Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 0146162427 celebrada entre as partes; e b) condenar o réu, PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., a restituir à parte autora, a título de repetição do indébito em dobro, o valor de R$ 471,20 (quatrocentos e setenta e um reais e vinte centavos), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial (IPCA) desde a data do efetivo desembolso/contratação em 01/12/2025, e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa legal aplicável às dívidas civis (Código Civil, art. 406, com a redação da Lei nº 14.905/2024) a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas nem honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Recursos inominados no prazo de 10 dias úteis, com preparo em 48 horas (arts. 12-A e 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se.
Inteiro teor
Processo: 0802298-23.2026.8.10.0015 DEMANDANTE: FRANCO EUDES DE SOUSA NASCIMENTO Advogado do(a) DEMANDANTE: DIANA CAROLINA GALLEGOS ARMAS - AM13874 DEMANDADO(A): PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Dispensado o relatório formal com fulcro no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. A parte autora questiona a cobrança de seguro prestamista de R$ 235,60 embutido em contrato de empréstimo consignado (CCB nº 0146162427), alegando venda casada. Requer a declaração de nulidade, restituição em dobro (R$ 471,20) e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Em defesa (ID 187297528), o réu arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, defendendo no mérito a regularidade da contratação eletrônica e a inocorrência de danos. Frustrada a conciliação em audiência (ID 192328615), vieram os autos conclusos. Decido Rejeito as preliminares. O réu emitiu a cédula e figura como estipulante da apólice, respondendo solidariamente na cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 14). A petição inicial é clara e viabilizou a defesa. Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O ponto controvertido reside na verificação da transparência na celebração da avença e na eventual configuração de venda casada decorrente da contratação de seguro prestamista atrelada ao mútuo bancário. Compulsando os autos, verifica-se pela Cédula de Crédito Bancário nº 0146162427 que o seguro no valor de R$ 235,60 foi somado ao valor principal do empréstimo e parcelado junto à dívida, elevando o montante total financiado. Os próprios registros de fluxo eletrônico apresentados pela instituição ré classificam o produto como "Seguro Prestamista CDT - Embedado", evidenciando que a proteção securitária foi inserida de forma embutida na jornada digital de concessão do crédito. Não obstante a ré alegue que o consumidor poderia desmarcar a opção, inexiste nos autos comprovação de prévia, clara e inequívoca liberdade de contratação com outras seguradoras operantes no mercado, tendo havido direcionamento compulsório e exclusivo para a Icatu Seguros S/A, parceira comercial do banco. A simples aposição de opção pré-marcada ou embutida no aplicativo viola o dever de informação clara e adequada (artigo 6º, inciso III, do CDC) e caracteriza venda casada, prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 972, consolidou expressamente a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada: TEMA REPETITIVO STJ Tema 972 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. — Paradigma: REsp 1639320/SP Desse modo, a imposição da contratação do seguro embutido no financiamento, sem oportunidade real de cotação ou liberdade de contratação perante seguradora diversa, afronta a tese consolidada no Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a declaração de nulidade da contratação do seguro prestamista vinculado à CCB nº 0146162427. Reconhecida a nulidade da cláusula, o valor descontado deve ser devolvido em dobro (R$ 471,20), com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e no entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, pois a cobrança de serviço embutido afronta a boa-fé objetiva e não caracteriza engano justificável. Por outro lado, o pleito de indenização por danos morais não comporta acolhimento. O pedido de dano moral é improcedente. A cobrança indevida de encargo sem negativação cadastral (ID 188554786, p. 7) ou repercussão gravosa na subsistência da parte constitui mero aborrecimento da vida cotidiana. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 0146162427 celebrada entre as partes; e b) condenar o réu, PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., a restituir à parte autora, a título de repetição do indébito em dobro, o valor de R$ 471,20 (quatrocentos e setenta e um reais e vinte centavos), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial (IPCA) desde a data do efetivo desembolso/contratação em 01/12/2025, e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa legal aplicável às dívidas civis (Código Civil, art. 406, com a redação da Lei nº 14.905/2024) a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas nem honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Recursos inominados no prazo de 10 dias úteis, com preparo em 48 horas (arts. 12-A e 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária Portaria/CGJ 1844/2026
