto de 2025, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021, redação original); (iii) a partir de setembro de 2025, IPCA e juros pela taxa legal (art. 406 do CC), ressalvado o que vier a ser decidido pelo STF no Tema 1.484; (iv) após a expedição do requisitório, IPCA e juros simples de 2% ao ano, limitados à SELIC (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT), devendo-se observar o Provimento CGJ/TJMA nº 03/2026. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 0803657-59.2024.8.10.0053 AUTOR: BRENDA DOS SANTOS BATISTA RÉU: MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ajuizada por BRENDA DOS SANTOS BATISTA em face do MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO, ambos qualificados nos autos. Na inicial (ID 132720750), alega a autora que prestou serviços ao município réu de janeiro de 2021 a 2024, exercendo cargos em comissão de Coordenadora, Assistente Administrativo e Diretora de Departamento. Afirma que jamais gozou férias nem recebeu o terço constitucional e o décimo terceiro salário no período. Requer a condenação do ente público ao pagamento dessas verbas relativas aos exercícios de 2021 a 2024, no total de R$ 32.103,36. Juntou documentos e fichas financeiras (IDs 132720751 a 132720759). Por meio do despacho de ID 136871046, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu. Citado (ID 144754985), o Município apresentou contestação (ID 148663944). Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça e arguiu a ilegitimidade ativa da autora para pleitear a restituição de contribuições previdenciárias. No mérito, sustentou a legalidade da contratação temporária com base na Lei Municipal nº 247/2017, a ausência de direito ao FGTS por falta de sucessivas renovações e a necessidade de compensação de valores pagos, além de arguir a prescrição quinquenal. Em réplica (ID 154645374), a autora esclareceu que não formulou pedido de FGTS e reiterou os termos da inicial. Deferida a produção de prova oral requerida pelo réu (ID 177707633), realizou-se audiência de instrução e julgamento (ID 192807468). Frustrada a conciliação, foi colhido o depoimento pessoal da autora e as partes apresentaram alegações finais orais. Vieram os autos conclusos (ID 193855272). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e encerrada a instrução em audiência, passo ao exame das questões preliminares e do mérito. Inicialmente, mantenho a decisão de concessão de assistência judiciária gratuita. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), e o Município não produziu prova apta a afastá-la. Ademais, no primeiro grau dos Juizados Especiais não há cobrança de custas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade ativa tocante à contribuição previdenciária. A autora não formulou pedido de restituição ou repasse de contribuições previdenciárias, de modo que a matéria é estranha aos limites da lide. Quanto à alegação de prescrição formulada pelo município, também considero improcedente. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescrevem em cinco anos as pretensões contra a Fazenda Pública. Distribuída a ação em 22/10/2024, estariam prescritas apenas parcelas anteriores a 22/10/2019. Como o primeiro vínculo da autora teve início em janeiro de 2021, não há parcela prescrita. No mérito, a controvérsia consiste em saber se a autora, ocupante de cargos em comissão, faz jus ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, e em que extensão. Os servidores públicos, inclusive os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, têm assegurados o décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço (art. 39, § 3º, c/c art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal). Ao julgar o Tema 30 da Repercussão Geral (RE 570.908/RN), o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito às férias é adquirido após doze meses de exercício, sendo devido o terço constitucional independentemente do gozo. Assentou, ainda, que a ausência de previsão legal não pode restringir esse direito aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. Encerrado o vínculo, as férias não gozadas, integrais ou proporcionais, convertem-se em indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. As fichas financeiras (IDs 132720754 a 132720758) revelam que a autora manteve quatro vínculos sucessivos e distintos com o Município, todos em cargos em comissão: Competia ao Município comprovar o pagamento das verbas (art. 373, II, do CPC), prova que se faz por documento escrito: fichas financeiras, folhas de pagamento ou comprovantes com a discriminação da rubrica. As fichas juntadas não registram nenhuma rubrica de décimo terceiro salário, férias ou terço constitucional, e o réu não alegou nem demonstrou o pagamento. Quanto aos três primeiros vínculos, encerrados antes do ajuizamento, são devidos os décimos terceiros integrais e proporcionais e as férias não gozadas, integrais e proporcionais, acrescidas do terço, na forma do dispositivo. Para a apuração, considera-se mês integral a fração igual ou superior a quinze dias de exercício. Quanto ao vínculo em curso (matrícula 1762-3), o pedido não procede. Na data do ajuizamento, não se completara o período aquisitivo de férias, iniciado em 08/04/2024, e o décimo terceiro salário de 2024 ainda não era exigível, por vencer apenas em dezembro (art. 1º da Lei nº 4.749/1965). Além disso, mantido o exercício do cargo, as férias devem ser usufruídas, e não convertidas em pecúnia. As verbas devem ser calculadas sobre a remuneração do cargo, assim entendida a soma do salário-base com a gratificação registradas na ficha financeira do mês de referência. Ficam excluídas a ajuda de custo, de natureza indenizatória, e os serviços extras, por serem verbas eventuais, não integrantes da remuneração do cargo. Não se aplicam ao caso as alegações sobre contratação temporária (Lei Municipal nº 247/2017), FGTS e nulidade contratual (Tema 308/STF). A autora jamais foi contratada temporariamente, ocupando sempre cargos em comissão, e não há pedido de FGTS. Também não procede o pedido de compensação, pois não há nos autos prova de pagamento de qualquer valor a título de férias ou de décimo terceiro salário. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO a pagar à autora BRENDA DOS SANTOS BATISTA as seguintes verbas: a) Matrícula 1274-1 (Coordenadora, 04/01/2021 a 31/10/2021): décimo terceiro salário proporcional de 2021, na fração de 10/12, e férias proporcionais não gozadas, na fração de 10/12, acrescidas do terço constitucional, ambos com base na remuneração de outubro de 2021; b) Matrícula 1762-1 (Assistente Administrativo, 01/11/2021 a 30/05/2023): 1. décimo terceiro salário proporcional de 2021, na fração de 2/12, com base na remuneração de dezembro de 2021, a ser comprovada pelo Município na fase de cumprimento; na falta dessa comprovação, adota-se a remuneração de janeiro de 2022 (ID 132720755); 2. décimo terceiro salário integral de 2022, com base na remuneração de dezembro de 2022; 3. décimo terceiro salário proporcional de 2023, na fração de 5/12, com base na remuneração de maio de 2023; 4. férias integrais não gozadas do período aquisitivo de 01/11/2021 a 31/10/2022 e férias proporcionais não gozadas do período de 01/11/2022 a 30/05/2023, na fração de 7/12, ambas acrescidas do terço constitucional e calculadas com base na remuneração de maio de 2023; c) Matrícula 1762-2 (Assistente Administrativo, 01/06/2023 a 30/04/2024): 1. décimo terceiro salário proporcional de 2023, na fração de 7/12, com base na remuneração de dezembro de 2023; 2. décimo terceiro salário proporcional de 2024, na fração de 4/12, com base na remuneração de abril de 2024; 3. férias proporcionais não gozadas do período de 01/06/2023 a 30/04/2024, na fração de 11/12, acrescidas do terço constitucional, com base na remuneração de abril de 2024. Para todos os fins, considera-se remuneração a soma do salário-base com a gratificação registradas na ficha financeira do mês de referência, excluídas a ajuda de custo e os serviços extras. Considera-se mês integral a fração igual ou superior a quinze dias de exercício. O montante será apurado por simples cálculo aritmético. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos ao vínculo da matrícula 1762-3 (Diretora de Departamento, desde 08/04/2024). Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária desde cada vencimento e juros de mora desde a citação, nos seguintes termos: (i) até novembro de 2021, IPCA-E e juros da caderneta de poupança (Tema 810/STF); (ii) de dezembro de 2021 a agosto de 2025, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021, redação original); (iii) a partir de setembro de 2025, IPCA e juros pela taxa legal (art. 406 do CC), ressalvado o que vier a ser decidido pelo STF no Tema 1.484; (iv) após a expedição do requisitório, IPCA e juros simples de 2% ao ano, limitados à SELIC (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT), devendo-se observar o Provimento CGJ/TJMA nº 03/2026. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem remessa necessária, por força do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, podendo ser desarquivados a requerimento da parte. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Kariny Reis Bogéa Santos Juíza de Direito Auxiliar designada para integrar o Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 643/2026 .
