Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que determinou a retomada da marcha executiva, com atualização do débito e realização de diligências de pesquisa patrimonial. O embargante alega contradições e omissões no acórdão, buscando efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição interna ao afirmar que as diligências determinadas, especialmente via SISBAJUD, não configuram atos constritivos; (ii) saber se o acórdão foi omisso quanto à ausência de prova de alteração da capacidade financeira do executado; (iii) saber se houve omissão sobre a violação de acórdão anterior e a afronta à coisa julgada material; e (iv) saber se o acórdão omitiu-se quanto à aplicação dos princípios da menor onerosidade, dignidade da pessoa humana, proteção do mínimo existencial e dos arts. 805 e 833, IV do CPC, bem como à violação do dever de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio idôneo para reexame de matéria já decidida ou para expressar mero inconformismo com o resultado do julgamento.4. Equívoco na compreensão probatória ou erro de interpretação jurídica caracteriza erro de julgamento (error in judicando), não vício de integração.5. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao acórdão, e não a que colide com jurisprudência ou teses externas.6. O acórdão é íntegro e claro, tendo apreciado os pontos centrais e fundamentos do recurso anterior, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade.7. A insurgência do embargante configura mero inconformismo e tentativa de rediscutir a matéria, sem evidenciar ausência de enfrentamento de argumentos que pudessem infirmar a conclusão adotada.8. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos suscitados pela parte, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao reexame de argumentos que denotam mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. A contradição apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios é a interna ao próprio julgado, não a que se refere a suposto erro de julgamento ou colisão com teses externas. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos suscitados, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 489, § 1º, 508, 805, 833, IV, 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1431163, T2 - SEGUNDA TURMA, j. 24.05.2022, DJe 30.06.2022; TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª C. Cível, DJe 01.02.2023; TJGO, Apelação (CPC) 0148442-64.2016.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, j. 19.10.2018, DJe 19.10.2018.
(TJGO, Agravo de Instrumento nº 5671868-04.2025.8.09.0097, Rel. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2026)
Ademais, o pedido contraposto foi deduzido na contestação (evento 27), portanto antes do cumprimento da liminar, e se limitou à condenação dos autores em indenização “pelo esbulho ilegal cometido, nos termos do artigo 556 do Código de Processo Civil, no tempo em que os Contestantes não puderam exercer sua posse, caso cumprida a liminar”, ou seja, pelos prejuízos decorrentes da privação da posse.
Já os fatos ora invocados foram noticiados após o cumprimento do mandado de reintegração (evento 36), em petição de denúncia de inovação ilegal no estado de fato do bem litigioso (CPC, art. 77, VI), cujos pedidos se restringiram à concessão de tutela de urgência, à abstenção de novos atos, ao restabelecimento do estado anterior, à manutenção da porteira fechada e à aplicação da multa do art. 77, §2º, do CPC, sem qualquer pedido de condenação em perdas e danos.
Tratando-se de pretensão indenizatória não deduzida na origem, não pode ser acolhida em grau recursal, por força dos arts. 141 e 492 do CPC, que vinculam o julgador aos limites do pedido, e do art. 1.013, caput e §1º, do CPC, que restringe o efeito devolutivo da apelação à matéria impugnada e às questões suscitadas e discutidas no processo.
A sentença rejeitou os pedidos de aplicação das penalidades dos arts. 77 e 80 do CPC formulados por ambas as partes, e a apelação não impugnou especificamente esse capítulo do julgado.
A seu turno, a alegação foi deduzida em petição unilateral, instruída apenas com fotografias, sem a individualização dos atos imputados, de seus autores, da época e da extensão, e sem a quantificação ou a indicação dos prejuízos que se pretenderia ver ressarcidos, não tendo os embargantes se desincumbido do ônus que lhes competia quanto ao fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I).
Assim, descabida qualquer alteração do resultado do julgamento, razão pela qual não há falar em efeitos infringentes.
5. Do prequestionamento
Quanto ao prequestionamento, o acórdão já consignou expressamente, com fundamento no art. 1.025 do CPC, que se tem por prequestionada toda a matéria discutida nos autos, e a análise ora realizada afasta qualquer alegação de ausência de pronunciamento sobre as questões suscitadas.
Consideram-se, pois, incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram, inclusive os dispositivos dos arts. 186, 927, 942, 943 e 1.210, §2º, do Código Civil e 369, 370, 371, 373, I, 489, §1º, IV, 492, 556, 557, 561 e 1.022 do CPC, independentemente de menção numérica a cada um deles, o que não implica reconhecimento de que tenham sido violados.
Em atenção à Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço que os embargos foram opostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual não os considero protelatórios.
Em conclusão, ausente qualquer das máculas catalogadas no artigo 1.022 da legislação processual civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
6. Dispositivo
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado em todos os seus termos e fundamentos.
Registro, em observância aos arts. 9º e 10 do CPC, que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios ou destinados exclusivamente à rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Atendendo ao requerimento constante da petição recursal (evento 365, p. 8), DETERMINO que as futuras publicações e intimações relativas à parte embargante sejam veiculadas exclusivamente em nome do advogado SERGIO REIS CRISPIM, inscrito na OAB/GO sob o nº 13.520, observando-se a regularidade cadastral dos atos processuais.
É como voto.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA
Relator