TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5621083-44.2026.8.09.0116

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo Vara Criminal Processo n.º: 5621083-44.2026.8.09.0116 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido(a): VINICIUS FERREIRA Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Verifico que a denúncia se reveste dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como encontra embasamento nos elementos informativos colhidos no inquérito policial que a acompanha. Os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes, neste momento processual, para a instauração da ação penal, indicando, em análise perfunctória, a materialidade delitiva e os indícios de autoria. Não se encontram presentes, ademais, quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. Isto posto, com fundamento nos dispositivos legais mencionados, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em desfavor de VINICÍUS FERREIRA, vulgo "Lico", pela suposta prática do delito previsto no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006, por quatro vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, bem como da contravenção penal prevista no artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Cite-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Deverá constar do mandado que a resposta à acusação deverá ser subscrita por advogado, certificando o Senhor Oficial de Justiça se o acusado possui defensor constituído. Na hipótese de o acusado não constituir advogado ou transcorrer o prazo legal sem apresentação de defesa, nomeio, desde já, como defensor dativo o Dr. Leonardo Silva Araújo, OAB/GO nº 47.924, que deverá ser intimado acerca da nomeação e, se necessário, para apresentar resposta escrita à acusação no prazo legal. No que se refere aos crimes de injúria e dano simples, previstos nos artigos 140, caput, e 163, caput, ambos do Código Penal, verifica-se que são delitos de ação penal de iniciativa privada, nos termos dos artigos 145, caput, e 167 do Código Penal. Conforme informado pelo Ministério Público, a vítima Raissa de Sousa Nunes manifestou expressamente renúncia ao direito de queixa quanto aos delitos de injúria e dano, enquanto Larissa Taís Sousa da Silva renunciou ao direito de queixa em relação ao delito de dano, conforme termos constantes dos autos. Assim, diante da renúncia expressa ao direito de queixa pelas respectivas titulares, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VINICÍUS FERREIRA quanto aos crimes de injúria e dano simples, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal. Quanto ao delito de ameaça, previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal, acolho a promoção ministerial de arquivamento parcial, diante da insuficiência dos elementos informativos para demonstrar a materialidade delitiva e fornecer justa causa para o exercício da ação penal. Com efeito, a vítima não confirmou ter sofrido ameaças por parte do denunciado, e a informação acerca da suposta ameaça decorre de relato atribuído à genitora da ofendida, cujo conteúdo não foi reduzido a termo ou transcrito nos autos. Além disso, a diligência complementar destinada ao esclarecimento dos fatos restou infrutífera. Dessa forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PARCIAL quanto ao delito previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal, sem prejuízo da retomada das investigações caso surjam novas provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, observando-se o procedimento previsto no artigo 28 do Código de Processo Penal. No tocante à prisão preventiva, verifico que permanecem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos dos artigos 312 e 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria encontram respaldo nos elementos informativos que instruem o procedimento, especialmente na certidão de intimação pessoal do acusado acerca das medidas protetivas, nos registros de ocorrência policial e nas declarações da vítima e da testemunha presencial. O perigo gerado pelo estado de liberdade do denunciado também se mostra concretamente evidenciado pela reiteração das condutas e pelo deliberado descumprimento das determinações judiciais. Conforme narrado na denúncia, mesmo após ter sido pessoalmente cientificado das medidas protetivas de urgência, o acusado voltou a se aproximar da vítima, estabeleceu contato com ela e ingressou em sua residência sem autorização, em mais de uma ocasião. Ressalte-se que os fatos ocorreram em curto intervalo de tempo, demonstrando que as medidas protetivas anteriormente impostas não foram suficientes para impedir novas investidas contra a ofendida. A conduta reiterada do acusado evidencia risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes e inadequadas ao caso concreto, uma vez que o acusado, mesmo ciente das restrições judiciais, persistiu em descumpri-las. Ademais, encontra-se preenchido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal, considerando que o delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 possui pena máxima superior a quatro anos e que os fatos foram praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo necessária a preservação da eficácia das medidas protetivas anteriormente deferidas. Diante desse cenário, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de VINICÍUS FERREIRA, por persistirem os fundamentos que ensejaram sua decretação, com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Mantenham-se, igualmente, todas as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da vítima. Quanto ao pedido ministerial de fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais suportados pela vítima, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), RESERVO sua análise para a sentença, após a instrução processual. Determino, ainda: a) A notificação da vítima Raissa de Sousa Nunes, dando-lhe ciência da propositura da ação penal, com o envio de cópia da denúncia, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 5º, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça; b) Seja assegurada a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 394-A do Código de Processo Penal; c) Procedam-se às comunicações e anotações de praxe acerca da instauração da ação penal, inclusive junto ao INI, SSP/GO e Cartório de Distribuição; d) Junte-se a folha de antecedentes criminais atualizada e esclarecida do denunciado, mediante consulta aos sistemas TJGO, INFOSEG e INI; e) Certifique a escrivania se o denunciado está cumprindo pena ou suspensão condicional do processo em outro feito. Em caso positivo, oficie-se à respectiva Vara Criminal e/ou de Execução Penal, comunicando a instauração desta ação penal; f) Altere-se a natureza dos autos para "Ação Penal" no sistema PJD, com a correspondente adequação da classe processual. Expeçam-se os documentos necessários. Cumpra-se com URGÊNCIA. Padre Bernardo/GO. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito