Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PESQUISA E CONSTRIÇÃO ANTECIPADA DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar destinada à realização de pesquisas patrimoniais e à constrição de ativos das requeridas até o limite de R$ 16.476,29, em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais. O agravante afirma ter transferido quantias às agravadas sem a destinação pactuada e invoca investigação criminal e prisão preventiva das requeridas como fundamentos para o bloqueio patrimonial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada demonstra perigo de dano ou risco concreto ao resultado útil do processo suficiente para autorizar, antes da formação definitiva do título executivo, pesquisas e constrições cautelares sobre o patrimônio das agravadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A constrição patrimonial cautelar exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
4. O boletim de ocorrência e a documentação criminal conferem plausibilidade à pretensão restitutória, mas não demonstram risco concreto de dissipação patrimonial.
5. A prisão preventiva possui pressupostos próprios da persecução penal e não comprova, por si só, responsabilidade civil nem conduta destinada à ocultação ou dilapidação de bens.
6. A ausência de indícios de alienação precipitada de bens, esvaziamento de contas, transferências suspeitas, gravames fraudulentos ou ocultação de ativos afasta o periculum in mora necessário à constrição antecipada.
7. Alegações hipotéticas de futura dissipação patrimonial não substituem a demonstração objetiva de risco atual à efetividade de eventual execução.
8. A reversibilidade do bloqueio não supre a ausência dos requisitos positivos exigidos para a concessão da tutela de urgência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Teses de Julgamento: “1. A constrição cautelar de patrimônio antes da formação definitiva do título executivo exige elementos objetivos que demonstrem risco atual e concreto de frustração da futura execução. 2. A existência de investigação criminal, boletim de ocorrência ou prisão preventiva não comprova, por si só, dilapidação ou ocultação patrimonial apta a caracterizar o perigo de dano. 3. A reversibilidade da medida constritiva não dispensa a demonstração da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §§ 1º a 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5654813-06.2026.8.09.0000, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 10ª Câmara Cível, publ. 27.08.2026.