Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TIMBIRAS Rua das Flores, nº 66, Centro, Timbiras/MA Processo nº 0800022-50.2026.8.10.0134 Ação: Procedimento Comum Cível (indenização por cobrança indevida c/c danos morais e materiais) Autora: ANGELINA DA CUNHA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANGELINA DA CUNHA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados, alegando que constatou, em sua conta (agência 791, conta 132895-6), descontos sob a rubrica "COMPRA ELO", que afirma não ter autorizado, ocorridos entre 08/07/2019 e 09/12/2025, em valores de R$ 6,22 a R$ 500,00, no total de R$ 15.514,42 (Id 169456443, p. 1-2; Id 169456466). Pediu a exibição de extratos pelo réu; a declaração de inexistência do débito; a restituição em dobro, que estimou em R$ 31.082,84; indenização por danos morais de R$ 8.000,00; a fixação de multa diária; a gratuidade da justiça; e a produção de provas por todos os meios admitidos. Juntou documentos pessoais, extratos e planilha (Id 169456445 a 169456470). Deferida a gratuidade da justiça, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação (Id 169693510). Citado, o réu apresentou contestação (Id 172280147). Sustentou que os lançamentos decorrem de compras realizadas pela própria autora com seu cartão múltiplo, autenticadas por chip e senha. Suscitou conexão com outros processos movidos pela autora contra o réu nesta comarca; prescrição trienal e, subsidiariamente, quinquenal; decadência; supressio; falta de interesse de agir; impugnação à gratuidade da justiça; e litigância abusiva, com pedidos de intimação da autora para apresentar declaração de próprio punho e procuração com firma reconhecida, designação de audiência para depoimento pessoal, expedição de ofícios ao Ministério Público, ao núcleo de monitoramento de demandas repetitivas e à Ordem dos Advogados do Brasil, e condenação do advogado da autora em multa. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças, o exercício regular de direito e a inexistência de dano moral, com pedidos subsidiários sobre a forma da restituição e os consectários. Requereu provas documentais e depoimento pessoal. Juntou atos constitutivos, instrumentos de representação, extrato da conta e laudo interno de análise das transações (Id 172280157 a 172281587). Intimada (Id 172281591), a autora apresentou réplica (Id 173155415). Defendeu o interesse de agir; invocou a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no IRDR nº 3.043/2017; sustentou a ausência de contrato e de assinatura; e requereu a condenação do réu por litigância de má-fé, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela antecipada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é documental. As transações impugnadas e as circunstâncias em que ocorreram constam dos extratos juntados por ambas as partes e do registro técnico apresentado pelo réu. A autora protestou genericamente por provas. O réu requereu depoimento pessoal e audiência sem indicar fato que a prova oral pudesse esclarecer além do que os documentos demonstram. Indefiro a produção de outras provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma. Passo às preliminares e prejudiciais, na ordem da contestação. A conexão não se configura. Os processos movidos pela autora contra o réu nesta comarca têm por objeto lançamentos distintos, com rubrica, período e valores próprios. Não há identidade de pedido nem de causa de pedir (art. 55 do Código de Processo Civil), e a licitude de um lançamento não condiciona a de outro. Rejeito a preliminar. Quanto à prescrição, a pretensão de restituição de valores debitados indevidamente em conta bancária submete-se ao prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não ao prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão, no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0800552-79.2021.8.10.0053, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz de França Belchior Silva, acórdão lavrado e assinado pelo Des. Raimundo José Barros de Sousa (art. 398, §8º, do Regimento Interno do TJMA), sessão virtual de 02 a 09/03/2026, DJe 06/05/2026, fixou que se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, às ações que visam à reparação de danos decorrentes de cobrança indevida em conta bancária, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação do serviço, sendo o termo inicial a data do último desconto indevido. Cada lançamento constitui pretensão autônoma, de modo que a prescrição atinge apenas os anteriores ao quinquênio que antecede a propositura. A ação foi ajuizada em 12/01/2026, e estão alcançados pela prescrição os lançamentos anteriores a 12/01/2021. Os extratos registram vinte e seis compras impugnadas entre 08/07/2019 e 08/12/2020, no total de R$ 3.556,75 (Id 169456466; Id 172281586). Acolho parcialmente a prejudicial, para excluir tais lançamentos, remanescendo os oitenta e cinco efetuados entre 08/03/2021 e 09/12/2025, no total de R$ 11.957,67, que passo a examinar. A decadência não se aplica. O prazo do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor rege a reclamação por vícios do serviço, e a autora não reclama de vício, mas nega a autoria das transações e pede reparação. Rejeito a prejudicial. A alegação de supressio, deduzida como prejudicial, é matéria de mérito e fica prejudicada pelo resultado do julgamento, adiante exposto. O interesse de agir está presente. O acesso ao Judiciário não depende de prévio requerimento administrativo (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e a contestação demonstra a resistência à pretensão. Rejeito a preliminar. A impugnação à gratuidade da justiça não prospera. A declaração de insuficiência de pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), e os extratos revelam que a renda da autora é o benefício previdenciário, consumido quase integralmente no próprio mês. Mantenho o benefício. Os pedidos deduzidos sob o título de litigância abusiva não comportam acolhimento. A autora está regularmente representada (Id 169456470), e o réu não apontou indício concreto de que desconheça a demanda ou não tenha outorgado o mandato. A audiência para depoimento pessoal não se justifica, pela razão já exposta. Não há, nos elementos destes autos, indício de infração penal ou disciplinar que justifique a expedição de ofícios ao Ministério Público ou à Ordem dos Advogados do Brasil. A condenação do advogado por litigância de má-fé não cabe no próprio processo, pois a sanção do art. 81 do Código de Processo Civil recai sobre a parte, e a responsabilidade do advogado por lide temerária depende de apuração própria (art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994). Indefiro os pedidos. A relação entre as partes é de consumo (art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). Negada pela consumidora a autoria de transações realizadas com seu cartão, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade das operações (art. 373, II, do Código de Processo Civil), o que pode ser feito pelos registros técnicos da transação e pelas circunstâncias que revelem sua autoria. O pedido de inversão do ônus da prova perde relevância diante dessa distribuição. Os lançamentos impugnados não são descontos, tarifas ou cobranças do banco. Os extratos mostram que se trata de compras pagas com cartão de débito, sob o histórico "COMPRA ELO DEBITO VISTA", em estabelecimentos comerciais identificados, como supermercados, lojas de eletrodomésticos, farmácias, materiais de construção e postos de combustível, entre eles São Raimundo Supermercado, Eletro Mateus, Sulfarma, Drogarias Globo, Gabriela Construções e Posto Pré-Sal (Id 169456452, p. 1-6; Id 169456455, p. 1-6). A contestação descreveu tais operações como uso da função crédito do cartão, o que não corresponde aos extratos, mas o equívoco na qualificação não altera o que os documentos demonstram. As compras seguem padrão constante ao longo de quase cinco anos do período não prescrito. Concentram-se nos dias seguintes ao crédito mensal do benefício previdenciário e ocorrem, com frequência, na mesma data dos saques em terminal de autoatendimento realizados pela autora com o mesmo cartão, saques que ela não impugna. Assim, em 08/03/2021, a conta registra saques de R$ 700,00 e R$ 50,00 e a compra de R$ 45,00 (Id 172281586); em 07/06/2023, saque de R$ 510,00 e compras em loja de departamentos, posto de combustível, loja de materiais de construção e supermercado (Id 169456452, p. 3); em 08/08/2024, saque de R$ 510,00 e compras em loja de eletrodomésticos e supermercado (Id 169456455, p. 4). O registro técnico do réu informa que as compras realizadas a partir de agosto de 2025 foram autenticadas por chip e senha de seis dígitos, e que não houve contestação das transações pela autora em seus canais de atendimento (Id 172281587). A autora não alegou perda, furto ou extravio do cartão, não indicou qualquer compra específica que não tenha realizado, nem explicou como terceiro poderia ter utilizado seu cartão e senha, mês a mês, durante anos, nos mesmos dias e locais em que ela própria sacava o benefício. A impugnação genérica de todas as compras de débito do período, tratadas na inicial como "descontos" não contratados, não se sustenta diante desse conjunto. As transações foram realizadas pela titular do cartão, e o débito correspondente é regular. Não há valor a restituir. Ficam prejudicadas as alegações relativas à forma da restituição, à modulação temporal da repetição em dobro e aos consectários. O pedido de indenização por dano moral improcede, pois não há ato ilícito. Ainda que houvesse, o Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 2.980.323/SC (2025/0245427-6), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16/12/2025, DJEN 22/12/2025, assentou que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, de pequeno valor e por curto período, sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de lesão concreta a direito da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável, e que a caracterização do dano moral decorrente de fraude bancária ou de descontos indevidos exige a presença de circunstâncias agravantes. Nenhuma circunstância dessa natureza foi alegada ou demonstrada. A tese do IRDR invocada na réplica trata da cobrança de tarifas bancárias e não guarda relação com compras realizadas pela titular com seu cartão. Os argumentos da réplica sobre ausência de contrato e de assinatura também não se aplicam, pois não se discute contratação, mas a autoria de transações. O pedido de exibição de extratos foi atendido com a juntada feita pelo réu (Id 172281586). Os pedidos de multa diária e de tutela antecipada ficam prejudicados pela improcedência; a tutela, além disso, foi requerida apenas na réplica, sem concordância do réu (art. 329, II, do Código de Processo Civil). Indefiro o pedido de condenação do réu por litigância de má-fé, pois nenhuma das condutas do art. 80 do Código de Processo Civil foi demonstrada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO EM PARTE a prejudicial de prescrição e declaro prescrita a pretensão quanto aos lançamentos efetuados antes de 12/01/2021, no total de R$ 3.556,75, resolvendo o mérito, nessa extensão, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; b) quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; c) INDEFIRO os requerimentos formulados pelo réu a título de litigância abusiva, bem como o pedido de tutela antecipada e o pedido de condenação do réu por litigância de má-fé formulados na réplica. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Timbiras/MA, data do sistema. ELIZA GRAZIELE DEFENSOR MENEZES AIRES DO RÊGO NONATO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA
