Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por executada contra acórdão unânime desta Quarta Turma Julgadora que admitiu e negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a competência funcional do juízo de primeiro grau para a deliberação acerca da constrição e destinação de valores depositados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração à luz do prazo de cinco dias úteis estabelecido pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, na forma do artigo 1.023 c/c artigos 219 e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil. 4. Disponibilizado o acórdão embargado em 27/08/2026 (quinta-feira), considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte, 28/08/2026 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, 31/08/2026 (segunda-feira). Desconsiderado o feriado nacional de 7 de setembro de 2026 (segunda-feira), o quinquídio legal expirou em 08/09/2026 (terça-feira). 5. Protocolizada a petição recursal somente em 09/09/2026, resta configurada a intempestividade manifesta dos embargos de declaração, impondo-se o não conhecimento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos em razão da intempestividade.
Tese de julgamento: "São intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo peremptório de cinco dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, impondo-se o seu não conhecimento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
RELATÓRIO E