TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5758734-42.2026.8.09.0012

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5758734-42.2026.8.09.0012 Requerente(s): Cassio Wam Baster Borges Requerido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. SENTENÇA Trata-se Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por Danos Morais ajuizada por CASSIO WAM BASTER BORGES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, partes já qualificadas nos autos. Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes, e passo a expor minhas razões de decidir. Em face da desnecessidade de produção de outras provas, o julgamento deverá ser antecipado (art. 355, I, do CPC) e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática do julgador (art. 375, do CPC e art. 5º, da Lei 9.099/1995). Começo pela síntese dos fatos. Narra o Requerente que exerce a atividade de corretor de planos de saúde e utiliza, há mais de quatro anos, a conta do aplicativo WhatsApp Business vinculada ao número telefônico final 3163 como ferramenta essencial para o desenvolvimento de sua atividade profissional. Alega que, em 22/07/26, teve sua conta permanentemente banida pela plataforma, sob justificativa genérica de suposta violação aos Termos de Serviço e à Política Comercial, sem que lhe fosse apresentada informação específica acerca da conduta que teria motivado a medida. Afirma que tentou solucionar administrativamente a questão, mediante solicitação de revisão ao suporte da plataforma, notificação extrajudicial e reclamação perante o consumidor.gov.br, mas não obteve resposta efetiva. Diante disso, requereu o restabelecimento integral da conta, sem restrições de funcionalidades, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida tutela de urgência, determinando o restabelecimento da conta vinculada ao número indicado na inicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, a Requerida suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e perda superveniente do objeto. No mérito, sustentou a regularidade do bloqueio, em razão de possível violação aos Termos de Serviço e à Política Comercial da plataforma, a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação pelo Facebook Brasil e a inexistência de danos morais indenizáveis. Breve relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Embora a Requerida sustente que o aplicativo WhatsApp seja operado por pessoa jurídica diversa, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, a plataforma WhatsApp integra o mesmo grupo econômico da empresa Facebook/Meta, sendo ambas vinculadas à estrutura empresarial responsável pelos serviços disponibilizados aos usuários. Nesse contexto, a organização interna do grupo econômico e a divisão de atribuições entre suas empresas não podem ser opostas ao consumidor para dificultar ou inviabilizar a tutela de seus direitos. Também não merece acolhimento a alegação de perda superveniente do objeto. A Requerida afirma que, em consulta pública realizada por seus procuradores, verificou que o número telefônico indicado na inicial aparentemente possuía uma conta ativa no WhatsApp. Todavia, tal consulta, por si só, não comprova o efetivo restabelecimento da conta anteriormente utilizada pelo Requerente, tampouco demonstra a recuperação do perfil comercial, do catálogo e das funcionalidades anteriormente disponibilizadas. Rejeito, portanto, a alegação e, não havendo outras, passo ao mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias ao regular exame da demanda, passo à análise do mérito. A controvérsia consiste em verificar a regularidade do banimento da conta de WhatsApp Business utilizada pelo Requerente no exercício de sua atividade profissional, bem como a existência de danos indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o serviço disponibilizado pela plataforma integra atividade econômica organizada, da qual a empresa extrai benefícios comerciais. Nesse contexto, incidem as normas protetivas do CDC, inclusive quanto à responsabilidade pela adequada prestação do serviço e à possibilidade de inversão do ônus da prova, especialmente diante da evidente assimetria informacional entre o usuário e a empresa responsável pela plataforma. No caso concreto, restou demonstrado que a conta do Requerente foi bloqueada unilateralmente, sob a justificativa genérica de violação aos Termos de Serviço do aplicativo. A documentação apresentada com a inicial demonstra que o número telefônico era efetivamente utilizado para fins profissionais. As fotografias da fachada do estabelecimento, os cartões de visita e as publicações comerciais evidenciam a divulgação do contato como canal de atendimento e captação de clientes. Entretanto, a Requerida não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar qual teria sido a conduta praticada pelo Requerente, tampouco indicou a regra específica supostamente violada, a data da infração ou qualquer circunstância objetiva que justificasse a aplicação da medida extrema de suspensão da conta. A simples alegação de provável infração, desacompanhada de elementos individualizados que permitam identificar a irregularidade, não é suficiente para comprovar a legitimidade do bloqueio. Não se desconhece que as plataformas digitais possuem regras próprias de utilização e podem adotar medidas de moderação para preservar a segurança e o adequado funcionamento de seus serviços. Todavia, o exercício dessa prerrogativa não é absoluto, devendo observar os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. A possibilidade de suspensão de uma conta não autoriza a aplicação de medidas arbitrárias, desprovidas de justificativa concreta ou de mecanismos minimamente efetivos de contestação pelo usuário. A Requerida, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, especialmente diante da inversão do ônus probatório anteriormente determinada. Desse modo, diante da ausência de prova concreta da infração imputada ao Requerente, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço, impondo-se à Requerida a obrigação de restabelecer integralmente a conta vinculada ao número telefônico indicado na inicial. A tutela de urgência foi deferida, considerando que a conta bloqueada era utilizada pelo Requerente como instrumento relevante para o desenvolvimento de sua atividade profissional. A prova documental demonstra que, mesmo após as tentativas administrativas e a determinação judicial, não houve comprovação suficiente do efetivo e integral restabelecimento da conta. Assim, impõe-se a confirmação da tutela de urgência. Quanto à multa cominatória, sua finalidade é assegurar a efetividade da ordem judicial, não possuindo natureza indenizatória, mas coercitiva. Considerando o descumprimento da determinação judicial e a necessidade de conferir efetividade à obrigação imposta, mostra-se adequada a majoração da multa diária para R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada ao montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC. Além disso, reconhecido o descumprimento da tutela anteriormente deferida, deve a Requerida responder pela multa já vencida, observado o limite estabelecido na decisão de movimentação nº 12. No caso, considerando o teto originalmente fixado, a multa cominatória atingiu o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia devida em favor do Requerente. A atualização deverá ocorrer exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento, nos termos do artigo 406, § 1º, c/c o artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. No que se refere aos danos morais, entendo que o pedido merece acolhimento. É certo que o simples descumprimento contratual ou a suspensão de uma conta em plataforma digital não gera, automaticamente, o dever de indenizar. Contudo, as circunstâncias específicas do caso ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Conforme demonstrado nos autos, o Requerente utilizava a conta do WhatsApp Business como ferramenta diretamente relacionada ao exercício de sua atividade profissional, por meio da qual realizava atendimentos, captava clientes e mantinha contato com potenciais contratantes. A documentação comprova que o número estava amplamente divulgado em materiais publicitários, cartões de visita e na fachada do estabelecimento, demonstrando a relevância do canal de comunicação para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Portanto, o bloqueio injustificado não representou apenas a impossibilidade de utilização de um aplicativo de comunicação, mas também a privação de instrumento relevante para o desenvolvimento de atividade profissional. Acrescente-se que o Autor buscou solucionar administrativamente o problema, tendo apresentado solicitação de revisão ao suporte da plataforma, sob protocolo nº 1356957735891438, sem obter resposta efetiva acerca da infração que teria motivado o banimento. A conduta da Requerida, ao suspender a conta sem demonstrar concretamente a irregularidade imputada e sem oferecer solução administrativa efetiva, comprometeu a continuidade da atividade profissional do consumidor, gerando transtornos que excedem os limites do mero dissabor. A falha na prestação do serviço, nesse contexto, atingiu a esfera extrapatrimonial do Requerente, justificando a reparação. Para a fixação do valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Dessa forma, considerando as particularidades da demanda e o parâmetro adotado em caso semelhante, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e DETERMINAR que a Requerida promova o restabelecimento integral da conta de WhatsApp Business vinculada ao número telefônico indicado na inicial, assegurando ao Requerente o acesso e a utilização regular do serviço, com todas as funcionalidades disponibilizadas; MAJORAR a multa cominatória para R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para a hipótese de persistência do descumprimento da obrigação de fazer, observada a necessidade de intimação da Requerida para cumprimento da determinação; RECONHECER o descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida e, por conseguinte, CONDENAR a Requerida ao pagamento da multa cominatória vencida, atingido o teto fixado na decisão de movimentação nº 12, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor do Autor, com atualização exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento, nos termos do artigo 406, § 1º, c/c o artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; além de CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de atualização pela taxa SELIC, a partir desta sentença, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa junto ao cartório distribuidor. Este é projeto de sentença que submeto à apreciação do MM. Juiz titular do 2º Juizado Especial Cível, conforme previsão do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95 e artigo 5.º, III, IV, da Resolução 43, de 14 de outubro de 2015, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. DENISE LIMONGI GIROTTO Juíza Leiga Homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por via de natural consequência, julgo extinto o processo com apreciação meritória, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, combinado com artigo 487, inciso I, do CPC. Cumpra-se, conforme definido na proposta de sentença. Aparecida de Goiânia-GO, data da assinatura digital. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito