TJMA, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800559-80.2026.8.10.0058

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Anexo do Fórum - Juíza Maria Cristina Asevêdo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Requerente: ANA PAULA DA SILVA VIEIRA Requerido(a): ELIEL MIRANDA SOUSA Advogado do(a) REQUERIDO: LARYSSA PEREIRA DUARTE - MA23863 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (débito antigo e novo) ajuizada por R.V.S., representado por sua genitora, ANA PAULA DA SILVA VIEIRA em face de ELIEL MIRANDA SOUSA devidamente qualificados nos autos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça e determinando a citação do requerido, id. 171167641. Certidão de citação do requerido, id. 181238335, fls. 5. Petição da parte requerida informando que o acordo entre as partes estaria sendo cumprido, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial, id. 182210894. Petição da parte autora informando que o requerido realizara pagamentos sem o devido reajuste vinculado ao salário-mínimo, id. 183515979. Manifestação do Ministério Público pela intimação da parte autora para manifestar-se nos autos, id. 186504629 Petição da Defensoria Pública, assistindo a parte autora, requerendo a intimação pessoal da assistida, id. 189355152. Certidão negativa de intimação da parte autora, eis que o Oficial de Justiça não localizou o endereço constante no mandado, informando também que o contato telefônico indicado não existe, id. 192043332. Manifestação do Ministério Público pela extinção do processo, id. 196448704. É o sucinto relatório. Decido. De início, cabe mencionar que o Código de Processo Civil preceitua como requisito da petição inicial a indicação do domicílio e residência das partes (art. 319, II do CPC). É sabido que, nos termos do art. 77, incisos IV e V, do CPC, dentre os vários deveres das partes e seus procuradores, estão o de manter o endereço atualizado nos autos, bem como de cumprir com exatidão as decisões judiciais. No caso, observa-se que consta dos autos certidão expedida pelo Oficial de Justiça narrando que deixou de intimar a parte autora por não localizá-la. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Custas suspensas diante da gratuidade deferida - id.171167641. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São José de Ribamar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Titular da Vara da Família, Alvarás e Sucessões Termo Judiciário de São José de Ribamar Comarca da Ilha de São Luís jcc