Inteiro teor
Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0805392-55.2026.8.10.0022 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Parte : BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO GONCALVES LOMBA - RJ101232, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Parte : PONTAL DA ILHA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA Advogado do(a) REU: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID 195278036, a seguir transcrita: "Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em face da sentença de ID 190541055, que homologou o acordo extrajudicial juntado no ID 190333291 e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, conforme alegações veiculadas no ID 193745983. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença incorreu em contradição e omissão, porquanto, embora tenha homologado o acordo “nos termos delineados na minuta”, extinguiu integralmente o feito, quando a composição abrangeu apenas os contratos nº 8690022287, 1690286679 e 1690274425, tendo as partes requerido expressamente, na cláusula 18 do instrumento, o prosseguimento da demanda quanto aos contratos nº 1690310839 e 8690022279. Requer a integração do julgado para restringir a homologação e a extinção àqueles três contratos, com o prosseguimento da ação quanto aos demais. Intimada, a parte embargada apresentou resposta no ID 194396581, sustentando a inexistência de vício e o caráter meramente infringente dos aclaratórios. Vieram os autos conclusos. Decido. Dos Embargos de Declaração Considerando que tempestivos, conforme certificado no ID 194874960, recebo os Embargos em questão e passo à sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Assiste razão ao embargante. A sentença embargada homologou o acordo “nos termos delineados na minuta juntada aos autos (ID 190333291)”. Ocorre que a própria minuta homologada delimita, de forma expressa, o seu objeto. Logo no preâmbulo, as partes consignaram que a devedora “promoverá a atualização tão somente dos contratos nº 8690022287, 1690286679 e 1690274425”, e, na cláusula 18, requereram a homologação “tão somente em relação aos contratos 8690022287, 1690286679 e 1690274425 (...). Bem como o prosseguimento do feito em relação aos contratos 1690310839 e 8690022279”. Há, portanto, contradição interna no pronunciamento judicial. Ao homologar a transação nos termos da minuta e, ao mesmo tempo, extinguir integralmente o processo e determinar o seu arquivamento, a sentença atribuiu ao acordo alcance que o próprio instrumento homologado expressamente lhe nega, estendendo a extinção a obrigações que não foram objeto da transação. Há, igualmente, omissão quanto ao pedido de homologação parcial e de prosseguimento do feito, questão expressamente submetida ao Juízo por ambas as partes e que não foi enfrentada. Não se trata, pois, de rediscussão do julgado, mas de adequação do dispositivo aos limites objetivos da transação. A sentença homologatória não pode conferir ao negócio jurídico extensão maior do que aquela que as partes lhe atribuíram, sob pena de julgamento além do pedido (arts. 141 e 492 do CPC). A modificação do resultado é consequência necessária da correção do vício, o que autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, observado o contraditório prévio exigido pelo art. 1.023, § 2º, do CPC, já oportunizado à parte embargada. A resistência da embargada também não se sustenta diante de sua própria conduta processual. Após requerer expressamente a extinção parcial e o prosseguimento do feito quanto aos dois contratos remanescentes, não lhe é dado, agora, defender a extinção integral, comportamento contraditório vedado pela boa-fé processual (art. 5º do CPC). Pelas mesmas razões, rejeito o pedido subsidiário de remessa do autor às vias ordinárias. O Código de Processo Civil admite expressamente que a homologação da transação alcance apenas parcela do processo, com o prosseguimento quanto ao restante (art. 354, parágrafo único, do CPC). A causa de pedir, os contratos, os bens e os valores relativos aos contratos nº 1690310839 e 8690022279 estão delimitados desde a petição inicial (itens I.3, I.4, I.6 e I.8), não havendo que se falar em aditamento da demanda. Exigir o ajuizamento de nova ação, com novo recolhimento de custas, para pretensão já deduzida e pendente nestes autos, contrariaria a economia processual e a duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Por fim, a análise dos contratos permite individualizar, com segurança, os bens vinculados a cada parte do objeto litigioso. Os contratos abrangidos pelo acordo, isto é, as CCBs nº 1690274425 e 1690286679 e a CCB de Capital de Giro nº 8690022287 (IDs 187192892, 187194092 a 187194095 e 187192899), estão garantidos pelo caminhão Mercedes-Benz Actros, placa MA/ROF0J28, chassi 9BM963414MB230622, e pelo semirreboque graneleiro, placa MA/ROF0H26, chassi 979A25553NC042401. Já os contratos remanescentes, isto é, a CCB nº 1690310839 e a CCB de Capital de Giro nº 8690022279 (IDs 187192893, 187192894 e 187192898), estão garantidos pelo caminhão Mercedes-Benz Actros, placa MA/RON2G82, chassi 9BM963414NB280882, e pelo semirreboque basculante, placa MA/ROO0C38, chassi 9A9SRBAD4P1DK4892. Não há bem comum aos dois grupos de contratos, de modo que a liberação dos bens vinculados à transação não interfere na garantia dos contratos remanescentes. 2. Do pedido de reconsideração da liminar (ID 189145186) Restabelecido o curso do processo quanto aos contratos nº 1690310839 e 8690022279, passo à análise do pedido de reconsideração formulado pela ré, que, quanto aos contratos transacionados, fica prejudicado pela homologação do acordo. Alega a ré que a mora não foi validamente constituída, pois jamais teria deixado o endereço contratual, de modo que a anotação “mudou-se” lançada pelos Correios decorreria de erro do agente postal. Sem razão. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. A questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, em que se fixou a seguinte tese, de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC): “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No caso, as notificações relativas aos contratos remanescentes foram enviadas por carta registrada com aviso de recebimento para o endereço indicado pela ré nos instrumentos contratuais (IDs 187192893 e 187192898), e devolvidas com a informação “objeto não entregue – cliente mudou-se” (IDs 187192907 e 187192911). A ré confirma ser esse o seu endereço e limita sua insurgência ao motivo da devolução. Todavia, os documentos trazidos pela ré não infirmam a anotação postal e, em certa medida, a corroboram. As faturas de energia elétrica apresentadas como prova de “consumo ininterrupto no imóvel” (IDs 189145193, 189145197 e 189145198) indicam como local da unidade consumidora a “Av. Marginal BR 222, S/N, Qd. 2, Lt. 24”, e não o Lote 25 informado ao credor. Também não altera esse quadro a alegada essencialidade dos veículos para a atividade empresarial da ré. O Decreto-Lei nº 911/1969 condiciona a liminar exclusivamente à comprovação da mora (art. 3º, caput), e a ré dispõe do meio legal para evitar a perda dos bens: o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (art. 3º, §§ 1º e 2º), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 722. Assim, não sobrevieram elementos que descaracterizem os requisitos que ensejaram a concessão da medida (art. 296 do CPC), razão pela qual a liminar de ID 188271945 deve ser mantida quanto aos bens vinculados aos contratos remanescentes. Por fim, o Mandado de Busca, Apreensão e Citação de ID 188625517 foi devolvido sem cumprimento, por não terem sido localizados os veículos nem o representante da ré (ID 190601670), o que impõe a intimação do autor para requerer o que entender de direito, nos termos da decisão liminar. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e a omissão apontadas e, em consequência, INTEGRAR o dispositivo da sentença de ID 190541055, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Atendendo ao disposto nos arts. 3º, § 3º e 139, V, do Código de Processo Civil, e por não vislumbrar ofensa aos ditames legais, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO entabulado pelas partes nos termos delineados na minuta juntada aos autos (ID 190333291), exclusivamente quanto aos contratos nº 8690022287, 1690286679 e 1690274425, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, c/c art. 354, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, restrito aos referidos contratos e aos bens a eles vinculados. O feito prosseguirá quanto aos contratos nº 1690310839 e 8690022279. Quanto à parte transacionada, sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. As custas e os honorários advocatícios relativos aos contratos remanescentes serão definidos por ocasião da sentença final.” Fica sem efeito a determinação de certificação do trânsito em julgado e de arquivamento dos autos. Em consequência, na forma da fundamentação: a) DETERMINO a baixa, por meio do Sistema RENAJUD, da restrição eventualmente inserida em razão deste feito sobre o caminhão Mercedes-Benz, modelo 2651 S/36 ACTROS 6X4 3e Dies. 2P Básico, ano/modelo 2021/2021, chassi 9BM963414MB230622, placa MA/ROF0J28, e sobre o semirreboque, modelo Graneleiro 3e (c/pneus) Básico, ano/modelo 2021/2022, chassi 979A25553NC042401, placa MA/ROF0H26, vinculados aos contratos transacionados; b) INDEFIRO o pedido de reconsideração e revogação da liminar formulado no ID 189145186, reiterado no ID 190362137, e MANTENHO a decisão de ID 188271945 quanto ao caminhão Mercedes-Benz, modelo 2651 S/36 ACTROS (Conforto Teto Alto P.Shift) 6x4 3, ano/modelo 2022/2022, chassi 9BM963414NB280882, placa MA/RON2G82, e ao semirreboque, modelo Basculante 4e (c/pneus) Básico, ano/modelo 2022/2023, chassi 9A9SRBAD4P1DK4892, placa MA/ROO0C38, vinculados aos contratos nº 1690310839 e 8690022279, mantida a restrição RENAJUD sobre esses bens. Fica prejudicado o pedido de reconsideração quanto aos contratos transacionados; c) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a certidão de ID 190601670, indicar a localização dos bens remanescentes ou requerer o que entender de direito. Indicado o endereço, expeça-se novo mandado de busca, apreensão e citação, restrito aos bens descritos no item “b”, observados os demais termos da decisão de ID 188271945, e cientificada a ré de que, executada a liminar, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente relativa aos contratos nº 1690310839 e 8690022279, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), e, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta; No mais, permanece inalterada a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia "
