Inteiro teor
Processo: 0802376-17.2026.8.10.0015 DEMANDANTE: RAYSSA CORREA e outros Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME SOARES COELHO - MA29221 DEMANDADO(A): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Dispensado o relatório formal na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se ao breve resumo dos fatos processuais e dos elementos de convicção. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Rayssa Correa e Laís Aurélia Luz Gonzaga Ribeiro em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.. Aduziram as demandantes, em síntese, que residem no mesmo imóvel e que permaneceram cerca de seis meses sem receber as faturas mensais de consumo, sobrevindo o corte do fornecimento de energia elétrica em 08/06/2026 sem prévio aviso. Diante disso, requereram o restabelecimento do serviço, a declaração de inexigibilidade de multas, juros e encargos moratórios, a disponibilização de parcelamento do débito principal e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 186667594). Em contestação (ID 188118927), a ré suscitou preliminar de ilegitimidade ativa de Laís Aurélia Luz Gonzaga Ribeiro quanto aos pleitos contratuais e patrimoniais por não figurar como titular da unidade consumidora. No mérito, alegou regularidade de faturamento e de coletas mensais de leitura, entrega prévia de reaviso de débito em campo em 23/05/2026 referente à fatura de competência 05/2026 vencida em 14/05/2026 no valor de R$ 198,47, legitimidade do corte executado em 08/06/2026 e higidez do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento firmado livremente pela titular Rayssa Correa em 09/06/2026 no montante de R$ 8.519,31 decorrente de recuperação de consumo não registrado (CNR), pugnando pela total improcedência dos pedidos. As autoras apresentaram manifestação sobre a contestação (ID 189297798). Na audiência de instrução e julgamento (ID 194622413), a conciliação restou infrutífera. A autora ratificou a inicial, relatando que entrou no imóvel por volta de março ou abril de 2024, efetuou troca de titularidade em julho de 2024 e apenas soube da CNR posteriormente. A preposta da ré informou que a cobrança decorreu de consumo não registrado e religação à revelia constatada em inspeção de 30/07/2024, bem como que o corte em 08/06/2026 se deu pelo inadimplemento da fatura. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela concessionária demandada em relação à coautora Laís Aurélia Luz Gonzaga Ribeiro deve ser rejeitada. Embora o cadastro formal da unidade consumidora nº 2000722946 esteja registrado em nome de Rayssa Correa (ID 188118927), restou fartamente comprovado que a coautora Laís reside no mesmo endereço e atua como responsável de fato pelo adimplemento dos boletos de consumo da unidade residencial. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a legitimidade ativa alcança não apenas o contratante formal, mas também o consumidor por equiparação e destinatário final do serviço público essencial. Ademais, existindo pretensão de cunho indenizatório fundada na suspensão de energia na habitação familiar, exsurge patente a pertinência subjetiva da referida demandante para compor o polo ativo, razão pela qual se rejeita a preliminar. No mérito, os pedidos formulados na exordial são improcedentes. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica concretizada em 08/06/2026, à exigibilidade dos encargos e do débito confessado, bem como à ocorrência de danos morais passíveis de reparação pecuniária. De início, cumpre afastar a tese inaugural de que as autoras permaneceram por seis meses consecutivos desprovidas de faturas ou sem faturamento regular. Os próprios documentos colacionados pelas demandantes revelam pagamentos ordinários sucessivos nos meses de abril, junho e julho de 2026 (ID 184750841), ao passo que os extratos de leitura do medidor e de distribuição colacionados pela requerida evidenciam coletas de leitura mensais e ininterruptas no endereço cadastrado. No que concerne ao motivo imediato da suspensão do fornecimento, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que a fatura de competência 05/2026, no valor de R$ 198,47, com vencimento regular em 14/05/2026, encontrava-se pendente de adimplemento e só foi paga em 09.06.2026, conforme documento apresentado pela própria requerente (ID 184750840, fl.02). A ré comprovou de modo satisfatório a realização de notificação prévia de inadimplência através de entrega de reaviso de fatura em campo no dia 23/05/2026 (ID 188118928, fl. 06). Desse modo, transcorreu o prazo regulamentar superior a 15 (quinze) dias entre o aviso prévio e a efetivação do corte, o qual foi executado em 08/06/2026 às 14h35 . O pagamento da referida fatura motivadora da suspensão somente ocorreu no dia 09/06/2026, conforme comprovante de transferência bancária juntado aos autos (ID 184750840, fl. 02) e registro do sistema de compensação da concessionária (ID 188118928, fl. 06). Constata-se, portanto, que no momento da desconexão física do disjuntor a consumidora encontrava-se em estado de mora incontroversa, precedida de regular comunicação formal, agindo a distribuidora sob o pálio do exercício regular de direito assegurado pelo art. 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, no que tange ao débito de R$ 8.519,31 , verifica-se que a titular da conta, Rayssa Correa, compareceu pessoalmente ao posto de atendimento da empresa em 09/06/2026 e formalizou livremente o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos (ID 188118929). Não há nos autos qualquer indício de vício formal ou defeito no consentimento apto a inquinar o ato jurídico de nulidade, destacando-se que a petição inicial não impugnou a regularidade técnica do Termo de Ocorrência ou a apuração da recuperação de consumo, limitando-se a aduzir ausência de faturamento rotineiro. A repactuação voluntária de obrigações com condições facilitadas e parcelamento financeiro vincula as partes celebrantes e legitima os consectários expressamente acordados. Por consequência, configurado o exercício regular de direito da ré e ausente qualquer conduta antijurídica imputável à concessionária de energia elétrica, não subsiste o dever de reparar, restando descaracterizada a pretensão indenizatória por danos morais, cuja improcedência é medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes, ficando cientes de que eventual interposição de Recurso Inominado observará o prazo de 10 (dez) dias úteis, com obrigatoriedade de representação por advogado e recolhimento do preparo em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, independentemente de intimação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária Portaria/CGJ 1844/2026
