Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU E DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PREMISSAS FÁTICAS INEXISTENTES NOS AUTOS. SUPRESSÃO DE ETAPAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo público comissionado, pagamento de verbas remuneratórias e indenização por danos morais, decorrentes de alegada exoneração por motivação política. O julgamento antecipado ocorreu sem comprovação da citação do ente municipal, sem apresentação de contestação e sem prévia oportunidade de produção de provas. 2) O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando suprime etapas processuais necessárias à formação do contraditório e impede a produção de provas sobre fatos controvertidos. A sentença fundamentada em atos processuais não documentados nos autos viola o dever de fundamentação das decisões judiciais e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3) A ausência de comprovação da citação do réu, da apresentação de contestação e da intimação das partes para especificação de provas evidencia vício procedimental. A utilização dessas premissas fáticas inexistentes como fundamento da sentença contraria o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil e o art. 93, IX, da Constituição Federal. O reconhecimento prévio da necessidade de dilação probatória, seguido do julgamento de improcedência por insuficiência de provas, caracteriza cerceamento de defesa. A necessidade de regularização dos atos processuais e de instrução probatória impede a aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. 4) Recurso de apelação conhecido e provido. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com observância do contraditório, da ampla defesa e apreciação da pertinência da produção probatória.