Diante do exposto, com fundamento nos arts. 17, 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual. Sem custas e honorários nesta fase processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800895-22.2026.8.10.0111 [Empréstimo consignado] Requerente: NOEME ALVARENGA CARVALHO Requerido: BANCO AGIBANK S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por NOEME ALVARENGA CARVALHO em face do BANCO AGIBANK S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica de contrato de empréstimo consignado. Observa-se que a parte autora ajuizou outra demanda anteriormente distribuída perante este Juízo (processo 0800891-82.2026.8.10.0111), em face da mesma requerida, com idêntica natureza de pretensão, tendo sido determinada, naquele feito, a emenda da petição inicial para que fossem reunidos, em uma única demanda, todos os contratos de empréstimo consignado que se pretende debater, em observância aos princípios da economia processual, celeridade processual e racionalização da atividade jurisdicional. A propositura de nova ação autônoma para a debate de contrato bancário perante a mesma instituição financeira, quando já existe processo em curso destinado à reunião e apreciação conjunta das pretensões, evidencia a ausência de necessidade da tutela jurisdicional em processo apartado, afastando o interesse processual da presente demanda. O interesse de agir exige a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, requisitos que não se verificam no caso concreto diante da possibilidade de apreciação do pedido no processo anteriormente ajuizado. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 17, 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual. Sem custas e honorários nesta fase processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. ANTONIO HENRIQUE JORGE LEITE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Pio XII
