Ementa
Diante do exposto, nos termos dos art. 200, parágrafo único, e art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por via de consequência, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 98 do CPC. COMUNIQUE-SE às autoridades policiais como de praxe. INTIME-SE a representante. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública. DÊ-SE ciência à Patrulha Maria da Penha e ao Núcleo Psicossocial, caso tenham sido anteriormente notificados. DÊ-SE baixa dos presentes autos no sistema BNMPU. Restando infrutífera a intimação pessoal das partes, autorizo, desde já, a expedição de edital para a intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II, c/c art. 257 do CPC e em observância ao Enunciado n.º 43 do FONAVID. Em observância à proteção da intimidade da ofendida em casos de violência doméstica, o edital deverá conter apenas as iniciais do nome da vítima e deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local de costume neste Fórum. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas após o prazo do edital. São José de Ribamar/MA, data do sistema. Juíza ANA GABRIELA COSTA EVERTON Respondendo pela Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PORTMAG-GCGJ - 3103/2026
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS. VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Fórum (Anexo "Juíza Maria Cristina Asevêdo") Av. Gonçalves Dias, n.840, Centro, São José de Ribamar/MA – CEP 65.110-000 Telefone: (98) 2055-4294/ 98451-9062 PROCESSO N° 0806019-48.2026.8.10.0058 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: M.F.B.B. REQUERIDO: RONALD GARCES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha, LMP), formulado por M.F.B.B. em face de RONALD GARCES DA SILVA, deferidas nos termos da decisão (Id. 191098995). Em manifestação, a requerente informa não ter interesse na manutenção das referidas medidas, esclarecendo que "com o passar dos dias conversamos e nos entendemos" (Id. 191644522). O requerido não foi localizado (Id. 191862544). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela revogação das medidas protetivas e pelo consequente arquivamento dos autos, considerando a perda do objeto da medida cautelar e o desinteresse da vítima na continuidade da proteção (Id. 195853702). Vieram os autos conclusos. Sendo o que cabia relatar, DECIDO. A Lei n.º 11.340/2006 tem o escopo de oferecer proteção imediata à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, em situação de risco iminente à sua integridade física e psicológica, estabelecendo, para isso, entre outras medidas hábeis ao alcance da sua finalidade, a concessão de medidas protetivas de urgência, possibilitando a cessação das agressões. Assim, nesse contexto, uma vez deferidas as medidas protetivas de urgência e delas intimadas as partes, ficam estas submetidas à sua disciplina enquanto perdurar a situação de risco para a mulher, a quem cabe o ônus de comunicar ao Juízo quanto a eventuais alterações na situação fática por ela vivenciada, ou até que sejam revogadas. In casu, intimada, a parte requerente manifestou não ter mais interesse na manutenção das medidas protetivas impostas anteriormente (Id. 191644522), no que foi acompanhada pelo Ministério Público (Id. 195853702). A desistência da ação constitui direito processual da parte, uma vez que ninguém pode ser compelido a litigar. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é lícito ao autor desistir da demanda a qualquer tempo, antes da prolação da sentença. Verificados os requisitos legais e inexistindo óbice processual, a providência mais adequada e consentânea ao caso é a extinção do processo sem resolução do mérito, em conformidade com o referido dispositivo legal. Registre-se, por fim, que a revogação ora determinada não acarreta prejuízo à ofendida, uma vez que lhe permanece resguardado o direito de pleitear novamente a concessão de medidas protetivas, caso venha a surgir nova situação de violência ou conduta desarmoniosa por parte do Requerido, hipótese em que poderá ser instaurado novo procedimento e ajuizada a respectiva ação penal, se cabível. Diante do exposto, nos termos dos art. 200, parágrafo único, e art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por via de consequência, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 98 do CPC. COMUNIQUE-SE às autoridades policiais como de praxe. INTIME-SE a representante. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública. DÊ-SE ciência à Patrulha Maria da Penha e ao Núcleo Psicossocial, caso tenham sido anteriormente notificados. DÊ-SE baixa dos presentes autos no sistema BNMPU. Restando infrutífera a intimação pessoal das partes, autorizo, desde já, a expedição de edital para a intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II, c/c art. 257 do CPC e em observância ao Enunciado n.º 43 do FONAVID. Em observância à proteção da intimidade da ofendida em casos de violência doméstica, o edital deverá conter apenas as iniciais do nome da vítima e deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local de costume neste Fórum. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas após o prazo do edital. São José de Ribamar/MA, data do sistema. Juíza ANA GABRIELA COSTA EVERTON Respondendo pela Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PORTMAG-GCGJ - 3103/2026
