Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO HOMOLOGADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto, no qual as partes litigantes, após a interposição do recurso, compareceram voluntariamente aos autos para informar a celebração de um acordo e requerer sua homologação judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de composição amigável entre as partes, manifestada no curso de recurso de apelação cível, acarreta a perda superveniente do objeto recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A função jurisdicional compreende o dever de promover a autocomposição entre as partes, a qualquer tempo, conforme os princípios e disposições legais vigentes.
4. A celebração de acordo entre as partes durante a tramitação do recurso esvazia o objeto recursal, tornando o recurso prejudicado por perda superveniente de interesse.
5. A homologação do acordo é medida que se impõe quando a transação é formulada por partes capazes, devidamente representadas, com objeto lícito e em conformidade com a lei.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Acordo homologado. Extinção do processo com resolução de mérito.
Teses de julgamento: "1. A celebração de acordo entre as partes no curso de recurso de agravo interno acarreta a perda superveniente do objeto recursal, tornando-o prejudicado."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, § 2º; 139, V; 487, III, 'b'; 932, III.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 6068449-08.2024.8.09.0076, Relator Desembargador Alexandre De Morais Kafuri, julgado em 27/05/2026.