Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em razão da abertura de conta bancária digital não reconhecida pela consumidora. A apelante sustenta a ausência de manifestação válida de vontade, a insuficiência da prova da contratação e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Requer o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a readequação dos ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a manifestação válida de vontade para a abertura da conta bancária; (ii) saber se a abertura indevida da conta, sem demonstração de repercussões concretas sobre os direitos da personalidade, configura dano moral indenizável; e (iii) saber se a reforma parcial da sentença exige a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O efeito devolutivo da apelação limita o exame do tribunal aos capítulos da sentença impugnados, conforme o art. 1.013 do Código de Processo Civil.
4. A relação entre as partes possui natureza consumerista, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos dos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do CDC e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A contratação eletrônica constitui meio juridicamente válido de formação de negócios jurídicos. Contudo, a validade abstrata desse meio não dispensa a instituição financeira de comprovar a autenticidade da manifestação de vontade quando o consumidor impugna especificamente a contratação.
6. Incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade da abertura da conta, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da disponibilidade dos registros técnicos necessários à verificação da operação. A apresentação de contrato digital sem elementos suficientes de rastreabilidade, integridade e autenticação não comprova, por si só, a autoria da contratação.
7. A ausência de registros técnicos verificáveis, como identificação do endereço IP, geolocalização, validação de integridade do arquivo e trilha eletrônica de autenticação, compromete a força probatória dos documentos apresentados. A mera reprodução de dados pessoais ou de fotografia não comprova que a manifestação de vontade partiu efetivamente da consumidora.
8. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061 reforça o dever da instituição financeira de comprovar a autenticidade da contratação impugnada. A autorização normativa para abertura de contas por meios eletrônicos não estabelece presunção absoluta de autenticidade dos registros produzidos pelo fornecedor.
9. As fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias integram o risco da atividade financeira e não afastam, por si sós, a responsabilidade objetiva da instituição, conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não comprovada a manifestação válida de vontade, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica relativa à conta bancária controvertida.
10. O reconhecimento da falha na prestação do serviço não implica, automaticamente, a configuração de dano moral indenizável. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, mas não afasta a necessidade de demonstração do dano, ressalvadas as hipóteses de dano presumido.
11. A ausência de prova de movimentações financeiras lesivas, cobranças indevidas, contratação de crédito, inscrição em cadastros restritivos ou outras consequências concretas que atinjam direitos da personalidade impede o reconhecimento do dano moral. A mera abertura irregular de conta bancária, desacompanhada de repercussão extrapatrimonial relevante, não gera, por si só, dever de indenizar.
12. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de dispêndio anormal e significativo de tempo ou de esforços para a solução do problema, não bastando a alegação genérica de transtornos decorrentes da irregularidade.
13. A reforma parcial da sentença, com o acolhimento do pedido declaratório e a rejeição do pedido indenizatório, caracteriza sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos igualmente entre as partes, com manutenção dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade das obrigações atribuídas à beneficiária da gratuidade da justiça, conforme os arts. 85, §§ 2º e 14, e 98, § 3º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a inexistência da relação jurídica relativa à conta bancária impugnada e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantida a rejeição do pedido de indenização por danos morais.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da contratação eletrônica quando o consumidor impugna especificamente a manifestação de vontade que lhe é atribuída. 2. A apresentação de contrato digital desacompanhado de elementos técnicos suficientes para verificar a autenticidade e a rastreabilidade da operação não comprova, por si só, a regularidade da abertura da conta bancária. 3. A abertura indevida de conta bancária, sem demonstração de repercussões concretas sobre os direitos da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável. 4. A caracterização do desvio produtivo do consumidor exige prova de perda significativa de tempo útil ou de esforços extraordinários para a solução do problema. 5. O acolhimento do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a rejeição do pedido de indenização por danos morais autorizam a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 17; Código Civil, arts. 113, 186, 187, 422 e 927; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 98, § 3º, 373 e 1.013; Lei nº 13.709/2018; Resolução BACEN nº 4.753/2019.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/09/2024, DJe 27/09/2024; STJ, AgInt nos EAREsp nº 762.075/MT, Corte Especial, DJe 07/03/2019.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador William Costa Mello
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5235407-08.2026.8.09.0051
1ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE GOIÂNIA
RELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO
APELANTE : SONIA PAULINA PEREIRA
APELADO : BANCO ORIGINAL S/A