Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, preservando, contudo, a redução do valor da causa e o parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto à presunção decorrente da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC; (ii) omissão na análise da condição de saúde, idade e aposentadoria do embargante como elementos aptos a demonstrar insuficiência financeira; e (iii) vícios que autorizem a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à gratuidade da justiça, concluindo que os documentos apresentados, consistentes em declaração de hipossuficiência e relatório médico, não demonstraram, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A condição de idoso, aposentado ou portador de doença, por si só, não comprova a insuficiência de recursos, permanecendo necessária a demonstração concreta da incapacidade financeira exigida pelo art. 98 do CPC. 6. A decisão embargada observou o dever de fundamentação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, sendo evidente que a insurgência da parte objetiva apenas modificar entendimento já firmado, providência incompatível com a via dos embargos declaratórios. 7. O pedido de prequestionamento não dispensa a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, razão pela qual não autoriza o acolhimento dos embargos. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A declaração de hipossuficiência e a apresentação de relatório médico, desacompanhadas de elementos concretos aptos a demonstrar insuficiência financeira, não impõem, por si sós, a concessão da gratuidade da justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 1.021, § 1º e § 4º, 1.022, 1.026, § 2º, e 292, § 3º; CF/1988, art. 5º, XXXV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.240.401/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 04.03.2024; STJ, REsp nº 2.186.037/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.775.339/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2019; TJMA, AR nº 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14.06.2023.