Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. TEMA 1.132 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de procedência em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. A embargante sustenta omissão quanto à análise da alegação de inexistência de alteração do endereço contratual, da impossibilidade de imputação de culpa pela devolução da notificação por “endereço insuficiente” e da ausência de constituição válida em mora, requerendo, ainda, efeitos infringentes e prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao deixar de apreciar: (i) a alegação de que a devedora permaneceu no endereço constante do contrato; (ii) a validade da constituição em mora diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “endereço insuficiente”; e (iii) a necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à constituição em mora, assentando que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para sua configuração, ainda que devolvida por “endereço insuficiente”, em observância ao dever contratual de manutenção dos dados cadastrais atualizados e ao princípio da boa-fé objetiva. 4. O entendimento adotado está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, segundo a qual basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor. 5. As alegações deduzidas nos embargos evidenciam mero inconformismo da parte com a conclusão adotada no julgamento da apelação, buscando rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC. 6. O prequestionamento não afasta a necessidade de demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistentes no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão embargado. 2. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia jurídica submetida ao julgamento. 3. Nos contratos de alienação fiduciária, a constituição em mora é válida mediante o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação do efetivo recebimento, conforme o Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 373, I, 489, §1º, IV, e 1.026, §2º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132; Súmula nº 72/STJ; TJMT, AI nº 1010213-02.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13.10.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0034345-07.2019.8.16.0001, Rel. Juíza Sandra Bauermann, 17ª Câmara Cível, j. 01.03.2021.