Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR MÁXIMO. APLICAÇÃO. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 825 g de maconha e 51,309 g de cocaína. A pena foi fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão, mais 333 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos. A defesa sustenta a nulidade das provas por ilegalidade da busca pessoal e violação de domicílio, a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para uso de drogas e a reanálise do processo dosimétrico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão:
(i) saber se a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados de forma ilegal, ensejando a nulidade das provas;
(ii) saber se as provas produzidas nos autos são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se impõe a absolvição ou a desclassificação para o delito de uso;
(iii) saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, bem como se a fração do tráfico privilegiado deve ser aplicada no seu grau máximo;
(iv) saber se o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devem ser mantidos ou redimensionados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A busca pessoal e o ingresso no domicílio foram lícitos, pois a abordagem decorreu de informações prévias de inteligência sobre a atuação do acusado no tráfico, identificação do veículo utilizado e tentativa de fuga, configurando fundada suspeita.
4. O ingresso na residência foi legítimo, pois, após a apreensão de entorpecentes em poder do apelante, ele informou espontaneamente possuir mais drogas em casa, o que, somado às informações prévias, constituiu fundadas razões para a diligência.
5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pela apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes (850 g de maconha e 51,309 g de cocaína), balança de precisão, materiais para fracionamento e embalagem, bem como pelos relatos policiais e pela confirmação do pai do réu.
6. A expressiva quantidade e diversidade de drogas, seu fracionamento e a apreensão de utensílios para a comercialização afastam a tese de destinação para consumo pessoal, inviabilizando a absolvição ou a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006.
7. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na modalidade qualificada, é devido, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 do STJ, uma vez que o acusado admitiu a posse de parte da droga, mesmo alegando consumo próprio, sem, contudo, alterar a pena-base fixada no mínimo legal, consoante a Súmula 231 do STJ.
8. A fração máxima de 2/3 para a minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada, visto que a existência de ação penal em curso não pode fundamentar a redução do patamar, em observância ao princípio da presunção de inocência, e a natureza e quantidade das drogas apreendidas não são, por si só, suficientes para justificar a fração mínima, diante da primariedade e ausência de dedicação a atividades criminosas.
9. O redimensionamento da pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa impõe a manutenção do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, e a adequação da prestação pecuniária para 1 salário mínimo, preservando a proporcionalidade da sanção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena intermediária, elevar a fração do tráfico privilegiado para 2/3 e redimensionar a pena definitiva, com adequação da prestação pecuniária.
Tese de julgamento: "1. A abordagem policial e o ingresso domiciliar são lícitos quando amparados por fundadas suspeitas ou fundadas razões, respectivamente, configuradas por informações prévias de inteligência, tentativa de evasão do acusado e sua espontânea indicação da localização de mais drogas em sua residência. 2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas são comprovadas pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de balança de precisão e materiais para embalagem, bem como pela prova oral colhida em juízo. 3. A confissão qualificada da posse de droga para consumo próprio, ainda que acompanhada da negativa da traficância, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, sem reflexo na pena-base fixada no mínimo legal, consoante a Súmula 231 do STJ e o Tema Repetitivo 1.194 do STJ. 4. A aplicação do redutor máximo de 2/3 para o tráfico privilegiado é devida quando ausente prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, não sendo a existência de ação penal em curso ou a quantidade/natureza das drogas elementos, por si sós, suficientes para justificar a redução da fração."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, c, 44, 65, III, d; CPP, arts. 157, 244, 386, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 33, § 4º.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STF, RE 635.659/SP (Tema 506); STJ, Súmula 231; STJ, Tema Repetitivo 1.194.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Segunda Câmara Criminal
Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher
APELAÇÃO CRIMINAL N. 5769019-85.2025.8.09.0091
Comarca : Jaraguá
Apelante : Kauã Felipe Ribeiro da Silva
Apelado : Ministério Público
Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher