Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de contestação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0805724-05.2025.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR: EDITE MARIA DA PAZ CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EDITE MARIA DA PAZ CONCEIÇÃO em face do BANCO BRADESCO S.A., relativa a contratos bancários. Por meio da decisão de ID 166072245, foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para regularização da representação processual, com a juntada de procuração outorgada a rogo, assinada por duas pessoas de confiança da outorgante, sem vínculo com o advogado constituído, acompanhada dos documentos de identificação das testemunhas, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, tendo o requerido, inclusive, noticiado a inércia e postulado a extinção do feito, em ID 172122541. É o breve relatório. DECIDO. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimada para sanar o vício apontado, a parte autora quedou-se inerte, o que impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de contestação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito Resp. pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Portaria de Magistrado-GCGJ 2812/2026
