Diante disso, HOMOLOGO o acordo parcial para que produza seus efeitos legais. Após, encaminhem-se os autos ao Desembargador Relator para as providências cabíveis. Ressalto que demais questões pendentes serão decididas pelo relator, tendo em vista, extrapolarem as atribuições desse juiz coordenador do CEJUSC, conforme o art. 9º, II, da Resolução nº 125 do CNJ e art. 15, VII, da Resolução nº 216/2023 do TJGO. Cumpra-se.
homologacao
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6075444-13.2026.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: CLÍNICA ODONTOLÓGICA CATALÃO LTDA. AGRAVADA: LUCIMEIRE APARECIDA MACHADO DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÍNICA ODONTOLÓGICA CATALÃO LTDA., contra decisão da 1ª vara cível da comarca de Catalão. Durante audiência virtual no CEJUSC de 2º Grau, as partes firmaram acordo parcial e solicitaram sua homologação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Segundo o art. 9º, II, da Resolução nº 125 do CNJ e art. 15, VII, da Resolução nº 216/2023 do TJGO, compete ao juiz coordenador do CEJUSC homologar os acordos firmados. A transação reflete a vontade das partes em encerrar o litígio mediante concessões mútuas. Cabe ao Desembargador Coordenador apenas verificar a validade e eficácia do acordo: existência de transação, matéria disponível, capacidade das partes e representação legal. No caso, todas as exigências legais foram atendidas: partes capazes, advogados com poderes, objeto lícito e forma legal observada. Diante disso, HOMOLOGO o acordo parcial para que produza seus efeitos legais. Após, encaminhem-se os autos ao Desembargador Relator para as providências cabíveis. Ressalto que demais questões pendentes serão decididas pelo relator, tendo em vista, extrapolarem as atribuições desse juiz coordenador do CEJUSC, conforme o art. 9º, II, da Resolução nº 125 do CNJ e art. 15, VII, da Resolução nº 216/2023 do TJGO. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Coordenador do CEJUSC 2º GRAU
