Inteiro teor
COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0801301-32.2022.8.10.0063 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FLAVIA ARAUJO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CAMILA PEDROSA COSTA (OAB 18601-MA) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamado: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA), EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BANCO DO NORDESTE por intermédio de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA) FINALIDADE: Para tomar conhecimento do teor da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FLAVIA ARAUJO DA SILVA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em dependência à execução nº 0801658-51.2018.8.10.0063. A embargante alega, em síntese: (i) inépcia da inicial executiva e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, por falta de memória de cálculo; (ii) excesso de execução, pois, de um empréstimo contratado em 19/06/2013 no valor de R$ 29.529,17, teria pago R$ 11.702,20, e o banco cobra R$ 40.326,48; e (iii) pede efeito suspensivo, gratuidade da justiça e apresenta proposta de acordo (entrada de R$ 10.000,00 e cinco parcelas de R$ 1.000,00). O embargado impugnou (ID 111638821), sustentando a recusa da proposta de acordo, a inépcia dos embargos por ausência de indicação do valor tido por correto e de demonstrativo de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º), o não cabimento do efeito suspensivo por falta de garantia do juízo, a higidez do título e a legalidade dos encargos pactuados, além de impugnar a gratuidade. Instada a informar sobre a existência de acordo (IDs 125178051, 157619599 e 169484239), a embargante noticiou, em 26/11/2024, apenas que estava em tratativas (ID 135574130), sem posterior comprovação de composição. Intimadas as partes a especificar provas (ID 192601294), o embargado requereu o julgamento da lide (ID 195151712), e a embargante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado A matéria é essencialmente de direito e de prova documental, sem requerimento de outras provas pelas partes, estando o feito maduro para julgamento (CPC, art. 355, I). Da gratuidade da justiça A embargante, pessoa natural, declarou hipossuficiência, o que gera presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). O embargado não trouxe elementos que a infirmem, sendo insuficiente a alegação de que a mera dívida não demonstra hipossuficiência. Mantenho a gratuidade, ressalvada a possibilidade de revogação superveniente. Da proposta de acordo O embargado, sociedade de economia mista federal, expressamente rejeitou a proposta, informando que a renegociação depende de análise nas alçadas internas, na via administrativa. Desde novembro de 2024 as partes se declaravam em tratativas, sem que tenha sido noticiada qualquer composição. A proposta unilateral não constitui causa de extinção ou de redução da dívida, nada impedindo que as partes transijam a qualquer tempo. Do efeito suspensivo A atribuição de efeito suspensivo aos embargos exige requerimento, requisitos da tutela provisória e, cumulativamente, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). A própria embargante reconhece que não ofereceu garantia, limitando-se a mencionar valores já pagos, o que não satisfaz o requisito legal. O pedido não merece acolhida. Da alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade A embargante limita-se a alegações genéricas e não aponta qual requisito do art. 798 do CPC teria deixado de ser atendido, nem qual documento indispensável teria faltado. A execução se funda em título extrajudicial de crédito (cédula/contrato de empréstimo) com valor, vencimentos e encargos definidos, instruída com demonstrativo do débito, circunstância confirmada pelo embargado e não infirmada pela embargante. O título, em sua forma, é líquido, certo e exigível, e a própria embargante reconhece a contratação, o inadimplemento e que a dívida subsiste, ao afirmar dificuldades financeiras e ao propor pagamento. Rejeito a preliminar. Do excesso de execução Nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, quando alegar excesso de execução, o embargante deve declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não sendo apontado o valor correto nem apresentado o demonstrativo, os embargos serão processados quanto a outros fundamentos, mas o juiz não examinará a alegação de excesso (art. 917, § 4º, II). No caso, a embargante apenas compara o valor originalmente contratado (R$ 29.529,17) com o valor cobrado (R$ 40.326,48), sem indicar qual seria o valor devido, sem demonstrar os encargos que reputa indevidos e sem apresentar planilha. A diferença entre o principal e o saldo executado é consequência natural da incidência de encargos contratuais e moratórios, lícitos nas operações de instituições financeiras (STF, Súmula 596), e não evidencia, por si só, excesso. Assim, não conheço da alegação de excesso de execução. Quanto aos pagamentos de R$ 11.702,20 mencionados na inicial, trata-se de matéria de mero acerto aritmético. Havendo prova de que os valores foram pagos e não foram considerados no cálculo, deverão ser abatidos na execução, cabendo ao exequente demonstrar, quando da atualização do débito, a imputação de todos os pagamentos recebidos. Isso não autoriza, contudo, a extinção ou a limitação da execução ora pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para determinar o prosseguimento da execução nº 0801658-51.2018.8.10.0063, devendo o exequente, quando da atualização do débito, considerar os pagamentos comprovadamente efetuados pela embargante. Condeno a embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (CPC, art. 98, § 3º). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, na forma do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Zé Doca/MA, data da assinatura eletrônica. JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca Dado e passado a presente nesta cidade e Comarca de Zé Doca - 2ª Vara, em 10 de novembro de 2026. Eu, RAIMUNDA ELINEIDE DA SILVA SANTOS, Servidora da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca, que digitei e conferi. RAIMUNDA ELINEIDE DA SILVA SANTOS Servidora da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca
