Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESTINATÁRIO AUSENTE. MORA COMPROVADA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. ENCARGOS ACESSÓRIOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de motocicleta, deferiu a liminar ao considerar comprovada a mora pela notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual e não entregue por ausência do destinatário. O agravante requer a gratuidade da justiça e sustenta nulidade da notificação, conexão com ação revisional anterior, abusividade de encargos e pagamento de parte das prestações.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e não entregue por ausência do destinatário comprova a mora; (ii) saber se o ajuizamento anterior de ação revisional afasta a mora; e (iii) saber se a alegada abusividade dos juros remuneratórios e dos encargos acessórios e o pagamento de parte das prestações descaracterizam a mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A documentação fiscal e bancária revela renda modesta e saldos irrisórios, sem elemento concreto capaz de afastar a presunção de insuficiência da pessoa natural, o que autoriza a gratuidade da justiça para este recurso.
4. Não se conhece dos pedidos de reunião dos processos e de suspensão da exigibilidade das despesas da origem, ainda pendentes de apreciação no primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
5. Para a comprovação da mora, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento. O aviso de recebimento registra três tentativas de entrega e a devolução por ausência do destinatário, e o nome apontado pelo agravante como de suposto recebedor consta do campo reservado à rubrica e matrícula do entregador.
6. A simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora, e a eventual conexão entre as demandas não interfere na comprovação desse pressuposto.
7. A descaracterização da mora exige o reconhecimento da abusividade dos encargos do período da normalidade, o que não ocorreu; a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora; e a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida por ausência do destinatário comprova a mora do devedor fiduciante. 2. O ajuizamento de ação revisional, sem o reconhecimento judicial da abusividade dos encargos do período da normalidade, não descaracteriza a mora nem impede a liminar de busca e apreensão.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 932, IV, “a” e “b”, e 1.019, caput; RITJGO, art. 138, III; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 72 e 380; STJ, REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS (Tema 1132), relator p/ acórdão min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 09/08/2023; STJ, REsp 1.061.530/RS, relatora min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP (Tema 972), relator min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018; STJ, REsp 1.622.555/MG, relator p/ acórdão min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 22/02/2017; STF, ADC 80, redator p/ acórdão min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03/09/2026.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Caso em exame