Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0800625-06.2026.8.10.0076 Classe/Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo Ativo: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA Polo Passivo: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG nº 000088217498-3 SSP/MA e inscrito no CPF sob o nº 840.447.303-00, residente e domiciliado no Povoado Lagoa dos Ciganos, S/N, Zona Rural, Anapurus/MA, CEP 65.525-000. Em sua peça exordial, o requerente aduz que nasceu em 09 de outubro de 1968, no município de Anapurus/MA, tendo seu assento de nascimento sido lavrado junto ao Cartório Extrajudicial do Ofício Único de Anapurus/MA, sob o termo nº 6829, às fls. 228 do Livro 23-A (ID 173326014). Ocorre que, ao solicitar a expedição de segunda via de sua certidão de nascimento, deparou-se com inconsistências no assento registral mantido pela serventia local, sendo-lhe fornecida certidão de inteiro teor por meio reprográfico (ID 173326015). Segundo narra, o registro apresenta erro material quanto à data de nascimento, constando 20 de outubro de 1987, quando o correto é 09 de outubro de 1968; erro no nome da genitora, grafado como ANA LURDES FERREIRA em vez de ANA DE LURDES FERREIRA; erro no nome do genitor, grafado como VITORINO RODRIGUES DE OLIVEIRA em vez de VITURINO RODRIGUES DE OLIVEIRA; além de equívocos na qualificação dos avós maternos e omissão da avó paterna, bem como ausência do número de seu CPF no assento. Diante de tal cenário, o autor busca a tutela jurisdicional para retificar seu assento de nascimento, fazendo constar sua verdadeira data de nascimento (09/10/1968), a correta grafia do nome dos genitores (ANA DE LURDES FERREIRA e VITURINO RODRIGUES DE OLIVEIRA), a adequada qualificação dos avós (constando como avó materna BERNARDA FERREIRA DOS SANTOS e como avó paterna CECILIA RODRIGUES DOS SANTOS) e a inclusão de seu CPF nº 840.447.303-00. Com a inicial, foram acostados procuração (ID 173326009), declaração de hipossuficiência (ID 173326010), Carteira de Identidade (ID 173326011), comprovante de residência (ID 173326013), certidão de nascimento simplificada (ID 173326014), certidão de inteiro teor por meio reprográfico (ID 173326015) e certidão de nascimento da genitora (ID 173326016). O Ministério Público Estadual, instado a se manifestar na condição de custos legis, apresentou parecer meritório (ID 175618677), no qual destacou a ausência de óbices e opinou pela total procedência dos pedidos formulados para retificar o registro de nascimento nos termos pleiteados. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é de direito e de fato, encontrando-se o caderno processual devidamente instruído com prova documental robusta, prescindindo da produção de prova oral em audiência, conforme inteligência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária que transcende o mero ajuste formal de assentamentos públicos, constituindo-se em instrumento fundamental para a garantia da dignidade da pessoa humana e do direito à identidade. Os registros públicos, regidos pela Lei nº 6.015/73, têm por finalidade precípua conferir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos e aos fatos da vida civil. No entanto, o princípio da imutabilidade do registro não é absoluto, devendo ceder quando o assento não guarda conformidade com a realidade fática ou quando contém erros que prejudicam a identificação do indivíduo na sociedade. A pretensão autoral encontra guarida nos artigos 109 e seguintes da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), que autorizam a restauração, o suprimento ou a retificação de assentamentos no registro civil mediante petição fundamentada e instruída com provas documentais. A análise do arcabouço probatório revela uma contradição insuperável entre o assentamento público impugnado e a documentação oficial acostada pelo requerente. Compulsando os autos, verifica-se que o documento de identificação pessoal do requerente, qual seja, a Carteira de Identidade expedida pelo Instituto de Identificação do Estado do Maranhão (ID 173326011), bem como a própria certidão simplificada do assento (ID 173326014). atestam de forma clara que sua verdadeira data de nascimento é 09 de outubro de 1968. Ademais, a certidão de nascimento de sua genitora (ID 173326016). comprova que a grafia correta de seu nome é ANA DE LURDES FERREIRA e que sua mãe é BERNARDA FERREIRA DOS SANTOS. De igual modo, resta demonstrado que o nome de seu genitor é VITURINO RODRIGUES DE OLIVEIRA e que sua avó paterna é CECILIA RODRIGUES DOS SANTOS. Em contrapartida, a certidão de inteiro teor por meio reprográfico (ID 173326015). apresenta incorreções e omissões flagrantes, ao registrar na lavratura a data de nascimento como 20/10/1987 (divergindo inclusive da menção a 09 de dezembro de 1968 constante no corpo do termo), grafar com omissão do elemento de ligação o nome da mãe ("Ana Lourdes Ferreira"), grafar incorretamente o nome do pai ("Vitorino Rodrigues de Oliveira"), equivocar-se quanto aos avós maternos e omitir a avó paterna. É evidente a ocorrência de erro material no preenchimento dos dados da Serventia Extrajudicial de Anapurus/MA (ID 173326014, ID 173326015), o qual não pode subsistir em prejuízo do cidadão. O princípio da verdade real, que norteia o direito registral contemporâneo, impõe que o registro civil seja o espelho fiel da vida do indivíduo. A manutenção de um assento com data de nascimento divergente da constante em toda a sua documentação pessoal e omisso ou incorreto quanto aos nomes de seus genitores e ascendentes violaria não apenas a segurança jurídica, mas a própria exatidão de seus assentamentos civis. Ademais, não se vislumbra qualquer indício de má-fé ou tentativa de fraude a terceiros. Ao contrário, o requerente busca precisamente manter a identidade que sempre utilizou perante os órgãos públicos e a coletividade. A retificação, nestes moldes, não prejudica a ordem pública; ao reverso, a preserva, ao garantir que os registros estatais sejam fidedignos. A manifestação favorável do Ministério Público (ID 175618677). corrobora a necessidade de intervenção judicial para sanar o equívoco administrativo do cartório, restabelecendo a dignidade do requerente e a correção do sistema registral. Portanto, diante da prova documental inequívoca de que os dados constantes no assento de nascimento (ID 173326014, ID 173326015). estão dissociados da realidade fática e documental do autor, a procedência total do pedido é medida imperativa. III - CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A eficácia da decisão que ordena a retificação de registro civil deve observar estritamente o trânsito em julgado, dada a natureza definitiva e a fé pública que emana dos assentamentos de nascimento. A alteração de um registro público produz efeitos erga omnes e repercute em toda a vida civil do indivíduo, exigindo cautela na sua execução. Conforme dispõe o artigo 109, § 4º, da Lei nº 6.015/73, julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrada a retificação. Ressalte-se que, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, da decisão cabe apelação com ambos os efeitos. Assim, a expedição do mandado de averbação fica condicionada à preclusão das vias recursais, salvo se houver renúncia expressa ao prazo recursal pela parte autora e pelo Ministério Público, circunstância que autorizaria o cumprimento imediato por economia processual. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro nos artigos 109 e 57 da Lei nº 6.015/73, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Anapurus/MA que proceda às seguintes retificações no assento de nascimento lavrado sob o termo nº 6829, Livro 23-A, Folhas 228 (Matrícula 030924 01 55 1987 1 00023 228 0006829 02): 1.RETIFICAR a data de nascimento do requerente, JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, para que passe a constar 09 DE OUTUBRO DE 1968, em substituição às datas incorretamente grafadas no assento e na certidão; 2.RETIFICAR o nome da genitora do requerente, para que passe a constar ANA DE LURDES FERREIRA; 3.RETIFICAR o nome do genitor do requerente, para que passe a constar VITURINO RODRIGUES DE OLIVEIRA; 4.RETIFICAR a qualificação dos avós maternos, para que passe a constar tão somente como avó materna BERNARDA FERREIRA DOS SANTOS; 5.INCLUIR na qualificação dos avós paternos a avó paterna CECILIA RODRIGUES DOS SANTOS; 6.INCLUIR o número do CPF do requerente (840.447.303-00) no assento de nascimento; 7.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC; 8.Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a ausência de lide resistente e a concessão da gratuidade judiciária; 9. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Anapurus/MA, instruindo-o com as cópias necessárias para o fiel cumprimento desta sentença. Opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se as prerrogativas de prazo do Ministério Público, voltando os autos conclusos. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, ato contínuo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brejo/MA, data da assinatura eletrônica no sistema. Brejo/MA, data assinada eletronicamente. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1º Vara de Brejo/MA.
