Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXISTENCIAIS E POR VIOLAÇÃO A DADOS PESSOAIS. ABERTURA DE CONTA DE INVESTIMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TITULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA.
I. CASO EM EXAME: apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, existenciais e por violação a dados pessoais, formulados em razão de conta de investimento mantida em seu nome junto a instituição financeira entre 23/07/2021 e 28/11/2024, sem movimentação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a pretensão de exclusão do vínculo do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, deduzida apenas em sede recursal, pode ser conhecida; (ii) definir se a instituição financeira comprovou a manifestação de vontade da titular na abertura da conta; (iii) apurar se a abertura da conta e o tratamento dos dados pessoais ensejam indenização por danos morais, existenciais e decorrentes da legislação de proteção de dados; (iv) estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de exclusão do vínculo do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional não foi formulado na petição inicial nem apreciado na origem, constituindo inovação recursal da qual não se conhece. 2. A relação é de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e a inversão do ônus da prova foi deferida na origem, incumbindo à instituição comprovar a regularidade da contratação. 3. Telas e fichas cadastrais produzidas unilateralmente, contrato genérico e ofício regulatório que autoriza o cadastro eletrônico não demonstram, isoladamente, a manifestação de vontade da titular, à falta de elementos técnicos de validação, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 4. A abertura de conta sem movimentação, negativação ou cobrança, encerrada antes do ajuizamento da ação, não ultrapassa o mero aborrecimento, sendo inviável presumir dano moral. 5. O dano existencial pressupõe repercussão concreta na organização da vida da pessoa, não demonstrada nos autos. 6. A ausência de demonstração de vazamento, compartilhamento ilícito ou incidente de segurança afasta a indenização fundada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sendo o cumprimento de obrigação regulatória base legal autorizadora do tratamento. 7. Reformada em parte a sentença, reconhece-se a sucumbência recíproca, com rateio das custas, honorários devidos por cada litigante ao patrono da parte adversa, vedada a compensação, e exigibilidade suspensa quanto à beneficiária da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Teses de Julgamento: 1. A pretensão deduzida pela primeira vez na apelação, que não foi submetida à apreciação do juízo de origem, constitui inovação recursal e não se conhece. 2. Nas ações em que a causa de pedir é a inexistência de contratação, incumbe à instituição financeira comprovar a manifestação de vontade da titular, não bastando telas sistêmicas e documentos unilaterais sem elementos técnicos de validação. 3. A abertura de conta sem movimentação, negativação ou cobrança, e sem repercussão concreta na esfera da titular, não enseja dano moral, existencial ou decorrente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos X e XXXII; Código Civil, art. 11; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, caput, 98, § 3º, 373, II, e 932, V, “a”; Lei n.º 13.709/2018, arts. 7º, II, e 42.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 2.221.650/SP; TJGO, Súmula 18 da Turma de Uniformização de Jurisprudência; TJGO, Apelação Cível n.º 5472806-72.2025.8.09.0132; Apelação Cível n.º 5878561-61.2025.8.09.0051; Apelação Cível n.º 5929888-45.2025.8.09.0051; Apelação Cível n.º 5655195-74.2025.8.09.0051; Apelação Cível n.º 5976456-41.2025.8.09.0174.