Inteiro teor
Poder Judiciário
Comarca de Quirinópolis
1ª Vara Cível, da Infância e da Juventude
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Processo: 5605709-31.2026.8.09.0134
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
SENTENÇA
Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por ALBENICE ANDRADE SILVA em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC e de sua presidente, MARILISA MORAN GARCIA, todos qualificados nos autos.
A exequente narrou haver obtido êxito na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais (autos de origem nº 5832618-34.2023.8.09.0134), na qual a devedora AMBEC foi condenada em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Noticiou a frustração na localização de bens e ativos financeiros penhoráveis da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo, apurado em R$ 9.397,87 (nove mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos).
Defendeu a incidência da relação de consumo e a aplicação da Teoria Menor da desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC), asseverando que a personalidade jurídica e a insolvência da executada atuam como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela consumidora idosa. Formulou os seguintes pedidos: (i) deferimento da gratuidade da justiça; (ii) suspensão do processo de cumprimento de sentença; (iii) citação da dirigente da associação; (iv) desconsideração da personalidade jurídica da executada com a inclusão de Marilisa Moran Garcia no polo passivo da execução; (v) concessão de tutela de urgência com indisponibilidade de bens/bloqueio de ativos (SISBAJUD e RENAJUD); e (vi) expedição de ofícios à Receita Federal. Instruiu a inicial com certidão cadastral da entidade e notícias de repercussão pública sobre as operações deflagradas em desfavor da ré.
Instaurado o procedimento e deferida a tramitação, determinou-se a citação da requerida Marilisa Moran Garcia.
Devidamente citada, a requerida MARILISA MORAN GARCIA apresentou manifestação contestatória tempestiva (Movimentação 22). Sustentou, a título prejudicial, a necessidade de exame da competência e da participação do INSS em vista da ADPF 1236 e da Recomendação CNJ nº 165/2025.
No mérito, alegou: Inaplicabilidade da Teoria Menor do CDC às associações civis sem fins econômicos, defendendo a incidência exclusiva do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior) e do Tema Repetitivo 1.210/STJ; Inexistência de comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou de proveito pessoal auferido em razão dos fatos discutidos; Que a filiação decorreu da intermediação de empresas parceiras terceirizadas, contra as quais a própria executada ajuizou demanda regressiva perante a Justiça paulista; Subsidiariamente, a salvaguarda de verbas de natureza impenhorável (art. 833, IV, do CPC) e a apuração de eventuais valores ressarcidos administrativamente para evitar excesso. Juntou documentos e requereu a improcedência do pedido.
A parte exequente foi intimada e deixou transcorrer o prazo para impugnação inerte.
Intimadas as partes para especificarem provas, decorreu o prazo legal sem manifestação.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório do essencial. Fundamento e decido.
1. Admissibilidade, Gratuidade e Julgamento Antecipado
O incidente atende aos requisitos formais dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Defiro à suscitada Marilisa Moran Garcia os benefícios da gratuidade de justiça para os atos deste incidente, à míngua de elementos que infirmem a hipossuficiência declarada.
O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra (art. 355, inciso I, c/c art. 136 do CPC). As partes foram expressamente intimadas para especificação probatória e quedaram-se silentes, operando-se a preclusão temporal.
2. Da Prejudicial de Competência e Atuação do INSS
Não merece acolhimento a prejudicial arguida quanto à intervenção do INSS ou deslocamento da competência executiva. O crédito perseguido decorre de título executivo judicial formado sob o manto da coisa julgada entre a consumidora e a entidade devedora na esfera da Justiça Comum Estadual. A existência de debates administrativos ou no âmbito da ADPF 1236 perante a autarquia federal não elide a exigibilidade da condenação transitada em julgado nestes autos, restando rejeitada a tese.
3. Da Aplicação da Teoria Menor (Art. 28, § 5º, do CDC) e Jurisprudência do TJGO
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem precisamente a finalidade de incluir no polo passivo da Execução a pessoa natural administradora/dirigente, para se analisar, em contraditório, a presença dos pressupostos legais para tal responsabilização.
Por outro lado, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica autoriza que não sejam consideradosos efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade, objetivando atingir e vincular a responsabilidade dos seus sócios, tendo como finalidade impedir a consumação de fraudes e abusos de direito, eventualmente cometidos em nome da pessoa jurídica e que causem prejuízos ou danos a terceiros. Ressalte- se, contudo, que a aplicação de tal instituto somente é admitida em casos excepcionais, quando cabalmente demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
O redirecionamento da cobrança de débito para os sócios consiste na desconsideração dapersonalidade jurídica, instituto disciplinado no art. 50 do Código Civil, que preconiza, in verbis:
Art. 50 Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certa se determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Sobre o tema, convém destacar as lições de Fredie Didier Júnior:
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pretende eliminar o histórico princípio da separação dos patrimônios da sociedade e de seus sócios, mas, contrariamente, servir como mola propulsora da funcionalização da pessoa jurídica, garantindo as suas atividades e coibindo a prática de fraudes e abusos através dela. Ela atua episódica e casuisticamente. É importante frisar, curiosamente, que a aplicação da teoria da desconsideração pressupõe a prática de atos aparentemente lícitos (ao menos aparentemente). Aplica-se a teoria da desconsideração, apenas, se a personalidade jurídica autônoma da sociedade empresária colocar-se como obstáculo à justa composição dos interesses; se a autonomia patrimonial da sociedade não impedir a imputação da responsabilidade ao sócio ou administrador, não existe desconsideração. (…) Enquanto o ato é imputável à sociedade, ele é lícito; torna-se ilícito apenas quando se o imputa ao sócio ou administrador: se o ilícito, desde logo, pode ser identificado como ato de sócio ou administrador, não é o caso de desconsideração. (…) A desconsideração pode atingir o sócio ou outra pessoa jurídica do mesmo grupo societário. No caso da desconsideração inversa, a desconsideração atinge a pessoa jurídica. As hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil, p. ex.) são ilícitos caducificantes. Praticada qualquer uma das condutas apontadas no sistema jurídico, como contrárias ao direito, estará caracterizado o ato ilícito cujo efeito sobre o sócio ofensor é a perda do direito de ter sua responsabilidade limitada (In: Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1, 17 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 518-519).
No caso dos autos, entendo que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, a qual preleciona que incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
A relação jurídica originária é tipicamente de consumo. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possuem entendimento assente de que a qualificação formal de associação civil sem fins lucrativos não descaracteriza a condição de fornecedora quando a entidade atua no mercado oferecendo benefícios e serviços mediante contraprestação financeira debitada de proventos previdenciários.
Configurada a relação consumerista, incide o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, cuja desconsideração rege-se de maneira própria e autônoma pela Teoria Menor, expressa no art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza:
"Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores."
Nesse regime, ao contrário da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), é prescindível a prova de desvio de finalidade doloso ou de confusão patrimonial. Basta a comprovação de que a pessoa jurídica é insolvente e que sua blindagem formal constitui óbice ao ressarcimento dos prejuízos infligidos ao consumidor.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou orientação no sentido de aplicar o art. 28, § 5º, do CDC a incidentes envolvendo associações e seus dirigentes quando frustrada a satisfação do crédito executado:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. [...] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. PRESSUPOSTOS SUFICIENTES PARA O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE. PRECEDENTES DO TJGO E DO STJ. [...] Não há impedimento legal à desconsideração da personalidade jurídica fundada no fato de tratar-se de associação, ainda que sem fins lucrativos, mormente por ser a executada pessoa jurídica de direito privado, que oferece prestação de serviços securitários, mediante remuneração mensal, configurando relação de consumo. Assim, correta a decisão que aplicou a Teoria Menor prevista no art. 28 do CDC." (TJGO, Recurso Inominado Cível 5778137-94.2025.8.09.0088, Rel. Rozemberg Vilela da Fonseca, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/02/2026).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] Não há impedimento legal à desconsideração da personalidade jurídica fundada no fato de tratar-se de associação, ainda que sem fins lucrativos, mormente por ser a executada pessoa jurídica de direito privado, que oferece prestação de serviços securitários, mediante remuneração mensal, configurando relação de consumo. Assim correta a decisão que aplicou a Teoria Menor prevista no art. 28 do CDC." (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5497341-44.2023.8.09.0000, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe de 21/02/2024).
Na espécie vertente, verifica-se o esgotamento dos meios expropriatórios contra a devedora principal e a manifesta frustração dos atos constritivos, resultando caracterizado o obstáculo à satisfação do crédito da consumidora.
4. Do Alcance Subjetivo: Responsabilização da Presidente
Quanto à extensão subjetiva da responsabilidade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no paradigmático julgamento do REsp nº 1.812.929/DF (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023), fixou a premissa de que a desconsideração da personalidade jurídica nas associações civis não pode alcançar associados indistintamente, devendo a responsabilidade patrimonial recair apenas sobre aqueles que ocupam posições de poder, comando e gestão na condução da entidade.
Incasu, a documentação demonstra que MARILISA MORAN GARCIA exerce formalmente a presidência da AMBEC, exercendo os poderes de administração geral e representação da entidade executada. Tratando-se da autoridade máxima de gestão da pessoa jurídica, a extensão da responsabilidade patrimonial amolda-se aos parâmetros normativos e jurisprudenciais aplicáveis.
Eventual arguição quanto à impenhorabilidade de verbas salariais ou proventos pessoais da requerida (art. 833, IV, do CPC) será oportunamente examinada quando da eventual efetivação de constrições específicas.
Com a procedência do incidente e a consequente inclusão da dirigente no polo passivo da execução, não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da suscitada.
Ressalta-se que a tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EREsp nº 2.042.753/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 02/04/2025) restringe a condenação em honorários à hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração (em prol de quem foi indevidamente chamado a litigar). No caso de acolhimento do pedido, a integração opera-se como continuação da execução, descabendo honorários sucumbenciais autônomos nesta fase incidental. Custas dispensadas ante a gratuidade de justiça.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do artigo 50 do Código Civil, do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 136 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e PROMOVO o redirecionamento do Cumprimento de Sentença (apenso nº 5832618-34.2023.8.09.0134) em face da presidente/dirigente MARILISA MORAN GARCIA (CPF: 595.876.018-15), incluindo-a no polo passivo daquela ação.
Sem custas e honorários, na medida em que o REsp n. 1.925.959/SP determinou que a condenação em honorários sucumbenciais em IDPJ somente seria aplicável no caso de sua improcedência, não havendo previsão legal para sua fixação em caso de procedência.
Com o trânsito em julgado:
Proceda-se à retificação cadastral do polo passivo perante o sistema Projudi nos autos principais (Processo nº 5832618-34.2023.8.09.0134), anotando-se a inclusão de Marilisa Moran Garcia;
Traslade-se cópia preclusa deste provimento aos autos principais, baixando-se este incidente no sistema.
A presente decisão possui força de mandado/alvará/ofício, nos termos do Provimento nº 02/2012, da CGJGO.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Quirinópolis, data do sistema.
Coraci Pereira da Silva
Juíza de Direito em Respondência
(Decreto Judiciário n° 5077 de 17.09.2026)
