Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Após o cumprimento das formalidades, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0001625-61.2017.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VALDINEI DO VALE SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA MENESES - MA11147 Polo passivo: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença movido por VALDINEI DO VALE SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, destinado à satisfação de crédito decorrente de restituição de descontos para o FUNBEN. A decisão de Id. 176957395 homologou o crédito de R$ 6.098,95 (seis mil e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor e, após o depósito, a liberação do numerário e a conclusão para extinção. O exequente requereu o levantamento do valor disponibilizado e indicou os dados bancários (Id. 192390285). A transferência foi efetivada, conforme certidão de Id. 192751361 e comprovante de Id. 192753377. É o relatório, no essencial. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, estabelece que a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, constata-se que o crédito exequendo foi integralmente satisfeito, conforme os documentos de pagamento e levantamento acima indicados, não subsistindo saldo remanescente reclamado pela parte credora. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Após o cumprimento das formalidades, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta sentença assinada eletronicamente e sua cópia impressa suprem integralmente a expedição de eventuais mandados e ofícios. Cumpra-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Porto Franco Respondendo 3
