Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0000234-60.2014.8.10.0123 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA DA PAZ SAMPAIO REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 161178522) em face da execução de título judicial deflagrada por MARIA DA PAZ SAMPAIO (ID 140548220), pela qual a exequente cobra o crédito total atualizado de R$ 63.261,23 (sessenta e três mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos). Previamente à apresentação da peça impugnatória, o executado ofertou petição de garantia do juízo (ID 159070556), anexando comprovante de depósito judicial voluntário para viabilização de efeito suspensivo e segurança do juízo, no importe de R$ 63.261,23 (ID 159070558). Instada a se manifestar (ID 164666368), a exequente apresentou resposta (ID 185297731). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Extensão Temporal dos Descontos e do Ônus Probatório do Banco Executado Sustenta o impugnante a existência de excesso de execução ao argumento de que os danos materiais deveriam se circunscrever estritamente aos débitos comprovados na fase inicial (agosto e setembro de 2013), insurgindo-se contra o cômputo dos 113 (cento e treze) descontos mensais apresentados pela consumidora. A insurgência do banco, contudo, não merece acolhimento sob tal prisma. Com efeito, a relação jurídica originária é tipicamente de consumo, figurando no polo ativo uma consumidora idosa e de vulnerabilidade acentuada, perante a qual o título executivo transitado em julgado expressamente consagrou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a imposição da responsabilidade objetiva. Não se pode olvidar que a instituição financeira executada, dada a sua reconhecida e inegável hipersuficiência técnica, operacional e informacional, possui plenas e irrestritas condições de produzir prova idônea e específica em sentido contrário, notadamente mediante a simples emissão e apresentação dos extratos oficiais e documentos internos de seus registros bancários que atestassem o momento exato da cessação ou a inocorrência das cobranças indevidas de tarifas. Todavia, a despeito de deter a custódia de todas as informações financeiras e contratuais atinentes à conta bancária da exequente, o executado limitou-se a tecer alegações genéricas em sua impugnação (ID 161178522), desprovidas de qualquer elemento documental concreto que contraponha ou invalide o histórico de cobranças periódicas apresentado pela exequente. A apresentação de planilha elaborada por calculista privado, desacompanhada dos extratos da conta-corrente, revela-se insuficiente para desconstituir os fatos constitutivos da liquidação. Incumbia à instituição financeira o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, encargo processual do qual não se desincumbiu no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento do julgado, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO . NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM JUNTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES À CONTA DA AGRAVADA/EXEQUENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA (ART. 6º, VIII, DO CDC) . BANCO AGRAVANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DILIGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE (ART. 400, I, DO CPC). DECISÃO MANTIDA . DESPROVIMENTO DO RECURSO - (grifo nosso). (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08068370620238200000, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 18/08/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023) Dessarte, resta hígida a quantidade e a base temporal de incidência dos descontos de tarifas apontados pela credora em sua execução, preservando-se a periodicidade indicada pela consumidora em face da omissão culposa do banco em carrear os registros documentais que estavam sob seu domínio. II.2. Do Erro Metodológico de Cálculo da Repetição de Indébito (Acolhimento Parcial) Não obstante mantida a base temporal e quantitativa das exações indevidas, assiste razão ao executado quanto à constatação de evidente vício metodológico na planilha acostada pela parte autora (ID 140549641). A exequente, ao elaborar sua memória discriminada, somou a integralidade do valor histórico de todas as 113 prestações pretendidas, apurando o valor principal único de R$ 11.277,40 (onze mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), e sobre esse valor global fez incidir a correção monetária e a totalidade dos juros moratórios retroativamente a contar de uma data unificada (01/10/2013). Tal sistemática afronta o comando sentencial e a lógica da recomposição patrimonial. Tratando-se de obrigações de trato sucessivo, constituídas mês a mês, a atualização monetária e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem incidir individualizadamente sobre cada parcela descontada, a partir da data de cada respectivo evento danoso, conforme os ditames do art. 398 do Código Civil e o próprio comando contido na sentença exequenda (ID 119167718). A aplicação retroativa de encargos globais sobre parcelas que somente venceriam em meses subsequentes acarreta indevido anatocismo e distorção econômica, configurando manifesto excesso de execução nesse ponto específico. II.3. Dos Consectários Legais da Indenização por Danos Morais (Acolhimento Parcial) Prospera, de igual modo, a impugnação quanto aos critérios de atualização da verba fixada a título de danos morais. Conforme se extrai da decisão monocrática de 09/07/2021 (ID 119168526), mantida integralmente pela Segunda Câmara Cível do E. TJMA no julgamento do Agravo Interno (ID 119168534), o valor da condenação por dano extrapatrimonial foi reduzido e redefinido para a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Restou expressamente delineado no provimento jurisdicional colegiado que os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contam-se a partir da data da citação, enquanto a correção monetária pelo INPC deve fluir a partir da data do arbitramento definitivo, qual seja, a data da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (09/07/2021), em estrita observância à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a exequente fez incidir a correção monetária desde 11/07/2019 (data da sentença originária de 1º grau), conforme demonstrativo de ID 140549640, gerando excesso de execução decorrente da inadequação do termo inicial da correção monetária sobre a indenização por dano moral. II.4. Da Inaplicabilidade Retroativa da Lei nº 14.905/2024 Rejeita-se o pleito do impugnante de aplicação dos parâmetros introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 (apuração de juros e correção pela Taxa Selic deduzida do IPCA) aos cálculos da execução. O título judicial transitou formal e materialmente em julgado em 31/01/2022 (certidão no ID 119168534), fixando de forma expressa, soberana e imutável os consectários legais aplicáveis à condenação (correção monetária pelo índice INPC e juros moratórios de 1% ao mês). Assim, a inovação legislativa possui vigência contemporânea e prospectiva, não possuindo eficácia retroativa para violar o ato jurídico perfeito e a autoridade da coisa julgada, salvaguardados pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e pelos arts. 505 e 508 do Código de Processo Civil. II.5. Da Incidência da Multa e dos Honorários do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil A exequente pleiteia a imposição da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) preconizados no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O banco impugnante, ao ser instado para pagamento nos moldes do art. 523, caput, optou por efetuar o depósito da quantia com declaração expressa de que o ato visava unicamente a garantia do juízo para oferta de impugnação, manifestando sua expressa inconformidade com a liberação de qualquer quantia (ID 159070556). O depósito efetuado com propósito de garantia executiva, visando a salvaguarda patrimonial e a discussão do débito, não se confunde com o adimplemento voluntário da obrigação. Portanto, escoado o prazo quinzenal sem o pagamento espontâneo destinado à extinção da dívida, incide de pleno direito a penalidade processual da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da fase executiva, os quais deverão recair sobre o saldo líquido que for efetivamente apurado após a extirpação do excesso. II.6. Dos Honorários Advocatícios na Fase de Impugnação Havendo acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença com a consequente redução do valor executado, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado, arbitrados com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo a verba recair exclusivamente sobre o proveito econômico obtido (isto é, a diferença entre o valor executado e o valor efetivamente fixado como devido), e não sobre o total da causa como pretendeu o banco. Todavia, estando a parte exequente amparada pela gratuidade da justiça (ID 119167718), a exigibilidade dos referidos honorários advocatícios resta sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o acolhimento parcial da impugnação não autoriza a fixação cumulativa de honorários em favor da exequente pela simples rejeição dos demais tópicos, aplicando-se o enunciado da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado (ID 161178522), para a) RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO nos cálculos apresentados pela exequente (ID 140548220), determinando a retificação da memória de cálculo nos seguintes moldes: Danos Materiais (Repetição de Indébito em Dobro): Devem ser calculados individualmente, mês a mês, considerando a totalidade dos 113 (cento e treze) descontos mensais apontados, fazendo-se incidir sobre o valor dobrado de cada débito a correção monetária pelo INPC e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada respectivo desconto (evento danoso), restando vedada a aglutinação em bloco com incidência retroativa; Danos Morais: Devem ser computados no valor principal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo índice INPC a partir da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que os redimensionou (09/07/2021) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a fluir desde a citação originária (18/07/2014); Honorários Advocatícios da Fase de Conhecimento: Fixados no título em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação devidamente atualizada (danos materiais + danos morais). b) DETERMINAR a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre o montante líquido total apurado nos termos do item anterior, haja vista a inocorrência de pagamento voluntário tempestivo. c) CONDENAR a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do executado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante (excesso de execução extirpado), na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, em virtude da concessão da gratuidade da justiça em favor da exequente, fica suspensa a exigibilidade de referida verba pelo prazo de 5 (cinco) anos, a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes para este incidente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos atualizada, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação e homologação do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
