Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ICATU/MA Fórum "Desembargador Palmério Campos" Endereço: Rua Barão do Rio Branco, s/n., Centro, Icatu/MA (CEP 65.170-000). Fone: (98) 2055-4108 | E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800604-19.2025.8.10.0091 EXEQUENTE: CARMEM COIMBRA ALENCAR TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: GEOVANE BARROS MENDES - DF41523 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Preliminarmente, atualize-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", acaso necessário. Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor da Fazenda Pública, pelo rito dos juizados especiais da fazenda pública. A parte Autora manejou o presente cumprimento de sentença, e apresentou planilha atualizada de cálculos em ID 181602150, no valor que entende devido. Devidamente instado, o ESTADO apresentou impugnação em id n. 181858890 aduzindo em suma excesso de cálculo, sem apresentação de planilha de cálculo ou indicação do valor que entende devido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O acórdão de ID 181077730, manteve a sentença de base de ID 154104050, ao passo que fixou honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) do valor corrigido da condenação. O acórdão de ID 181077745 por sua vez, condenou o agravante (Requerido) em multa 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser pago ao agravado (Autor). Conforme restou assentado em sede de sentença: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação e julgo extinto o processo com resolução de mérito para condenar o Estado a pagar a autora os depósitos de FGTS em 8% (oito) por cento em razão dos valores recebidos durante o laboro naquele entre 25 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2024, já observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e correção, os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança.Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item anterior deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.". O Estado Executado, apresentou impugnação em ID 181858890, aduzindo excesso de execução pela aplicação incorreta de atualização pela taxa SELIC e necessidade de verificação da base de cálculo do FGTS. Impugnou ainda os valores afetos aos honorários sucumbenciais e à multa fixada em sede de acórdão. No entanto, não apresentou cálculo do valor que entende devido ou declinou o valor da parcela incontroversa. Na forma do art. 535, §2°, do CPC, cuja aplicação é subsidiária aos feitos do juizado da fazenda pública, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09, "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.". Assim, ante a ausência de indicação do valor que entende correto pela Fazenda Pública, deixo de conhecer da arguição de excesso. Compulsando o cálculo do exequente, verifico que o mesmo atende as determinações do título judicial em execução, ao aplicar atualização dos valores pela SELIC, vez que a partir de dezembro de 2021 deve incidir a SELIC (que engloba correção e juros de mora) sobre o principal, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ademais, consta do cálculo honorários sucumbenciais no valor de 15% e multa no valor de 1% do valor da causa, conforme fixados em sede de acórdão, inexistindo incorreção no cálculo da exequente, de forma que afasto as impugnações da Fazenda Pública. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologo os cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 14.591,24 (quatorze mil e quinhentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos) afeto ao crédito principal e honorários sucumbenciais. Sem condenação em honorários em face de cumprimento de sentença, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95 e enunciado 97 do FONAJE. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito não supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, que atualmente equivale ao importe de R$ 32.420,00 (trinta e dois mil e quatrocentos e vinte reais), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes da orientação do TJMA, devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau, entendimento este, inclusive, que levou a modificação da redação do Regimento Interno do TJMA, conforme Resolução 42/2013, que incluiu o art. 538-A no aludido diploma legal, cuja redação transcrevemos: Art. 538-A. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1o Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Parágrafo único. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo. Deste modo, após o prazo recursal, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3°, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 12.701,08 (doze mil, setecentos e um reais e oito centavos), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009¹, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Quanto aos honorários sucumbenciais, e conforme precedentes firmados pelo STJ (REsp 134.7736/RS), tratando-se de obrigação de pagar quantia certa cujo valor não excede o limite estabelecido pela legislação do Estado do Maranhão, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3°, inciso II, do CPC, c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.890,16 (mil e oitocentos e noventa reais e dezesseis centavos), em favor do(s) Advogado(s) da exequente, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009¹, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial de transferência de valores, em favor do requerente e do patrono, para conta de titularidade de cada beneficiário, intimando-os por meio de seu advogado, via PJe, para proceder com o recolhimento das custas do alvará e, por conseguinte, indicar conta de sua titularidade, para efetivação da transferência no prazo de 5 dias. Destaco que o levantamento de valores pelo patrono em nome do Exequente, depende de procuração com poderes específicos. Decorrido o prazo legal, sem pagamento, proceda a Secretaria Judicial ao sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, mediante bloqueio, Via SISBAJUD, nas contas do Estado Requerido. Positivo o bloqueio, intime-se a Fazenda Pública Estadual- por carga, remessa ou meio eletrônico - na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Manifestando-se o executado, voltem-me os autos conclusos para decisão. Não apresentada manifestação ou sendo esta rejeitada, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Após, expeça-se o competente alvará de levantamento da quantia em favor do(a) autor(a) e de seu(sua) advogado(a), intimando-o(a) na pessoa deste(a)para declinar conta de sua titularidade no prazo de 5 dias, bem como recolher as custas do alvará. Acaso existente valor afeto a honorários sucumbenciais, observe-se a expedição de alvará de tais valores, em favor exclusivo do patrono, devendo declinar conta de sua titularidade no prazo de 5 dias, e recolher as custas do alvará. Cumprida todas as diligências acima, esgotado o feito pelo pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve este de MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Icatu/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Icatu/MA ¹ Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3° do art. 100 da Constituição Federal;
