Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, face à integral satisfação da obrigação, com amparo no art. 924, inciso II, do mesmo diploma legal. Deixo de determinar a retenção do Selo FERJ, pela baixa expressividade do valor e notadamente, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Tendo sido concedida a gratuidade da justiça à parte autora nestes autos (Id. 82885492 - Pág. 34), observe-se a respectiva isenção. Deixo de determinar a expedição do competente alvará judicial, haja vista que, a transferência diretamente para a conta bancária do patrono deve ser realizada após a juntada de procuração atualizada, uma vez que o instrumento de procuração carreado aos autos ostenta tão somente a oposição da impressão digital da parte autora (Id. 82885492, pag. 13). Nos termos do art. 595 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.188.227/MA) e do TJMA: "I - A lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, contudo, para que o instrumento particular seja considerado válido quando assinado a rogo deve ser subscrito por duas testemunhas (art. 595, do Código Civil)." (TJ-MA, ApCiv 0802857-77.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/06/2023) A outorga de mandato por pessoa analfabeta via instrumento particular exige, obrigatoriamente, a assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas. Desse modo, para resguardar os direitos da parte vulnerável e garantir a hígida representação processual, a efetiva transferência, levantamento ou expedição de alvará de valores em favor da parte autora fica condicionada à prévia apresentação de procuração atualizada com a estrita observância das formalidades legais. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos instrumento de procuração devidamente regularizado na forma do art. 595 do Código Civil (com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas) ou, alternativamente, procuração pública lavrada em cartório. Regularizado o mandato, desde já DETERMINO a expedição do competente alvará/transferência dos valores a ser creditado diretamente na conta bancária informada pela parte autora , independente de nova conclusão (Id. 188146851): Titular: ROBERTA SETUBA BARROS, CPF: 651.131.793-53, Banco do Brasil (001), Agência: 3280-8, Conta Corrente: 127396-5. Cumprida a medida e realizadas as devidas anotações, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0000165-10.2015.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOACY TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA SETUBA BARROS - MA8866-A Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por JOACY TEIXEIRA DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Conforme documentação constante nos autos, a executada efetuou o depósito judicial voluntário do montante da condenação, perfazendo R$ 1.513,83 (um mil quinhentos e treze reais e oitenta e três centavos), devidamente comprovado (Id. 187829347), requerendo a declaração de satisfação da obrigação e a extinção do processo. A parte exequente, por sua vez, manifestou expressa concordância com o pagamento realizado através da petição de Id. 188146851, requerendo a expedição de alvará eletrônico com transferência para a conta bancária de sua patrona, sem apresentar oposição. É o relatório. Decido. No caso vertente, é digna de nota a postura colaborativa das partes que, de forma convergente, alcançaram o consenso quanto à satisfação do crédito, pondo fim à lide de maneira célere e eficaz, evitando o prolongamento desnecessário da marcha processual. A satisfação integral da obrigação é causa de extinção da execução. Havendo convergência de vontades, materializada pela concordância expressa do exequente quanto ao pagamento efetuado pela parte devedora, impõe-se a chancela judicial pondo fim à lide. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, face à integral satisfação da obrigação, com amparo no art. 924, inciso II, do mesmo diploma legal. Deixo de determinar a retenção do Selo FERJ, pela baixa expressividade do valor e notadamente, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Tendo sido concedida a gratuidade da justiça à parte autora nestes autos (Id. 82885492 - Pág. 34), observe-se a respectiva isenção. Deixo de determinar a expedição do competente alvará judicial, haja vista que, a transferência diretamente para a conta bancária do patrono deve ser realizada após a juntada de procuração atualizada, uma vez que o instrumento de procuração carreado aos autos ostenta tão somente a oposição da impressão digital da parte autora (Id. 82885492, pag. 13). Nos termos do art. 595 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.188.227/MA) e do TJMA: "I - A lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, contudo, para que o instrumento particular seja considerado válido quando assinado a rogo deve ser subscrito por duas testemunhas (art. 595, do Código Civil)." (TJ-MA, ApCiv 0802857-77.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/06/2023) A outorga de mandato por pessoa analfabeta via instrumento particular exige, obrigatoriamente, a assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas. Desse modo, para resguardar os direitos da parte vulnerável e garantir a hígida representação processual, a efetiva transferência, levantamento ou expedição de alvará de valores em favor da parte autora fica condicionada à prévia apresentação de procuração atualizada com a estrita observância das formalidades legais. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos instrumento de procuração devidamente regularizado na forma do art. 595 do Código Civil (com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas) ou, alternativamente, procuração pública lavrada em cartório. Regularizado o mandato, desde já DETERMINO a expedição do competente alvará/transferência dos valores a ser creditado diretamente na conta bancária informada pela parte autora , independente de nova conclusão (Id. 188146851): Titular: ROBERTA SETUBA BARROS, CPF: 651.131.793-53, Banco do Brasil (001), Agência: 3280-8, Conta Corrente: 127396-5. Cumprida a medida e realizadas as devidas anotações, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Decorrido o prazo sem a devida regularização, certifique-se a inércia e façam-se os autos conclusos. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Porto Franco Respondendo 7
