Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. CÉDULA DE CRÉDITO COM ASSINATURA IMPUGNADA. ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO. RESSALVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA (IRDR TEMA 21/TJGO). NÃO INCIDÊNCIA. EREsp 1.523.744/RS E EAREsp 738.991/RS. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento à apelação, com manutenção da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, contada do último desconto em benefício previdenciário (outubro de 2020), ante o ajuizamento da ação em 02/01/2026. O embargante aponta omissão e premissa fática equivocada quanto à existência de cédula de crédito com assinatura impugnada e pedido de perícia, contradição interna sobre a ressalva da relação contratual fraudulenta (Tema 21/TJGO) e omissão quanto ao entendimento da Corte Especial do STJ nos EREsp 1.523.744/RS e EAREsp 738.991/RS, com pedido de efeitos infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou premissa fática equivocada quanto: (i) à existência de contrato formalizado em nome do embargante, com assinatura impugnada, e à incidência da ressalva da relação contratual fraudulenta; e (ii) ao entendimento da Corte Especial do STJ invocado na apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sem admitir a rediscussão do mérito.
4. A existência de cédula de crédito com assinatura impugnada e de requerimento de perícia não constitui argumento capaz de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC), pois o acórdão fundou-se na causa de pedir deduzida, no regime consumerista invocado pelo autor e na ratio decidendi do precedente vinculante.
5. A impugnação da assinatura, deduzida em réplica, não altera a causa de pedir, consistente em descontos em benefício previdenciário sem lastro em manifestação de vontade do consumidor, típico defeito do serviço bancário (art. 14 do CDC), e o STJ aplica o prazo do art. 27 do CDC à pretensão ressarcitória oriunda de fraude na contratação de empréstimo em benefício previdenciário.
6. A ressalva da relação contratual fraudulenta do Tema 21/TJGO pressupõe hipótese de afastamento do próprio CDC, incompatível com pretensão integralmente fundada no regime consumerista; a juntada de instrumento contratual com assinatura impugnada, comum à generalidade dessas demandas, não basta para deslocar o caso à ressalva.
7. O ônus da prova da autenticidade da assinatura (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061/STJ) concerne ao mérito, obstado pela prescrição; qualquer resultado da perícia manteria o prazo quinquenal, e a data incontroversa do último desconto dispensa dilação probatória.
8. O acórdão enfrentou os precedentes do prazo decenal invocados na apelação. Os EREsp 1.523.744/RS e EAREsp 738.991/RS, desprovidos de efeito vinculante (art. 927 do CPC), trataram de serviços de telefonia não contratados e da definição entre os prazos trienal e decenal do Código Civil, sem exame do art. 27 do CDC, distintos da hipótese de empréstimo consignado, regida por jurisprudência específica do STJ e pela tese vinculante do Tema 21/TJGO.
9. Inexiste contradição interna, pois a divergência quanto à interpretação do precedente vinculante traduz inconformismo com o mérito do julgado, estranho ao âmbito dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Teses de julgamento: “1. Não configura omissão a ausência de enfrentamento de argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2. A impugnação, em réplica, da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado juntado pela instituição financeira não altera a causa de pedir fundada na ausência de contratação, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 3. A ressalva da relação contratual fraudulenta fixada no IRDR Tema 21/TJGO não incide quando o consumidor deduz pretensão fundada no regime consumerista, por defeito do serviço bancário. 4. O entendimento firmado nos EREsp 1.523.744/RS e EAREsp 738.991/RS, relativo à cobrança de serviços de telefonia não contratados, não se aplica à pretensão decorrente de descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 27; CC, arts. 205 e 206, § 3º, IV; CF, art. 93, IX; CPC, arts. 329, 355, I, 429, II, 487, II, 489, § 1º, IV e VI, 927, III, 985, I, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador William Costa Mello
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000701-21.2026.8.09.0006
1ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE ANÁPOLIS
RELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO
EMBARGANTE : JOSÉ DE SIQUEIRA MACEDO
EMBARGADO : BANCO SAFRA S.A.
RELATÓRIO E