Inteiro teor
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 2055-2612/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800999-32.2026.8.10.0008 Requerente: RAIMUNDO NONATO PEREIRA Requerido(a): ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga cumulada com Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO NONATO PEREIRA em face de ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que trabalha como entregador autônomo e utiliza sua motocicleta Honda Biz 110i, ano 2016, placa PTS-0164, para o exercício de sua atividade profissional. Aduz que, entre abril e setembro de 2026, encaminhou o veículo à oficina da requerida por quatro ocasiões para reparos mecânicos no motor, tendo desembolsado o montante total de R$ 7.155,23. Sustenta que, nada obstante os sucessivos pagamentos, o veículo persistiu com graves falhas mecânicas, vazamento de óleo e peças internas danificadas, permanecendo sem condições adequadas de uso, razão pela qual requer a restituição integral do valor pago pelos serviços, lucros cessantes no importe de R$ 10.650,00 e compensação por danos morais no patamar de R$ 10.000,00. A demandada apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis ante a complexidade da causa e a imprescindibilidade de prova técnica pericial. No mérito, alegou inexistência de defeito no serviço e ausência de nexo causal, ressaltando o desgaste natural de veículo antigo com alta quilometragem, além do fornecimento de peças externas pelo próprio autor e recusa na realização de serviços complementares. Impugnou o pleito de restituição e refutou a ocorrência de lucros cessantes e danos morais, pugnando pela improcedência da demanda. Em audiência de instrução e julgamento, frustrada a tentativa de conciliação, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Em seguida, os litigantes declararam não ter outras provas a produzir e postularam o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para sentença. Breve relatório. Decido. A requerida suscita a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a apuração de falha mecânica em motor de motocicleta demandaria a realização de perícia técnica de engenharia mecânica de alta complexidade. A preliminar não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios orienta que a complexidade da causa, apta a afastar a competência da Lei nº 9.099/1995, não decorre da matéria abstrata controvertida, mas da real inviabilidade de desate do litígio pelos meios de prova ordinariamente admitidos no rito sumaríssimo. No caso concreto, o conjunto probatório documental constante dos autos é robusto e suficiente para a elucidação dos fatos controvertidos, sendo composto por ordens de serviço detalhadas, notas fiscais, orçamentos prévios, comprovantes de pagamento e pelos depoimentos pessoais colhidos sob o crivo do contraditório em audiência de instrução. Rejeita-se, por conseguinte, a preliminar arguida. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, enquadrando-se o autor como consumidor e a ré como prestadora de serviços, consoante os ditames dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a circunstância de o autor utilizar a motocicleta para entregas de mercadorias no exercício de atividade autônoma não desnatura a incidência do microssistema consumerista, porquanto figura como destinatário final fático e econômico do serviço mecânico de reparo, ostentando evidente vulnerabilidade técnica frente a uma concessionária autorizada. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, com fundamento no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência desse regramento, o fornecedor somente se exime do dever de indenizar se comprovar cabalmente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme estabelece o § 3º do aludido dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A distribuição do ônus probatório quanto às excludentes de responsabilidade decorre diretamente da lei, cabendo com exclusividade à ré demonstrar que os serviços mecânicos foram executados com plena eficácia e escorreita técnica, ou que a persistência dos defeitos no motor adveio de causa alheia à sua conduta. Analisando detidamente o acervo fático-probatório, verifica-se que o autor contratou e custeou sucessivas intervenções mecânicas no motor do veículo junto à ré. O histórico documental demonstra que o veículo foi submetido a reparos no motor pela primeira vez em março/abril de 2026, com pagamento de R$ 899,24 (Ordem de Serviço nº 18790), retornando em 21/07/2026, oportunidade em que o demandante despendeu a quantia de R$ 3.083,80 para a realização de serviço expresso no motor, troca de virabrequim, cilindro, válvulas e juntas (Ordem de Serviço nº 19383). Posteriormente, em 31/07/2026, foi emitida a Ordem de Serviço nº 19414, no montante de R$ 1.716,78, para substituição de componentes da embreagem e do corpo do acelerador. Não obstante tais intervenções e gastos expressivos, o veículo voltou a apresentar vazamento e ruídos logo após a entrega, retornando à oficina em 31/08/2026 (Ordem de Serviço nº 19574) e, derradeiramente, em 16/09/2026, quando se abriu a Ordem de Serviço nº 440909. Nesta última passagem, o próprio diagnóstico técnico da concessionária constatou que os rolamentos da árvore de comando estavam estourados e que a rosca da carcaça do motor, no ponto de fixação do parafuso do dreno de óleo, encontrava-se desgastada e espanada, cobrando-se do consumidor o valor de R$ 954,65 e recomendando-se a troca integral da carcaça do motor. Em audiência de instrução, o preposto da ré confirmou que, para a substituição do virabrequim realizada em julho de 2026, foi indispensável a abertura integral do motor pelo técnico da concessionária e que, desde então, a motocicleta continuou apresentando o mesmo problema de funcionamento e vazamento de óleo. O preposto também admitiu que a drenagem de óleo e a reinstalação do parafuso foram executadas pelos mecânicos da empresa. A tese defensiva de perda da garantia ou de que o vício decorreu de peça externa fornecida pelo autor não elide o dever indenizatório da ré. Consoante o art. 24 do Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação independe de termo expresso e veda a exoneração contratual. Ademais, na condição de oficina técnica autorizada, se a demandada considerava que a instalação do rolamento do virabrequim inviabilizaria o resultado ou comprometeria a segurança do motor, competia-lhe recusar formalmente a realização do serviço ou alertar adequadamente o consumidor, nos termos do art. 6º, III, do diploma consumerista. Ao aceitar intervir no motor, desmontá-lo repetidas vezes e cobrar valores expressivos, a ré assumiu a responsabilidade técnica pelo resultado útil da prestação. Não produziu a demandada qualquer prova técnica capaz de demonstrar que o desgaste da rosca e o colapso dos rolamentos decorreram exclusivamente do uso do bem ou da peça externa, ônus que lhe competia nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta plenamente configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços mecânicos. Quanto ao pedido de restituição do valor pago pelos serviços, o art. 20, caput e inciso II, da Lei nº 8.078/1990 confere ao consumidor o direito potestativo de exigir a imediata restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço apresentar vícios de qualidade que o tornem impróprio ou inadequado para os fins razoavelmente esperados. No caso em apreço, o autor despendeu valores para sanar falhas mecânicas da motocicleta, os quais se revelaram absolutamente inócuos diante da persistência e do agravamento dos defeitos no motor. Os pagamentos efetuados pelo consumidor encontram-se rigorosamente comprovados pelas ordens de serviço, notas fiscais e recibos juntados aos autos, a saber: 1) o pagamento relativo à intervenção de março/abril de 2026, no importe de R$ 1.400,00; 2) o pagamento efetuado em 21/07/2026, no montante de R$ 3.083,80 (R$ 1.500,00 via cartão de crédito parcelado e R$ 1.583,80 via PIX), referente à Ordem de Serviço nº 19383; 3) o pagamento realizado em 31/07/2026, no valor de R$ 1.716,78, referente à Ordem de Serviço nº 19414 e Notas Fiscais nº 31.290 e 169; e 4) o pagamento levado a efeito em 21/09/2026, no importe de R$ 954,65, mediante cartão de crédito, vinculado à Ordem de Serviço nº 440909. A soma dos desembolsos totaliza a quantia de R$ 7.155,23. Diante da imprestabilidade dos serviços executados, impõe-se a condenação da ré à restituição integral da referida importância, com atualização monetária e juros moratórios. Com relação ao pedido de lucros cessantes no montante de R$ 10.650,00, correspondente a 71 dias de paralisação do veículo à razão de R$ 150,00 diários, acrescido de valores vincendos, tal pleito não comporta acolhimento. Consoante a disciplina dos arts. 402 e 403 do Código Civil, os lucros cessantes compreendem estritamente o que o credor razoavelmente deixou de lucrar como efeito direto e imediato da inexecução da obrigação. Por consubstanciarem espécie de dano material, exigem prova estrita e concreta de sua ocorrência, não sendo admitida a reparação de ganhos hipotéticos, remotos ou presumidos. No caso em julgamento, conquanto o autor tenha demonstrado que atua como entregador autônomo de ração, limitou-se a estimar unilateralmente um ganho diário de R$ 150,00, desprovido de qualquer suporte documental idôneo, tal como extratos bancários, relatórios de entregas, notas fiscais de serviços prestados ou livros contábeis. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação pacífica de que os lucros cessantes não se confundem com a receita bruta da atividade profissional, sendo indispensável a comprovação do faturamento líquido, com o decote dos custos operacionais intrínsecos ao labor, tais como combustível, manutenção e depreciação. Nesse exato sentido pronunciou-se a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Ementa: SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 24.03.2025 A 31.03.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0809136-46.2023.8.10.0060 TIMON/MA APELANTE: ORESTO SOARES SOUSA ADVOGADO: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO – MA3798-A 1º APELADO: AGRO CP COLHEITAS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADA: MICHELI ALINE SECCHI SCHENKEL (OAB/SC 35.230) 2ª APELADA: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: RANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB/PE 27.851) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais c/c lucros cessantes, condenando os réus ao pagamento de R$ 7.869,15 a título de danos materiais e indeferindo o pedido de lucros cessantes. 2. O apelante busca a majoração da indenização para R$ 21.001,81 e o reconhecimento dos lucros cessantes no valor de R$ 45.000,00. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a possibilidade de majoração da indenização por danos materiais, sob alegação de que despesas foram desconsideradas na sentença; e (ii) o reconhecimento dos lucros cessantes pela impossibilidade de uso do caminhão durante o período de 21/09/2022 a 12/05/2023. III. Razões de decidir 4. Os valores reconhecidos na sentença foram devidamente comprovados por meio de notas fiscais, inexistindo elementos que justifiquem sua ampliação. 5. A juntada de documentos em sede recursal encontra vedação no artigo 435 do CPC. 6. O pedido de lucros cessantes foi corretamente indeferido por ausência de prova concreta do prejuízo financeiro, conforme exige o artigo 402 do Código Civil. A mera apresentação de pesquisa de mercado genérica não substitui a demonstração efetiva da perda de receita. 7. A jurisprudência pacífica estabelece que a comprovação dos lucros cessantes deve ser objetiva e não meramente estimada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: “1. A majoração da indenização por danos materiais exige a comprovação documental dos valores alegados, vedada a juntada tardia em sede recursal. 2. A indenização por lucros cessantes pressupõe prova concreta do efetivo prejuízo financeiro, não bastando estimativas genéricas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435; CC, art. 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AC: 10000221303621001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarim Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0809136-46.2023.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/04/2025) Portanto, ante a absoluta ausência de demonstração cabal do faturamento líquido diário auferido pelo autor, impõe-se a improcedência do pedido de lucros cessantes. Por fim, o pleito de compensação por danos morais formulado pelo autor deve ser julgando procedente. O caso em tela desborda do mero inadimplemento contratual e do aborrecimento cotidiano. O requerente viu-se submetido a uma verdadeira via-crúcis administrativa, tendo que comparecer por reiteradas vezes à concessionária da ré ao longo de meses, despendendo valores expressivos para o conserto de seu instrumento de trabalho, sem obter a solução definitiva da falha mecânica. A angústia decorrente da perda injustificada de tempo útil, a frustração de legítima expectativa de segurança e funcionamento do veículo e o sentimento de impotência diante da concessionária autorizada violam os direitos da personalidade do consumidor e configuram lesão imaterial passível de reparação, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, da Lei nº 8.078/1990. No que concerne ao arbitramento do valor indenizatório, sopesando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta desidiosa da ré, a extensão do dano imaterial, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa, afigura-se razoável e proporcional a fixação da quantia em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado para assegurar a compensação da vítima e imprimir caráter pedagógico à condenação. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA. a restituir ao autor o valor de R$ 7.155,23 (sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), a título de reparação material por vício do serviço, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa Selic deduzida a variação do IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), incidentes desde a citação; b) CONDENAR a requerida ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA. a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais desde a citação válida (art. 405 do Código Civil); c) JULGAR improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes. Concedo em favor do autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde já, determino que, em caso de oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, por qualquer uma das partes, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, e havendo pagamento espontâneo do valor da condenação pela parte requerida, autorizo, desde logo, a liberação dos referidos valores em favor da parte autora, através da expedição de alvará judicial em seu nome, ou em nome de seu patrono, caso possua poderes para tanto, ou mediante transferência eletrônica para conta bancária previamente informada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data de assinatura do sistema. Juíza Lewman de Moura Silva Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Termo Judiciário de São Luís
