Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA RECURSAL. DECISÃO MERAMENTE CONFIRMATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e manteve integralmente decisão anterior que dispensou a produção de prova pericial de engenharia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou o pedido de reconsideração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de reconsideração não possui previsão legal nem natureza recursal e, por isso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível.
4. A decisão que indefere pedido de reconsideração, sem inovação fática ou jurídica apta a modificar o pronunciamento originário, possui natureza meramente confirmatória e não inaugura novo prazo recursal.
5. O prazo para a interposição do agravo de instrumento conta-se da intimação da decisão originária, e é intempestivo o recurso interposto após o seu decurso, ainda que o pedido de reconsideração tenha sido apresentado dentro do prazo recursal.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo de instrumento não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, §§ 2º e 3º, 932, III, 994, 1.003, caput e § 5º, e 1.021, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 6059651-02.2025.8.09.0051, Rel. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2026; TJGO, AI 6003928-36.2025.8.09.0006, Rel. GILMAR LUIZ COELHO, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2026.