Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DESCONTOS BANCÁRIOS. MORA CRÉDITO PESSOAL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. AFASTADA. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que rejeitou apelação em ação declaratória de inexistência de débito, na qual se discutia a legitimidade de descontos bancários sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”. A embargante alegou omissão quanto à ausência de contrato, à distribuição do ônus da prova, ao dever de fundamentação e à violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF/1988, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto: (i) à comprovação da contratação e da regularidade das cobranças; (ii) à distribuição do ônus da prova; (iii) ao dever de fundamentação; e (iv) às alegadas violações aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF/1988, aptas a justificar a modificação do julgado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as questões relevantes, concluindo que a empresa demandada se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, sendo legítimos os descontos decorrentes da mora da consumidora. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não verificadas no caso concreto. 5. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo violação ao dever de fundamentação, ao contraditório ou à ampla defesa. 6. O prequestionamento não dispensa a demonstração de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos não podem ser acolhidos apenas para esse fim. 7. Embora rejeitados os embargos, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar caracterizado intuito manifestamente protelatório. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes. 3. O prequestionamento exige a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. Inexistente intuito manifestamente protelatório, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 373, II, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1602791/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28.09.2021; TJ/BA, ED: 05020479520168050103, Rel. Marielza Maues Pinheiro Lima, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, p. 18/11/2021.