Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
SÃO SIMÃO
São Simão - Juizado Especial Cível
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Processo n.: 5638626-83.2026.8.09.0173
Polo Ativo: Ronair Ribeiro Borges
Polo Passivo: Rumo S.a
Sentença
Trata-se de Ação de Restituição e Indenização por Danos Materiais ajuizada por RONAIR RIBEIRO BORGES em face de RUMO S.A. e TERMINAL SÃO SIMÃO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Tendo por base o disposto nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório pormenorizado desta sentença, em razão dos princípios que norteiam os juizados especiais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
DECIDO.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado aos Juizados Especiais, porquanto a matéria controvertida é de direito e de fato, estando a lide devidamente instruída com o acervo documental constante nos autos, revelando-se desnecessária a produção de outras provas em audiência.
O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais e encontrando-se preenchidos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação.
Portanto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe.
Quanto à produção de provas, cumpre ao Magistrado avaliar e apreciar a pertinência das diligências, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da persuasão racional (artigo 371 do CPC), cabendo-lhe indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.
Assim, a teor do princípio do livre convencimento motivado e havendo elementos suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa.
DA ANÁLISE DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA
Em petição encartada aos autos após a conclusão da instrução, a parte requerente formulou pedido de decretação de segredo de justiça, fundamentando-o no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a exposição pública dos dados do processo estaria gerando repercussões desabonadoras em sua esfera profissional e comercial perante terceiros e seguradoras.
O pedido, contudo, não comporta acolhimento.
O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, incisos LX e XXXIII, e art. 93, inciso IX, da CF/88), preceito estruturante do Estado Democrático de Direito que assegura a transparência da prestação jurisdicional e o controle social dos atos decisórios.
O sigilo processual configura medida de exceção estrita, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, notadamente quando exigido pelo interesse público ou social, ou para a proteção de dados afetados pelo direito à intimidade que não interfiram no interesse coletivo.
No caso vertente, a discussão cinge-se a obrigações contratuais, operacionais e de reparação civil por danos decorrentes de incidente em terminal logístico, não havendo qualquer elemento de cunho íntimo, industrial, fiscal ou sigiloso que justifique a restrição de acesso público.
As alegadas repercussões comerciais ou restrições cadastrais/securitárias com terceiros não preenchem os requisitos legais para a imposição da medida drástica de segredo de justiça, razão pela qual indefere-se o pleito de sigilo processual.
Da Preliminar
Da ilegitimidade passiva (Rumo S.A.)
Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas.
As empresas integram o mesmo conglomerado econômico e atuam de forma coordenada na exploração da cadeia logística e portuária do Terminal de São Simão, atraindo a incidência da Teoria da Aparência.
Nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DESNECESSIDADE PERÍCIA. COMPETÊNCIA JUIZADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO. APARELHO CELULAR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ART. 18, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS (...) Preliminar rechaçada. 9. A relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, visto que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no artigo 2º e 3º do CDC, atraindo a incidência das normas estabelecidas pela Lei 8.078/90. 10. A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14, caput, CDC), somente podendo ser afastada quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC), independente da comprovação de culpa de qualquer dos participantes da cadeia de consumo, diante da responsabilidade solidaria destes (art. 7º, parágrafo único, CDC), motivo pelo qual rejeito a isenção de responsabilidade suscitada pelos recorrentes. 11. O ônus da prova incumbe às partes demandadas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consoante normatividade estampada no art. 373, inciso II do CPC, o que não restou demonstrado. 12. (...) 22. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 23. Custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.009/95), arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.(TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5149485-72.2021.8.09.0051, ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2022)
Sendo a Rumo S.A. parte integrante da cadeia de prestação de serviços que deu ensejo ao evento danoso, responde solidariamente perante o consumidor, razão pela qual se rejeita o pedido de exclusão da lide.
Do Mérito
A relação jurídica estabelecida entre as partes subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e às regras gerais de responsabilidade civil objetiva inerentes à atividade de prestação de serviços logísticos e portuários.
Incidindo a legislação consumerista, restou deferida a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
Conforme consta do acervo probatório documental — em especial o "Informe de Ocorrência" emitido pelo próprio Terminal São Simão (Mov. 1, Arq. 10), corroborado pelas fotografias e ordens de serviço de oficina —, restou incontroverso que, no dia 27/04/2026, o veículo do Autor encontrava-se nas dependências da requerida para operação de descarga de grãos no "Tombador B".
No momento do procedimento, houve intercorrência operacional decorrente de falha no destravamento mecânico coordenado pelas operadoras das travas de segurança do terminal (Cintia e Neidma), o que acarretou esforço assimétrico no equipamento, danos ao eixo traseiro da carreta e o estouro de pneus, conforme detalhado no relatório oficial da empresa.
Cumpre destacar que o próprio relatório de ocorrência interno do terminal atesta que o supervisor da empresa, Sr. Luis Philipe, compareceu ao local imediatamente após o incidente e orientou formalmente o motorista a respeito do ressarcimento dos danos causados aos pneus e ao eixo do caminhão, tendo sido acionada a mecânica para orçamento e reparo.
Destarte, restou evidenciada a falha operacional na prestação dos serviços do terminal, gerando o dever de indenizar.
No que tange aos danos materiais (danos emergentes), o Autor comprovou documentalmente o gasto efetivo com peças, eixo e serviços mecânicos na quantia certa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante a apresentação da Ordem de Serviço da oficina especializada (Mecânica Carga Pesada), valor este devidamente comprovado e que deve ser ressarcido de forma solidária pelas requeridas.
Por outro lado, no que concerne aos lucros cessantes, a pretensão autoral não comporta acolhimento.
Nos termos da jurisprudência pátria, os lucros cessantes exigem prova segura da efetiva perda patrimonial e do ganho líquido que razoavelmente deixou de ser auferido, não podendo ser admitidos com base em meras estimativas unilaterais, cálculos genéricos ou planilhas desacompanhadas de suporte contábil/fiscal idôneo.
Cito os julgados:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5483364-51.2025.8.09.0020 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CACHOEIRA ALTA AGRAVANTE: JULIANA FERREIRA DA SILVA AGRAVADA: JL REDE SOLAR LTDA. ME RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. ENERGIA SOLAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação. Na origem, a ação visava a rescisão de contrato de instalação de sistema de energia solar c/c indenização por inadimplemento da fornecedora. O apelo buscava a restituição de R$ 8.500,00 a título de entrada não comprovada, o pagamento de lucros cessantes pela não concretização da economia de energia elétrica e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se o julgamento monocrático do relator, em recurso que não se enquadra em matéria sumulada ou repetitiva, é adequado; (II) verificar a possibilidade de restituição de valores alegadamente pagos, em face da revelia da agravada e da inversão do ônus da prova, mesmo sem comprovação do desembolso; (III) analisar o cabimento de lucros cessantes pela frustração da economia de energia elétrica esperada; e (IV) determinar a configuração de danos morais por inadimplemento contratual e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático do relator é permitido quando a decisão recorrida se coaduna com súmula ou entendimento dominante do tribunal, visando à celeridade processual, e a interposição de agravo interno sana eventual mácula, pois devolve a matéria à apreciação do órgão colegiado. 4. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não dispensando a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sobretudo quando busca condenação ao pagamento de quantia, como a restituição de entrada, cuja comprovação do desembolso estava ao seu alcance. 5. Os lucros cessantes não se presumem e não podem decorrer de mera expectativa, exigindo a demonstração de elementos concretos e seguros que comprovem a efetiva perda de vantagem econômica. 6. O mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que atinjam a honra, imagem, integridade psíquica ou outro direito da personalidade. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige a demonstração de efetiva e significativa perda do tempo útil do consumidor, resultante de resistência injustificada do fornecedor, que ultrapasse os meros aborrecimentos e transtornos inerentes ao descumprimento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático do relator é válido quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de tribunal superior, e a interposição de agravo interno sana eventual nulidade ao devolver a matéria ao órgão colegiado. 2. A revelia e a inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente a comprovação de efetivo desembolso de valores. 3. Os lucros cessantes não podem decorrer de mera expectativa, exigindo elementos concretos e seguros que demonstrem a perda de vantagem econômica. 4. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que atinjam os direitos da personalidade ou a efetiva e significativa perda do tempo útil do consumidor." (TJGO, Apelação Cível nº 5483364-51.2025.8.09.0020, Rel. RICARDO PRATA, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2026)
Embora o Autor tenha comprovado a retenção do veículo para conserto, deixou de produzir prova documental inequívoca de sua renda líquida habitual ou dos fretes específicos que foram perdidos no período, impondo-se a rejeição do pleito indenizatório a esse título por falta de comprovação cabal do prejuízo material alegado.
É o que basta.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
CONDENAR as requeridas (RUMO MALHA CENTRAL S.A. e TERMINAL SÃO SIMÃO S.A.), de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos materiais (ressarcimento de despesas com o conserto mecânico, eixo e pneus), valor corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora a partir do evento danoso (27/04/2026). A atualização monetária será calculada pelo IPCA e a taxa legal de juros moratórios corresponderá à diferença entre a Taxa Selic e a variação do IPCA no período de referência, reputando-se nula (igual a zero) caso o resultado da dedução seja negativo ou igual a zero (art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil).
JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de lucros cessantes e os demais pleitos excedentes formulados na exordial.
Sem custas processuais, taxas judiciárias e honorários advocatícios nesta fase processual de primeiro grau, nos moldes da expressa isenção estatuída pelo art. 55, caput, da Lei federal nº 9.099/1995.
Alerto que a oposição de embargos de declaração, para mero prequestionamento ou rediscussão da matéria já apreciada, de cunho protelatório, ENSEJARÁ a aplicação da multa prevista nos artigos 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
São Simão - GO, data e hora da assinatura eletrônica.
HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS
Juíza de Direito
