Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado nos autos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por via de consequência, extingo o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, revgo a tutela parcial anterirmente deferida. Intime-se somente a parte demandante, pois a demandada não foi citada.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II, São Luís/MA, CEP: 65075-430 Telefone: (98) 2055-2874/ Whatsapp (98) 99981-1650. PROCESSO Nº : 0802280-11.2026.8.10.0012 DEMANDANTE : JACQUELINE BARROS HELUY - CPF: 250.998.763-15 (AUTOR) DEMANDANTE : JURACY VIEIRA DA SILVA FILHO - CPF: 741.303.583-91 (AUTOR) DEMANDADO(A) : NATANAEL FRANCISCO F JUNIOR - CPF: 437.420.333-87 (REU) ATA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PRESENCIAL 1 - ABERTURA Aos 10 dias do mês de novembro, do ano de 2026, às 10h, onde estava presente o servidor Fernando Galdino da Silva Neto, Técnico Judiciário, como conciliador, para a realização da audiência presencial, a ser realizada no 7º JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, nos termos da Lei 9.009/95, supervisionando a MM Juíza de Direito Titular, MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO, foi declarada aberta a audiência. Foi realizado o pregão, e não estavam presentes nenhuma das partes. Foi informado pela servidora, Verônica Thais, que nenhuma das partes entraram em contato por nenhum meio de atendimento do juizado (Telefone, Whatsapp e Balcão Virtual). Foi verificado que a demandada não foi citada, conforme certidão de oficial de justiça (Id 195191494). 2 - CONCILIAÇÃO Prejudicada devido a ausência das partes. 3 – MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS Tem uma manifestação de DESISTÊNCIA (Id 196108263) juntado nos autos, dia 05.11.2026 pela parte demandante. 4 – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO A Magistrada proferiu o seguinte SENTENÇA: “Vistos, etc. A parte Demandante requer a desistência da presente ação, com pedido formulado nos autos (id 196108263), antes desta audiência. Nada impede que a demanda seja encerrada sem resolução de mérito, nos termos do nosso ordenamento jurídico e do procedimento da Lei nº 9.099/95. Entendo que o pedido não se confunde com a renúncia da pretensão formulada, uma vez que não há nada expresso neste sentido. No âmbito dos Juizados Especiais, o enunciado 90 do FONAJE, fixou o seguinte entendimento: ‘A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento’. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado nos autos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por via de consequência, extingo o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, revgo a tutela parcial anterirmente deferida. Intime-se somente a parte demandante, pois a demandada não foi citada. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquive-se” 5 – ENCERRAMENTO Nada mais havendo, mandou a autoridade judiciária, que após a leitura da ata, encerasse o termo, que lido e achado conforme por todos os presentes, vai devidamente assinado digitalmente apenas pela presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
