Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO SOB A PREMISSA DE INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO REGISTRO OFICIAL DO DJEN (DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL). PREVALÊNCIA SOBRE O DJE LOCAL. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de agravo interno sob a premissa de intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se se o acórdão padece de omissão por não considerar o registro oficial do DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) ao reconhecer a intempestividade do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. À luz do art. 1.022 do CPC, o recurso aclaratório é cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na espécie, o acórdão embargado foi omisso ao deixar de considerar a publicação realizada no DJEN, que prevalece sobre a DJE local para a correta definição do termo inicial do prazo recursal. 4. O art. 11, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução nº 569/2024, estabelece que o DJEN constitui o meio oficial de publicação para fins de intimação e contagem de prazos processuais, possuindo a publicação no DJE local caráter meramente informativo. 5. Reconhecido o vício apontado pela parte embargante, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 6. Considerada a disponibilização em 21/01/2026 e a publicação em 22/01/2026, o prazo recursal teve início em 23/01/2026 e se encerrou em 12/02/2026, data da interposição do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) constitui o meio oficial de publicação para fins de intimação e contagem de prazos processuais, ao passo que o DJE local possui caráter informativo, de modo que, havendo distinção entre as datas de publicação, a data de publicação do DJEN prevalece sobre a do DJE local. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 455/2022 do CNJ, art. 11, §§ 2º e 3º (com redação dada pela Resolução nº 569/2024); CPC, arts. 1.022, 1.003, § 5º, e 219; Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgInt no AI nº 5125508-53.2026.8.09.0123, 5ª Câmara Cível, j. 16/04/2026.
(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6052313-45.2025.8.09.0093, JOSÉ CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2026)
No mesmo sentido, o julgado da 8ª Câmara Cível desta Corte Goiana reafirma a prevalência das informações certificadas no DJEN:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. DIVERGÊNCIA ENTRE SISTEMAS DE PUBLICAÇÃO (DJe e DJEN). ERRO OPERACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de anteriores aclaratórios por intempestividade, ao considerar como marco inicial do prazo recursal publicação diversa daquela constante do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O embargante sustenta erro de premissa fática e requer o reconhecimento da tempestividade do recurso anteriormente interposto, com seu regular processamento.II. TEMA EM DEBATE2. Determinar se houve erro de premissa fática no acórdão embargado quanto à data de disponibilização e publicação do acórdão recorrido e, em consequência, se os embargos de declaração anteriormente opostos foram interpostos dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Resolução CNJ nº 569, de 13 de agosto de 2024, estabelece que o Diário de Justiça Eletrônico Nacional constitui o veículo oficial de publicação para fins de intimação e início da contagem dos prazos processuais, ?possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios?. 3.2. O acórdão embargado considerou, com base em informação extraída do sistema processual Projudi, que a disponibilização ocorreu em 20 de março de 2026 e a publicação em 23 de março de 2026, reputando intempestivos os aclaratórios protocolados em 31 de março de 2026. No entanto, documento oficial extraído do sistema CNJ evidencia que a disponibilização do acórdão ocorreu em 23 de março de 2026, com publicação em 24 de março de 2026, iniciando-se a contagem do prazo em 25 de março de 2026. 3.3. O recorrente demonstrou que a disponibilização e a publicação do ato ocorreram em data posterior à considerada no acórdão embargado, em razão de divergência operacional entre os sistemas de publicação. 3.4. A inconsistência entre os registros eletrônicos gerou dúvida objetiva quanto ao termo inicial do prazo, afastando a caracterização de erro inescusável da parte.3.5. A jurisprudência admite o afastamento da intempestividade quando a parte é induzida a erro por falha ou informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal. 3.6. A observância dos princípios da boa-fé e da confiança impõe o reconhecimento da validade do ato praticado conforme a informação oficial disponibilizada. 3.7.Os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo contado a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o que afasta a intempestividade.3.8. Demonstrada a tempestividade, impõe-se o reconhecimento da admissibilidade, no ponto, do recurso anteriormente inadmitido.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento:1. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) constitui o marco oficial para a contagem dos prazos processuais, prevalecendo sobre publicações de caráter meramente informativo. 2. A divergência entre sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, apta a gerar dúvida objetiva, configura justa causa para afastar a intempestividade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, §§ 2º e 3º, 1.003, 1.022 e 1.023; Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11, §§ 2º e 3º; Resolução CNJ nº 569/2024.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.947.308/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJEN 18.12.2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5501041-98.2025.8.09.0051, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2026)
Desse modo, impõe-se a reforma da decisão monocrática para reconhecer a tempestividade da apelação cível interposta pela ora agravante no evento 262 dos autos de origem (p. 1058-1077).
2.3. Da Não Incidência da Multa do Artigo 1.021, § 4º, do CPC
Diante do acolhimento da insurgência recursal, afasta-se de plano a aplicação da multa processual contemplada no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
O recurso não se revela manifestamente inadmissível ou protelatório, mas, ao revés, trouxe comprovação irrefutável de vício na contagem do prazo recursal, alcançando êxito pleno em sua pretensão.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, ADMITO o Agravo Interno e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível, reconhecendo a sua tempestividade, e determinando o regular prosseguimento do feito para oportuno julgamento do mérito recursal.
É como voto.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA
Relator