Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Complexo dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia
7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)
Autos: 5915979-96.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: Pedro Henrique De Lima
Requerido: Tam Linhas Aereas S/a.
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.
Contudo, trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PEDRO HENRIQUE DE LIMA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A.
O autor afirma ter contratado transporte aéreo no trecho Goiânia–Guarulhos–Chapecó, em 08/08/2026, com chegada prevista às 14h10. Sustenta que, após embarcar na conexão, a aeronave retornou a Guarulhos e o voo foi cancelado por manutenção não programada. Alega que recebeu oferta de reacomodação apenas para a tarde seguinte, perdeu apresentação profissional prevista para as 20h30 e retornou a Goiânia, sem assistência material adequada. Requer indenização de R$ 13.000,00.
A requerida apresentou contestação, arguindo ausência de interesse processual por falta de prévia tentativa administrativa. No mérito, invocou a legislação aeronáutica e atribuiu o cancelamento aos efeitos de manutenção emergencial sobre a malha aérea. Sustentou a regularidade das providências adotadas, questionou a data do compromisso profissional e impugnou a configuração do dano moral e a inversão do ônus da prova.
O autor apresentou réplica, reiterando os pedidos e destacando as comunicações da companhia, o retorno da aeronave e a ausência de comprovantes individualizados de assistência.
Decido.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A contratação, o cancelamento e a oferta de reacomodação encontram respaldo documental, dependendo a solução da controvérsia essencialmente da valoração das provas produzidas.
A requerida não individualizou circunstância cuja elucidação dependa de prova testemunhal. Os fatos operacionais são passíveis de demonstração pelos registros da transportadora, e o compromisso profissional está documentado. O protesto genérico por provas não impede o julgamento, observados os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995.
A audiência de conciliação foi inicialmente dispensada no evento 9, ressalvada sua realização mediante manifestação de interesse. Não houve requerimento específico posterior. A manifestação do evento 8 esclareceu, ainda, que a desistência protocolada por equívoco dizia respeito a outro processo, não havendo desistência desta demanda a homologar.
A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhimento. A presente pretensão indenizatória não depende do esgotamento da via administrativa. Ademais, a requerida se opõe expressamente ao dever de reparar, evidenciando resistência à pretensão. O IRDR do Tribunal de Justiça de Minas Gerais invocado na defesa não vincula, por si só, este Juízo.
A questão da prévia tentativa extrajudicial foi submetida ao Tema 1.396 do Superior Tribunal de Justiça. A suspensão determinada naquele tema alcança recursos especiais e agravos em recursos especiais, em segunda instância ou no próprio Tribunal Superior, não impedindo o julgamento desta demanda em primeiro grau.
Também não incide a suspensão relacionada ao Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. Conforme esclarecimento proferido no ARE 1.560.244, a medida está restrita às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas no artigo 256, parágrafo 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A causa apontada nestes autos envolve manutenção e disponibilidade de aeronave, inerentes à organização do serviço.
A relação jurídica submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor utilizou o serviço como destinatário final. A responsabilidade da transportadora é objetiva, nos termos do artigo 14, sem prejuízo da aplicação das disposições pertinentes do Código Brasileiro de Aeronáutica e da regulamentação da ANAC.
Os artigos 734 e 737 do Código Civil estabelecem a responsabilidade do transportador e sua sujeição aos horários e itinerários previstos. Tratando-se de transporte doméstico, não incide a limitação da Convenção de Montreal invocada na defesa. Ademais, o Tema 1.240 do Supremo Tribunal Federal afasta sua aplicação aos danos extrapatrimoniais mesmo no transporte internacional.
No mérito, os bilhetes comprovam a contratação dos voos LA3373 e LA3822, em 08/08/2026, com conexão em Guarulhos. O registro de acompanhamento do segundo voo corrobora que a aeronave iniciou o percurso para Chapecó e retornou a Guarulhos, sem conclusão do transporte até o destino contratado.
O histórico apresentado pela requerida indica os cupons como “USADO”. Esse registro, apreciado em conjunto com o rastreamento e com o cancelamento reconhecido, corrobora o embarque, mas não demonstra chegada a Chapecó. A própria defesa reconhece que a oferta posterior de reacomodação não comprova utilização do novo voo ou conclusão da viagem.
A comunicação dirigida ao autor informa cancelamento por manutenção não programada. A contestação menciona repercussões de manutenção emergencial em voos anteriores, enquanto a tela operacional registra falta de aeronave. Essas informações não demonstram causa externa apta a excluir a responsabilidade, pois todas se referem ao funcionamento da frota e à organização da malha.
A necessidade de preservar a segurança justifica a interrupção da operação, mas não transfere ao passageiro os prejuízos decorrentes de falha inerente à atividade. O retorno da aeronave pode constituir providência necessária sem afastar o dever de reparar os danos concretamente causados. Considerações gerais sobre intercâmbio de equipamentos e pontualidade da companhia não comprovam excludente específica.
A alternativa comunicada foi o voo LA9000, com partida às 13h55 de 09/08/2026 e chegada às 16h05. Essa previsão superava em vinte e cinco horas e cinquenta e cinco minutos o horário original de chegada. Trata-se da diferença entre itinerários, e não de atraso efetivamente suportado até desembarque em Chapecó, que não ocorreu segundo a narrativa inicial.
O artigo 28 da Resolução ANAC nº 400/2016 prevê reacomodação em voo próprio ou de terceiro na primeira oportunidade, respeitados os contratos já firmados. A requerida não demonstrou concretamente a indisponibilidade de alternativas anteriores. Embora não se presuma a existência de assentos livres, a simples oferta apresentada tampouco comprova o atendimento integral desse dever.
Quanto ao compromisso profissional, o cartaz juntado no evento 1 apresenta a programação do evento “Cê Tá Doido”, em Chapecó, com participação de “Pedro Lima” às 20h30. A inscrição visível indica “08 DE AGOSTO”, não encontrando suporte na imagem a leitura de “18 de agosto” sustentada pela requerida.
O documento deve ser apreciado em conjunto com o itinerário contratado para o dia 08/08/2026 e com a finalidade informada desde a inicial. Esses elementos convergem para a apresentação naquela noite. A ausência de contrato de cachê não elimina o valor probatório do cartaz, embora impeça reconhecer, sem outros elementos, prejuízo financeiro específico.
A chegada oferecida para a tarde seguinte não permitiria o comparecimento à apresentação. Nesse contexto, a decisão de retornar a Goiânia não constitui abandono imotivado do transporte nem rompe o nexo causal. O artigo 395, parágrafo único, do Código Civil permite ao credor rejeitar a prestação que se tornou inútil em decorrência da mora.
Quanto à assistência material, as informações agregadas sobre hospedagem e transporte de passageiros não identificam atendimento ao requerente. Não foi apresentado comprovante individual de alimentação, hospedagem ou traslado. As comunicações de cancelamento e reacomodação não equivalem à prestação dessas modalidades de assistência.
O conjunto documental, entretanto, não esclarece o horário e as condições do retorno a Goiânia. Por isso, não se considera comprovado pernoite no aeroporto ou período determinado de privação de alimentação. A insuficiência da demonstração de assistência será apreciada nesses limites, sem atribuir ao autor circunstâncias que os documentos não permitem reconhecer.
Incumbia à requerida demonstrar a excludente invocada e o cumprimento das prestações alegadas, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e o artigo 14, parágrafo 3º, do CDC. A conclusão decorre dos encargos legais e das provas existentes, sem inversão judicial do ônus nesta sentença ou aplicação automática da presunção do artigo 400 do Código de Processo Civil.
Configurada a falha na prestação do serviço, resta examinar sua repercussão extrapatrimonial.
A responsabilidade objetiva não torna automática a indenização por danos morais. O artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica exige demonstração do prejuízo, e o Superior Tribunal de Justiça orienta que sejam consideradas as circunstâncias concretas, inclusive alternativas, assistência e perda de compromisso inadiável, conforme o REsp 1.584.465/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018.
No caso, a repercussão ultrapassa o cancelamento isoladamente considerado. O autor iniciou o deslocamento, embarcou na conexão e retornou ao mesmo aeroporto, recebendo alternativa de chegada somente após a apresentação profissional documentada. A sequência frustrou a finalidade da viagem e impediu o cumprimento do compromisso, revelando consequência pessoal concreta superior aos transtornos ordinários do transporte.
Não se presume emergência a bordo, risco concreto à integridade física ou perda de cachê. A ausência de prova desse prejuízo financeiro não afasta a frustração profissional demonstrada, cuja repercussão extrapatrimonial constitui o objeto da demanda.
Considerando a interrupção do transporte, a inutilidade da alternativa para o compromisso e a ausência de demonstração de consequências adicionais mais graves, fixo a compensação em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A quantia observa a extensão do dano, a razoabilidade e a proporcionalidade, sem enriquecimento indevido. O arbitramento inferior ao valor estimado não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor PEDRO HENRIQUE DE LIMA, a título de indenização por danos morais.
Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do índice de atualização monetária, observada a metodologia regulamentar e vedada a cumulação da SELIC integral com qualquer outro índice de correção monetária ou juros no mesmo período.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente.
DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO
- Juiz de Direito -
