Ementa
Diante do exposto, nos termos dos art. 200, parágrafo único, e art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por via de consequência, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 98 do CPC. COMUNIQUE-SE às autoridades policiais como de praxe. DÊ-SE ciência à Patrulha Maria da Penha e ao Núcleo Psicossocial, caso tenham sido anteriormente notificados. DÊ-SE baixa dos presentes autos no sistema BNMPU. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público Estadual. Caso tenha intervindo no feito, NOTIFIQUE-SE a Defensoria Pública. Restando infrutífera a intimação pessoal das partes, AUTORIZO, desde já, a expedição de edital para a intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II, c/c art. 257 do CPC e em observância ao Enunciado n.º 43 do FONAVID. Em observância à proteção da intimidade da ofendida em casos de violência doméstica, o edital deverá conter apenas as iniciais do nome da vítima e deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local de costume neste Fórum. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, após o prazo do edital, se expedido. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São José de Ribamar/MA, data do sistema. Juiz IRAN KURBAN FILHO. Respondendo pela Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. PORTMAG-GCGJ - 3231/2026.." E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Anexo "Juíza Maria Cristina Asevêdo", localizado na Avenida Gonçalves Dias, n.840, Centro, nesta cidade. Dado e passado o presente edital nesta cidade de São José de Ribamar/MA, Domingo, 01 de Novembro de 2026. Eu, BRUNO LUIS CALDAS MUNIZ, Servidor(a) Judicial, o digitei. Juíza ANA GABRIELA COSTA EVERTON Respondendo pelo Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum (Anexo "Juíza Maria Cristina Asevêdo") Av. Gonçalves Dias, n.840, Centro, São José de Ribamar/MA – CEP 65.110-000 Telefone: 2055-4294 Autos processuais n. 0806746-75.2024.8.10.0058 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: A. S. C. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO - 20 (VINTE) DIAS A JUÍZA DE DIREITO ANA GABRIELA COSTA EVERTON, RESPONDENDO PELO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, COMARCA DE ILHA DE SÃO LUÍS/MA, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita o processo acima epigrafado. FINALIDADE: INTIMAR Citar A. S. C., nascido em 27/09/1990 , filho de ANA ALICE RODRIGUES SOUSA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, transcrita a seguir: SENTENÇA. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha, LMP), formulado por L.G.M. em face de A. S. C., deferidas nos termos da decisão (ID 134871648) e posteriormente mantidas (ID 167048947). Em cumprimento aos atos ordinatórios previstos na Portaria n.º 01/2026 desta unidade, a Secretaria Judicial expediu mandado de intimação à vítima, para que informasse, de forma inequívoca, se deseja ou não a manutenção das medidas protetivas de urgência concedidas em seu favor. Intimada (ID 191079047), a requerente informou não ter interesse na manutenção das referidas medidas (ID 193641046). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela revogação das medidas protetivas e pelo consequente arquivamento dos autos, considerando o desinteresse da vítima e a ausência de risco atual (ID 194069926). Vieram os autos conclusos. Sendo o que cabia relatar, DECIDO. A Lei n.º 11.340/2006 tem o escopo de oferecer proteção imediata à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, em situação de risco iminente à sua integridade física e psicológica, estabelecendo, para isso, entre outras medidas hábeis ao alcance da sua finalidade, a concessão de medidas protetivas de urgência, possibilitando a cessação das agressões. Assim, nesse contexto, uma vez deferidas as medidas protetivas de urgência e delas intimadas as partes, ficam estas submetidas à sua disciplina enquanto perdurar a situação de risco para a mulher, a quem cabe o ônus de comunicar ao Juízo quanto a eventuais alterações na situação fática por ela vivenciada, ou até que sejam revogadas. In casu, intimada, a parte Requerente manifestou expressamente não ter mais interesse na manutenção das medidas protetivas impostas anteriormente (ID 193641046), inexistindo nos autos notícia de descumprimento da ordem judicial ou de novo episódio de violência. A desistência da ação constitui direito processual da parte, uma vez que ninguém pode ser compelido a litigar. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é lícito ao autor desistir da demanda a qualquer tempo, antes da prolação da sentença. Verificados os requisitos legais e inexistindo óbice processual, a providência mais adequada e consentânea ao caso é a extinção do processo sem resolução do mérito, em conformidade com o referido dispositivo legal. Registre-se, por fim, que a revogação ora determinada não acarreta prejuízo à ofendida, uma vez que lhe permanece resguardado o direito de pleitear novamente a concessão de medidas protetivas, caso venha a surgir nova situação de violência ou conduta desarmoniosa por parte do Requerido, hipótese em que poderá ser instaurado novo procedimento e ajuizada a respectiva ação penal, se cabível. Diante do exposto, nos termos dos art. 200, parágrafo único, e art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por via de consequência, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 98 do CPC. COMUNIQUE-SE às autoridades policiais como de praxe. DÊ-SE ciência à Patrulha Maria da Penha e ao Núcleo Psicossocial, caso tenham sido anteriormente notificados. DÊ-SE baixa dos presentes autos no sistema BNMPU. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público Estadual. Caso tenha intervindo no feito, NOTIFIQUE-SE a Defensoria Pública. Restando infrutífera a intimação pessoal das partes, AUTORIZO, desde já, a expedição de edital para a intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II, c/c art. 257 do CPC e em observância ao Enunciado n.º 43 do FONAVID. Em observância à proteção da intimidade da ofendida em casos de violência doméstica, o edital deverá conter apenas as iniciais do nome da vítima e deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local de costume neste Fórum. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, após o prazo do edital, se expedido. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São José de Ribamar/MA, data do sistema. Juiz IRAN KURBAN FILHO. Respondendo pela Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. PORTMAG-GCGJ - 3231/2026.." E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Anexo "Juíza Maria Cristina Asevêdo", localizado na Avenida Gonçalves Dias, n.840, Centro, nesta cidade. Dado e passado o presente edital nesta cidade de São José de Ribamar/MA, Domingo, 01 de Novembro de 2026. Eu, BRUNO LUIS CALDAS MUNIZ, Servidor(a) Judicial, o digitei. Juíza ANA GABRIELA COSTA EVERTON Respondendo pelo Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
