Inteiro teor
COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0802991-57.2026.8.10.0063 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: SIRLEY XAVIER E SOUZA Advogado(s) do reclamante: FELIPE SALMAN MAGIOLI (OAB 8663-MA) REU: HANDERLEY DOS SANTOS BRITO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SIRLEY XAVIER E SOUZA por intermédio de FELIPE SALMAN MAGIOLI (OAB 8663-MA). FINALIDADE: Para tomar conhecimento do teor da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA I) RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado (Lei nº 9.099/95, art. 38), registro em síntese que SIRLEY XAVIER E SOUZA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COBRANÇA em face de HANDERLEY DOS SANTOS BRITO (conhecido como "Darley"). Narra que, em 31/03/2026, por volta das 13h, seu veículo Toyota Yaris sofreu colisão lateral causada por manobra imprudente do requerido; que foi registrado o Boletim de Ocorrência nº 00102882/2026; que o requerido reconheceu a responsabilidade e, por mensagens de WhatsApp, propôs pagar o prejuízo em 7 parcelas de R$ 357,00, com a primeira no mês seguinte, mas nada pagou. Pede R$ 2.500,00 de danos materiais, conforme orçamento da oficina Gavião Acessórios e Pintura, e R$ 5.000,00 de danos morais. O requerido foi citado e compareceu à audiência de 14/09/2026 (ID 191303047), na qual não houve acordo, e ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Não consta dos autos contestação, impugnação específica ou prova de pagamento por parte do requerido. É o relatório essencial. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado As partes requereram o julgamento antecipado, a matéria é essencialmente documental e o feito está maduro para julgamento (CPC, art. 355, I; Lei nº 9.099/95, art. 5º). Do mérito Da responsabilidade e dos danos materiais. O pedido de reparação se sustenta no acidente de trânsito (CC, arts. 186 e 927) e, subsidiariamente, no ajuste extrajudicial de pagamento do prejuízo. A autora juntou boletim de ocorrência (ID 186865191), fotografias dos danos no lado esquerdo do veículo (IDs 186865195 e 186865196), orçamento da oficina (ID 186865197) e as conversas de WhatsApp (IDs 186865193 e 186865194), em que, segundo relatado na inicial, o requerido reconheceu o dever de reparar, discutiu o valor da oficina e propôs o parcelamento em 7 vezes de R$ 357,00, o que equivale a cerca de R$ 2.500,00. O requerido, presente à audiência, não impugnou os fatos, o conteúdo das mensagens nem o orçamento, não apresentou contraprova nem demonstrou ter pago qualquer valor. Da culpa. A autora imputa ao requerido manobra imprudente que causou a colisão lateral em seu veículo. O requerido, citado e presente à audiência, não apresentou versão diversa dos fatos, não alegou culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente ou fato de terceiro, e, segundo as mensagens juntadas, reconheceu o dever de reparar o prejuízo e propôs pagá-lo em parcelas. Reconhecida a manobra imprudente, com violação do dever geral de cuidado do condutor (CTB, art. 28), configura-se a culpa do requerido, que comete ato ilícito e fica obrigado a reparar o dano (CC, arts. 186 e 927). Assim, a conjugação do boletim de ocorrência, das fotografias, do orçamento e do reconhecimento do próprio requerido, expresso nas mensagens de proposta de parcelamento, comprova a conduta culposa, o nexo causal e a extensão dos danos, nos valores de R$ 2.500,00, o menor orçamento obtido, que o requerido conhecia e com o qual concordou ao propor o parcelamento. O pedido é procedente nessa parte. Dos consectários. Tratando-se de responsabilidade decorrente de ato ilícito, os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), em 31/03/2026. Aplica-se a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros em um único índice (CC, arts. 389 e 406; Tema 1.368/STJ), vedada a cumulação com outro índice. Do dano moral. Conforme o IRDR nº 12085 do TJMA (Autos nº 0827453-44.2024.8.10.0000), o dano moral não é presumido, exigindo demonstração concreta de violação a direito da personalidade. No caso, a autora foi vítima de colisão em via pública, com dano ao seu veículo, e o requerido, após reconhecer a responsabilidade e prometer o pagamento parcelado, deixou de cumprir a promessa e de iniciar qualquer pagamento, obrigando-a a buscar o Judiciário para ver reparado um prejuízo que ele próprio admitira. A frustração da legítima expectativa criada pelo causador do dano, somada à privação do bem e à necessidade de dispender tempo e esforço para obter o reparo, ultrapassa o mero dissabor do inadimplemento comum e configura lesão concreta que justifica a compensação. Considerando a natureza do dano, a extensão da lesão, a conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da medida e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor inferior ao pretendido, mas suficiente para as finalidades da reparação. Sobre a indenização por danos morais incidirá a taxa SELIC, acumulando correção monetária e juros em um único índice, sendo que os juros de mora fluem a partir do evento danoso (31/03/2026) e a correção monetária, a partir da data desta sentença, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ, ressalvado que, nos períodos em que apenas um dos encargos for devido, deverá ser aplicada a SELIC com dedução do IPCA, extraindo-se apenas o resíduo correspondente aos juros moratórios, sem valores negativos. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para: a) CONDENAR o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, acumulados em um único índice, a partir de 31/03/2026, até o efetivo pagamento; b) CONDENAR o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescida de atualização pela taxa SELIC, na forma da fundamentação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Mantenho a gratuidade da justiça requerida na inicial, por declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Zé Doca/MA, data da assinatura eletrônica. JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca Dado e passado a presente nesta cidade e Comarca de Zé Doca - 2ª Vara, em 10 de novembro de 2026. Eu, RAIMUNDA ELINEIDE DA SILVA SANTOS, Servidora da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca, que digitei e conferi. RAIMUNDA ELINEIDE DA SILVA SANTOS Servidora da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca
