Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CALDAS NOVAS
2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos
SENTENÇA
Processo: 5627662-90.2026.8.09.0024
Autor: Aristides Dutra De Oliveira
Réu: Estado De Goias
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Trata-se de ação declaratória e condenatória de horas extras ajuizada por Aristides Dutra de Oliveira em desfavor do Estado de Goiás, ambos qualificados nos autos.
O autor afirma ser professor efetivo da rede estadual de ensino e sustenta que, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, laborou com carga horária de 210 (duzentas e dez) horas mensais, superior ao limite legal de 200 (duzentas) horas, sem o correto pagamento do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento).
Requer o reconhecimento do direito às horas extraordinárias e a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias, com os respectivos reflexos, no valor atualizado de R$ 2.208,78 (mov. 1).
A petição inicial foi recebida (mov. 11).
O Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 14), sustentando, em síntese, a inexistência de sobrejornada. Argumentou que a jornada de 40 (quarenta) horas semanais do professor estadual, em razão da composição entre horas-aula, horas-atividade e descanso semanal remunerado, corresponderia a 210 (duzentas e dez) horas mensais. Defendeu, ainda, que a alteração promovida pela Lei Estadual nº 21.022/2021 afastou a previsão legal das rubricas de complementação e substituição de carga horária, impugnando os critérios de cálculo apresentados pelo autor.
As partes foram intimadas para especificar as provas pretendidas e informar eventual interesse na conciliação (mov. 15), transcorrendo os respectivos prazos sem manifestação, conforme movimentações 20 e 21.
O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial e juntando precedentes jurisprudenciais (mov. 23).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e sentencio.
A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/1995, além da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Em proêmio, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, e as partes, devidamente intimadas para especificação de provas, não indicaram necessidade concreta de dilação probatória.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
1. Da prescrição quinquenal.
Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
Considerando que a presente ação foi ajuizada em 09/07/2026 e que as parcelas postuladas se referem aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, não há prescrição a ser reconhecida.
Não havendo outras preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito.
2. Do mérito.
2.1. Das horas extras.
No caso, a controvérsia consiste em definir se o autor, professor efetivo vinculado ao Estado de Goiás, faz jus ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as 10 (dez) horas mensais excedentes ao limite de 200 (duzentas) horas, registradas nos contracheques de outubro, novembro e dezembro de 2022 sob a rubrica "vencimento efetivo".
Nos termos do art. 121 da Lei Estadual nº 13.909/2001, que regula o magistério estadual em Goiás, a jornada de trabalho do professor é fixada em horas semanais, com correspondência mensal. A legislação de regência prevê a jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, equivalente a 200 (duzentas) horas mensais.
Além disso, o art. 123 da Lei Estadual nº 13.909/2001 dispõe que a carga horária do professor em função de regência é constituída de horas-aula e horas-atividade, sendo a jornada do servidor do magistério computada em hora-relógio de efetiva prestação laboral.
O art. 74 da Lei Estadual nº 20.756/2020 prevê que, salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais.
Assim, a jornada máxima regular do professor público estadual, submetido à carga de 40 (quarenta) horas semanais, corresponde a 200 (duzentas) horas mensais.
Dessa forma, a tese defensiva de que 210 (duzentas e dez) horas mensais corresponderiam à jornada regular de 40 (quarenta) horas semanais, por mera conversão matemática entre horas-aula, horas-atividade e descanso semanal remunerado, não prevalece diante da legislação de regência e da orientação jurisprudencial dominante sobre a matéria.
Em sendo assim, observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.569.560/RJ, de que as horas complementares ou laboradas em substituição que excedem o limite máximo de 200 (duzentas) horas devem ser remuneradas como extraordinárias, reconheço o direito do autor ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes a 200 (duzentas) horas mensais, comprovadas nos contracheques juntados aos autos.
Noutras palavras, reconheço ser devido o pagamento das mencionadas horas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), fazendo jus o autor à diferença resultante entre o valor devido e o valor efetivamente pago.
A propósito:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA DE 210 HORAS MENSAIS. PREVISÃO EM CONTRACHEQUE. FATO INCONTROVERSO. DIREITO AO ADICIONAL DE 50%. APLICAÇÃO DA SÚMULA 38 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GOIÁS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 6. O mérito da questão reside em saber se a carga horária de 210 horas mensais, expressamente consignada nos contracheques da servidora, configura labor extraordinário que excede a jornada legal de 200 horas mensais. A sentença de primeiro grau entendeu que tal anotação seria mera ficção contábil, exigindo prova adicional do labor. Contudo, tal posicionamento diverge do entendimento pacificado no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. 7. A matéria foi objeto de uniformização de jurisprudência por este Sodalício, que culminou na edição da Súmula n.º 38 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, com a seguinte redação: "A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal." 8. A aplicação da referida súmula ao caso concreto é medida que se impõe. Os contracheques juntados aos autos (eventos 1 e 24) demonstram de forma inequívoca que a recorrente esteve submetida a uma carga horária mensal de 210 horas durante o período reclamado na exordial (abril a dezembro de 2022). A alegação do Estado de que se trata de ficção contábil não prospera, pois o próprio ente público reconhece e remunera essa carga horária, ainda que de forma simples. A Súmula 38 é clara ao determinar que qualquer hora que exceda a carga mensal de 200 horas é considerada extraordinária e deve ser remunerada com o adicional de 50%, sendo o contracheque prova suficiente do fato. 9. Assim, a decisão de origem, ao ignorar a força normativa do enunciado sumular e exigir da parte autora prova adicional de seu direito, impôs-lhe ônus probatório excessivo e contrário à jurisprudência consolidada, o que impõe a sua reforma. A base de cálculo para o adicional de 50% deve ser a remuneração da servidora, que corresponde ao vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, nos termos da Súmula Vinculante n.º 16 do Supremo Tribunal Federal, e não apenas o vencimento-base. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5388149-71.2025.8.09.0174, ROZEMBERG VILELA DA FONSECA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/04/2026) - destaquei
Com efeito, é irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como "substituição" ou "complementação de carga horária – professor". O fato juridicamente relevante é que a prestação de horas excedentes ao limite mensal de 200 (duzentas) horas constitui prorrogação da jornada normal do servidor.
Essas situações não autorizam afastar o direito do professor ao pagamento das horas laboradas além da jornada ordinária, sob pena de esvaziamento da garantia prevista no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal.
O art. 7º, XVI, da Constituição Federal dispõe:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
Ainda, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal estabelece:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
[...]
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
No âmbito estadual, o art. 122 da Lei Estadual nº 20.756/2020 também prevê que o serviço extraordinário, prestado no interesse da Administração, será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da remuneração ou subsídio da hora normal de trabalho.
Na hipótese, os contracheques juntados na movimentação 1 demonstram que o autor percebeu, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, vencimento efetivo correspondente à carga horária de 210 (duzentas e dez) horas mensais.
A documentação foi emitida pela própria Administração Pública e identifica expressamente o quantitativo remunerado em cada competência, não havendo necessidade de prova adicional do labor extraordinário para o reconhecimento do direito, conforme orientação firmada na Súmula nº 38 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás.
Assim, demonstrado nos autos, por meio das fichas financeiras e dos contracheques juntados, que o autor esteve submetido à carga horária mensal superior a 200 (duzentas) horas, impõe-se reconhecer o direito ao pagamento do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento), limitada a condenação aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022.
2.2. Da base de cálculo.
No que tange à base de cálculo a ser utilizada para o cômputo das horas extras, deve-se considerar a remuneração normal da hora trabalhada, e não apenas o vencimento básico isoladamente.
A Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal estabelece:
Súmula Vinculante nº 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Além disso, o art. 122 da Lei Estadual nº 20.756/2020 prevê expressamente que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da remuneração ou subsídio da hora normal de trabalho.
A matéria foi objeto de uniformização de jurisprudência por este Sodalício, que culminou na edição da Súmula n.º 38 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, com a seguinte redação:
Súmula 38. TUJ.: A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.
Dessa forma, a base de cálculo do adicional de horas extras deve corresponder à remuneração auferida pelo servidor no respectivo período, compreendida como o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as verbas de natureza eventual, indenizatória, transitória, não incorporáveis, bem como o próprio adicional de férias, o décimo terceiro salário, o adicional noturno e o adicional por serviço extraordinário, a fim de evitar bis in idem.
No caso concreto, os contracheques de outubro, novembro e dezembro de 2022 demonstram o pagamento mensal de R$ 4.625,78 a título de vencimento efetivo e R$ 462,58 a título de adicional por tempo de serviço, totalizando a remuneração ordinária de R$ 5.088,36.
Considerando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, o valor da hora normal corresponde a R$ 25,44, sendo devido o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as 10 (dez) horas excedentes em cada competência.
Cumpre observar que as 210 (duzentas e dez) horas já foram remuneradas sob a rubrica "vencimento efetivo", razão pela qual a condenação deve abranger somente a diferença correspondente ao adicional constitucional não pago, sem repetição do valor das horas normais.
2.3. Da limitação temporal e da Lei Estadual nº 21.022/2021.
O Estado de Goiás sustenta que, com a alteração promovida pela Lei Estadual nº 21.022/2021 na Lei Estadual nº 13.909/2001, teria sido afastada a possibilidade de pagamento de adicional sobre as rubricas "complementação de carga horária" e "substituição".
A revogação dos dispositivos que tratavam especificamente das aulas complementares não afasta, por si só, a garantia constitucional de remuneração do serviço extraordinário, quando comprovado que houve prestação de jornada superior ao limite legal mensal.
No caso concreto, a condenação não decorre do reconhecimento autônomo de vantagem funcional revogada, mas do direito constitucional ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o labor efetivamente prestado além da jornada ordinária, desde que comprovado nos autos.
Importa destacar que a Lei Estadual nº 21.022/2021 revogou os §§ 2º e 3º do artigo 121 da Lei Estadual nº 13.909/2001, com efeitos a partir de janeiro de 2022, mas não suprimiu o direito constitucional ao adicional de serviço extraordinário.
Além disso, a anotação das 210 (duzentas e dez) horas mensais nos contracheques do autor não está vinculada às rubricas de complementação ou substituição revogadas pela mencionada legislação, mas ao próprio vencimento efetivo.
Desse modo, a alteração legislativa não afasta o direito ao adicional de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre as horas que excederam o limite mensal de 200 (duzentas) horas.
De todo modo, a condenação deve ser limitada aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, em que houve demonstração documental da jornada extraordinária, com dedução dos valores já pagos sob o mesmo fundamento.
Portanto, a procedência deve ser parcial, limitada às parcelas vencidas e comprovadas documentalmente, observado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e os critérios de apuração definidos nesta sentença.
3. Dispositivo.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) DECLARAR que as 10 (dez) horas mensais excedentes ao limite de 200 (duzentas) horas, registradas nos contracheques do autor nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 sob a rubrica "vencimento efetivo", possuem natureza de serviço extraordinário;
b) CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) sobre as 10 (dez) horas extraordinárias mensais comprovadas no período de outubro a dezembro de 2022, considerando a remuneração ordinária do autor, composta pelo vencimento básico e pelas vantagens pecuniárias permanentes, e o divisor de 200 (duzentas) horas mensais;
c) CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento do reflexo proporcional das diferenças reconhecidas na gratificação natalina de 2022, correspondente às três competências objeto desta demanda;
d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos excedentes, especialmente quanto ao pagamento integral das horas normais já remuneradas e à inclusão de reflexos superiores aos limites comprovados nestes autos.
A condenação fica restrita às competências de outubro, novembro e dezembro de 2022, observada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, vedado o pagamento em duplicidade.
Quanto aos consectários legais, a atualização do débito deverá observar a legislação vigente em cada período.
Considerando que as parcelas objeto da condenação venceram após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada prestação até 09/09/2025, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora, nos termos da redação original do artigo 3º da referida emenda constitucional e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.419.
A partir de 10/09/2025, na fase anterior à expedição do requisitório, a atualização observará a correção monetária pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e os critérios dos Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, diante da ausência de disciplina constitucional específica para essa fase após a Emenda Constitucional nº 136/2025, ressalvada a aplicação de eventual orientação vinculante superveniente sobre a matéria.
A partir da expedição do requisitório, deverão ser observados os critérios estabelecidos no artigo 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Caso sejam opostos embargos de declaração, certifique a Escrivania a sua tempestividade. Sendo tempestivos, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Caso intempestivos, retornem os autos conclusos para deliberação.
Caso seja interposto recurso inominado, certifique a Escrivania a sua tempestividade. Sendo tempestivo, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Caso intempestivo, retornem os autos conclusos para deliberação.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Caldas Novas, datado pelo sistema.
VINÍCIUS DE CASTRO BORGES
Juiz de Direito
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