Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. TÍTULO QUE IMPÔS A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E MATRÍCULA DO AUTOR NO PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO ESGOTA A OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL MANTIDO. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA COMPROVAÇÃO DA MATRÍCULA E DO INÍCIO DO CURSO, SOB MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A EXISTÊNCIA DE TURMA. COMANDO MAIS AMPLO DO QUE O TÍTULO. ART. 537 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIAS POSTERIORES À DECISÃO AGRAVADA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu o cumprimento apenas parcial da obrigação de fazer consistente na efetiva disponibilização e matrícula do exequente no próximo curso de formação para o cargo de Vigilante Penitenciário Temporário, determinou a comprovação, em quinze dias, da matrícula e do início da participação do exequente no curso e fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias, com advertência de apuração de ato atentatório à dignidade da justiça e de crime de desobediência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber se a contratação temporária do exequente esgotou a obrigação imposta no título executivo e se, à luz dos elementos de que dispunha o juízo de origem, a determinação de comprovar a matrícula e o início do curso de formação em quinze dias, sob multa diária, observou os limites do título e os requisitos do art. 537 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que o acerto da decisão agravada se afere à luz dos elementos submetidos ao juízo de origem ao proferi-la, não servindo a esse fim informações administrativas e documentos produzidos posteriormente, cujo exame compete, em primeiro lugar, ao juízo de origem, com observância do contraditório.
4. O título executivo, ao determinar que o Estado, além das providências já adotadas, promovesse a efetiva disponibilização e matrícula do autor no próximo curso de formação, distinguiu a contratação da formação e tornou esta obrigação autônoma, que a contratação não esgota, sobretudo quando o edital atribui à Administração a realização do curso após a contratação e a portaria de lotação restringe o servidor a atividades administrativas até a sua conclusão.
5. A alegada discricionariedade na atribuição de plantões não afasta o dever de formação imposto pelo título, nem foi objeto de determinação na decisão agravada, inexistindo ofensa ao art. 2º da Constituição Federal.
6. Interpretado o título na forma do art. 489, § 3º, do CPC, a remissão ao próximo curso de formação não impõe a realização de curso imediato e exclusivo nem autoriza o adiamento indefinido da oferta, mas a decisão que exige a comprovação do início do curso em quinze dias, sem verificar a existência de turma em andamento ou com início previsto e sem examinar o argumento do executado sobre o alcance do título, impõe providência mais ampla do que a nele prevista.
7. A multa cominatória, cabível contra a Fazenda Pública, exige prazo razoável e compatibilidade com a obrigação, nos termos do art. 537, caput, do CPC, e pressupõe resistência injustificada do devedor, requisitos não verificados quando vinculada a preceito cuja exequibilidade no prazo assinalado não foi aferida.
8. Afastados o prazo e a multa, o comando deve ser substituído pela determinação de que o executado informe a data prevista para o próximo curso ou as razões concretas da ausência de previsão e as providências para a disponibilização da formação, a fim de que o juízo de origem, ouvido o exequente, delibere sobre as medidas necessárias à efetivação do título, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Teses de julgamento: "1. A contratação temporária do candidato não esgota a obrigação, imposta em título transitado em julgado, de promover a sua efetiva disponibilização e matrícula no próximo curso de formação, quando o título a tenha acrescido às providências já adotadas. 2. Excede o título que vinculou a matrícula ao próximo curso de formação a decisão que exige, em prazo certo e sob multa diária, a comprovação da matrícula e do início da participação no curso, proferida sem elementos sobre a existência de turma apta a receber o exequente no prazo assinalado. 3. A remissão do título ao próximo curso de formação não autoriza o adiamento indefinido do cumprimento, cabendo ao juízo de origem, à luz das informações prestadas pelo executado e ouvido o exequente, definir prazo razoável e as medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente."
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 2º; CPC, arts. 10, 85, § 11, 183, 437, § 1º, 489, § 3º, 503, 536, caput e § 1º, 537, caput, 1.003, § 5º, 1.007, § 1º, 1.008, 1.015, parágrafo único, 1.016 e 1.017, § 5º.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 1ª Câmara Cível, AI nº 6013147-35.2025.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, julgado em 05/02/2026; TJGO, 1ª Câmara Cível, AI nº 5116964-98.2026.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, julgado em 12/05/2026; TJGO, 8ª Câmara Cível, ED no AI nº 5252909-57.2026.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, julgado em 25/06/2026; TJGO, 4ª Câmara Cível, AI nº 5563457-71.2019.8.09.0000, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Sebastião Luiz Fleury, julgado em 13/03/2020.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador William Costa Mello
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5985133-33.2026.8.09.0107
1ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE MORRINHOS
RELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO
AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : MARCUS PAULO SOARES PEREIRA