Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. MULTA NÃO ARBITRADA E ORDEM CUMPRIDA ANTES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos de dois empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. O agravante pede a revogação da medida ou seu condicionamento ao depósito judicial dos valores que afirma ter creditado, além da ampliação do prazo e do afastamento da multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão, que consistem em saber (i) se o recurso é deserto por insuficiência do preparo; (ii) se há interesse recursal quanto à multa cominatória e ao prazo de cumprimento da ordem; (iii) se estão presentes os requisitos da tutela de urgência; e (iv) se a suspensão dos descontos deve ser condicionada ao depósito judicial dos valores transferidos ao consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O preparo recolhido e vinculado aos autos afasta a deserção, e eventual insuficiência só a acarreta se o recorrente, intimado, deixar de complementar o valor.
4. Não há interesse recursal quanto à multa que a decisão agravada não arbitrou, nem quanto ao prazo para cumprimento de ordem que o agravante já havia cumprido antes de recorrer.
5. Impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura de contrato bancário juntado pela instituição financeira, cabe a esta o ônus de prová-la, de modo que os instrumentos e os comprovantes de transferência produzidos pelo banco não afastam, em cognição sumária, a alegação de fraude.
6. O perigo de dano decorre da incidência dos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, de natureza alimentar, e a medida é reversível, pois a suspensão não extingue a obrigação, cuja cobrança pode ser retomada se reconhecida a validade dos contratos.
7. O condicionamento da tutela ao depósito judicial pressupõe a validade dos contratos e o recebimento dos valores, ambos controvertidos, e a caução pode ser dispensada à parte economicamente hipossuficiente. Os descontos já realizados, ademais, superam em valores nominais as quantias que o banco afirma ter transferido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: “1. Não há interesse recursal na impugnação de multa cominatória ainda não arbitrada nem do prazo para cumprimento de ordem já cumprida antes da interposição do recurso. 2. Impugnada a assinatura de contrato de empréstimo consignado, os documentos apresentados pela instituição financeira não afastam, em cognição sumária, a probabilidade do direito à suspensão dos descontos em benefício previdenciário. 3. É descabido condicionar a suspensão dos descontos ao depósito judicial dos valores supostamente creditados quando o consumidor hipossuficiente nega a contratação e o recebimento.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e §§ 1º e 3º, 429, II, 932, III e IV, “b”, 1.007, § 2º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; RITJGO, art. 138, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.846.649/MA (Tema 1.061), relator min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24/11/2021; TJGO, AI n. 5959247-46.2025.8.09.0049, relator Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 26/02/2026; TJGO, AI n. 5867958-32.2025.8.09.0049, relator Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 16/12/2025; TJGO, AI n. 5108349-15.2025.8.09.0000, relatora Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, j. 22/05/2025; TJGO, AI n. 5494853-48.2025.8.09.0000, relator Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, j. 17/07/2025; TJGO, AI n. 5578753-67.2026.8.09.0072, relatora Stefane Fiuza Cançado Machado, 10ª Câmara Cível, j. 11/08/2026.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Caso em exame