Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de impossibilidade de arcar com despesas processuais sem comprometimento da subsistência. (CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98).
4. Inexistem nos autos documentos aptos a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira da parte. (CPC, art. 99, § 2º).
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 101, § 1º; 932, IV, “a”. CF/1988, art. 5º, LXXIV.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5134238-85.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023 . TJGO, AgInter 5567202-51.2021.8.09.0174. Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes. Ac. 23/05/2022 . TJGO, AgInter 5614888-20.2021.8.09.0051, Rel. Dr. Reinaldo Alves Ferreira, j. 16/05/2022. TJGO, Súmula 25. STJ, AgInt no AREsp n. 2.760.376/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025. STF, ADC 80.