Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º
RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
PROJETO DE SENTENÇA
DAYANE PEREIRA CARRILHO ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas e indenização por danos morais em desfavor de NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e WAM COMERCIALIZACAO S/A. A parte autora alega, em síntese, que em 25/07/2026 celebrou contrato de compromisso de compra e venda de cota imobiliária em regime de multipropriedade, referente ao empreendimento Praias do Lago, junto às requeridas pelo valor total de R$ 56.871,12, além do pagamento de R$ 5.300,00 a título de taxa de intermediação. Sustenta que, no momento da contratação, foi informada pelo vendedor de que poderia desistir do negócio no prazo de 7 dias, circunstância que influenciou sua decisão. Assim, já em 26/07/2026, apenas um dia após a assinatura, manifestou expressamente sua intenção de cancelar o contrato, mediante preenchimento e assinatura do formulário de solicitação de cancelamento fornecido pela própria empresa. Afirma que reiterou o pedido por meio de contatos com o vendedor e com a Central de Relacionamento em 30/07/2026. Contudo, apesar das diversas tentativas, as requeridas não efetivaram o cancelamento, tendo informado, em 18/08/2026, que a cota permanecia ativa, com a consequente continuidade das cobranças. Diante disso, sustenta ter exercido tempestivamente o direito de arrependimento, requerendo o reconhecimento da rescisão contratual, com a restituição integral dos valores pagos, inclusive da taxa de intermediação de R$ 5.300,00, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e danos pelo desvio produtivo no valor de R$ 2.000,00.
A tutela de urgência foi concedida em evento 05.
Em contestação, as requeridas alegam, preliminarmente, a incompetência territorial, bem como, pela ilegitimidade passiva da NG20 Empreendimentos Imobiliários S.A. quanto à comissão de corretagem. Também sustenta que a responsabilidade da segunda requerida se limita à eventual prestação dos serviços de corretagem. No mérito, sustentam a inexistência de direito de arrependimento, sob o argumento de que a autora declarou expressamente no contrato ter conhecido pessoalmente o empreendimento, circunstância que afastaria a possibilidade de desistência, além de não ter observado a forma legalmente exigida para o exercício desse direito, mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento à vendedora. Afirmam que o formulário de solicitação de cancelamento preenchido em 26/07/2026 constituía mero requerimento administrativo para abertura de procedimento interno, não equivalendo ao distrato ou ao exercício formal do direito de arrependimento. Quanto à comissão de corretagem, sustentam que o serviço de intermediação foi efetivamente prestado e aperfeiçoado com a aproximação das partes e a assinatura do contrato, sendo legítima a retenção integral dos R$ 5.300,00. Subsidiariamente, caso seja reconhecida a rescisão contratual, defendem que o desfazimento ocorreu por iniciativa exclusiva da adquirente, sendo legítima a aplicação das retenções previstas contratualmente e autorizadas pelo art. 67-A da Lei nº 4.591/1964, especialmente a multa de 50% dos valores pagos, ou, alternativamente, de 25%, além da retenção integral da comissão de corretagem e da cobrança de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, proporcionalmente ao período de disponibilização da cota. Defendem, ainda, a inexistência de responsabilidade solidária entre as requeridas. Por fim, impugnam os pedidos de indenização por danos morais e por desvio produtivo, sustentando que não praticaram qualquer ato ilícito e que os fatos narrados configuram mero aborrecimento decorrente da tentativa de desistência de contrato válido.
A autora apresentou impugnação à contestação no evento 23, na qual refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial.
Os autos vieram conclusos.
PRELIMINARES PROCESSUAIS
Quanto a preliminar de incompetência territorial, esta não merece ser acolhida.
Em se tratando de relação de consumo, o consumidor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser afastada quando se mostrar abusiva ou dificultar a defesa do consumidor, o que se verifica no caso.
A preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida (NG20 Empreendimentos Imobiliários S.A.) e a alegação de limitação da responsabilidade da segunda requerida (WAM Comercialização S.A.) não merecem acolhida.
Embora as requeridas sustentem que possuem personalidades jurídicas distintas e atribuições contratuais específicas, figurando a primeira como vendedora e a segunda como intermediadora, verifica-se que ambas participaram da operação de comercialização da cota imobiliária, inserindo-se na mesma cadeia de fornecimento do produto e dos serviços oferecidos à consumidora.
A controvérsia não se limita à restituição da comissão de corretagem, mas envolve o próprio desfazimento da contratação, a efetivação do pedido de cancelamento e os eventuais prejuízos decorrentes da conduta das fornecedoras. Nesse contexto, a atuação conjunta das empresas na operação comercial e os procedimentos de atendimento e cancelamento disponibilizados à consumidora devem ser considerados na análise de sua legitimidade.
Aplica-se, portanto, a teoria da aparência e a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo suficiente a mera divisão interna de atribuições ou a previsão contratual de exclusão de responsabilidade para afastar, perante a consumidora, eventual responsabilidade decorrente da relação de consumo.
Ademais, a definição da responsabilidade de cada requerida pela restituição dos valores pagos, inclusive a título de intermediação, bem como pelos demais prejuízos alegados, depende da análise das circunstâncias da contratação e da efetiva prestação dos serviços, questões que se confundem com o mérito da demanda.
Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que impedisse a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.
Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.
DEFESA INDIRETA DE MÉRITO
Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição.
MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO
A relação existente entre as partes é claramente de consumo e encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. Assim, é incontestável que o ônus da prova, neste caso, cabe à parte Ré.
Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara – uma faculdade, conforme o Enunciado 1 do FONAJE – torna aplicável a legislação específica, qual seja, a Lei 9.099/95, especialmente no que pertine aos seus artigos 5º e 6º.
Logo, neste contexto, há a inversão do ônus da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, sem se descurar, contudo, da necessidade da parte Autora de também se desincumbir do mínimo probatório, de modo a afastar o cenário que imprima à prova da parte Ré o matiz de “diabólica”.
Pois bem.
O ponto central da controvérsia reside na verificação do exercício tempestivo do direito de arrependimento pela parte autora e, consequentemente, na legitimidade da manutenção do vínculo contratual e das cobranças realizadas pelas requeridas.
No caso, verifica-se que a contratação ocorreu em 25 de julho de 2026, nas dependências do Náutico Club, em ambiente externo à sede da incorporadora, mediante abordagem de representante comercial e apresentação do empreendimento por meio de maquete ilustrativa. Assim, a contratação ocorreu fora da sede da incorporadora, em ambiente destinado à comercialização de cotas imobiliárias, circunstância que atrai a incidência do art. 67-A, § 10, da Lei nº 4.591/1964, que assegura ao adquirente o direito de arrependimento no prazo improrrogável de sete dias.
Com efeito, a documentação apresentada no evento 01 demonstra que a autora, já em 26 de julho de 2026, ou seja, apenas um dia após a celebração do contrato, preencheu e assinou o formulário denominado "Solicitação de Cancelamento", disponibilizado pelas requeridas no mesmo ambiente de contratação, manifestando expressamente sua intenção de desfazer o negócio.
A parte autora também apresentou, anexados em evento 01, conversas de WhatsApp que demonstram que a autora encaminhou o referido documento ao representante comercial Paulo, que participou da contratação e confirmou seu recebimento, informando que havia encaminhado a solicitação à Central de Cancelamentos. O próprio representante esclareceu que o setor responsável teria o prazo de até sete dias úteis para entrar em contato com a consumidora e dar continuidade ao procedimento.
Embora as requeridas sustentem que o formulário preenchido não constituía o instrumento oficial de distrato, tal circunstância, por si só, não afasta os efeitos da manifestação de vontade da consumidora.
Isso porque o exercício do direito de arrependimento constitui faculdade unilateral, que não depende da concordância do fornecedor ou da posterior assinatura de instrumento bilateral de rescisão. O fato de o documento se destinar à abertura de procedimento administrativo interno não descaracteriza seu conteúdo essencial, consistente na manifestação inequívoca da intenção de cancelar a contratação.
Também não merece prosperar a alegação de que a autora deveria ter encaminhado carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do art. 67-A, § 11, da Lei nº 4.591/1964. Embora a disposição estabeleça forma específica de comprovação do exercício do direito, no caso concreto há circunstâncias que devem ser consideradas, especialmente porque a consumidora utilizou formulário disponibilizado pelas próprias fornecedoras e entregou a solicitação ao representante que intermediou a contratação, recebendo deste a confirmação de que o documento seria encaminhado ao setor competente.
Não seria razoável admitir que as fornecedoras, após disponibilizarem procedimento próprio para formalização do cancelamento e receberem a manifestação da consumidora por intermédio de seu representante comercial, pudessem posteriormente invocar falha no encaminhamento interno. Tal conduta afronta os deveres de boa-fé objetiva, transparência e cooperação que devem nortear as relações de consumo.
Assim, considerando que a manifestação de arrependimento ocorreu no dia seguinte à contratação, dentro do prazo legal de sete dias, e que existem elementos documentais demonstrando a ciência das fornecedoras acerca do pedido, entendo que deve ser reconhecido o exercício tempestivo do direito de arrependimento pela autora.
O direito de arrependimento, quando exercido no prazo legal, impõe a restituição integral das quantias pagas, sem qualquer retenção, inclusive da comissão de corretagem, retornando as partes ao status quo ante.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. VENDA EMOCIONAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1 . A relação jurídica posta em juízo se qualifica como relação de consumo, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições protetivas constantes na legislação consumerista. O fato de imóvel ter sido vendido na modalidade de multipropriedade, ou "time sharing" destinado a uso de lazer ou ainda como investimento, por si só não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do consumidor, considerando se tratar de investidor ocasional, sendo evidente sua hipossuficiência frente à vendedora que explora atividade turística. 2. Fundamental registrar que o consumidor se encontrava em momento de lazer com os seus familiares, não tendo partido dele a busca pela celebração do negócio jurídico de vultoso valor, cujas práticas agressivas de venda praticadas pela ré acabaram por viciar a livre manifestação de vontade . 3. Nesse contexto, irretocável o desfazimento do contrato firmado pelas partes, sem qualquer ônus à autora, na medida em que o arrependimento foi manifestado pouco após a celebração do contrato. 4. Representando as arras princípio de pagamento do preço ajustado, o valor pago para esse fim deve ser considerado para a devolução . 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001455-07 .2022.8.26.0165 Dois Córregos, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 28/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/05/2024)
No que pertine à indenização por dano moral é assente na jurisprudência que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico, com a demonstração de que algum acontecimento ultrapassou o campo do mero aborrecimento.
Cuidando-se de inadimplemento contratual, a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação ao direito da personalidade.
Dessa maneira, entendo que a situação vivenciada pela autora, não caracteriza ofensa séria à dignidade ou a sua personalidade, a fim de fazer jus a reparação indenizatória por danos morais, configurado mero aborrecimento decorrente das relações negociais, sem o condão de provocar lesão à personalidade.
Quanto ao pedido de indenização por desvio produtivo, embora a parte autora tenha realizado contatos com as requeridas por WhatsApp e tenha registrado reclamação perante o PROCON, não há demonstração de que tais providências tenham exigido dispêndio excessivo de tempo ou comprometido significativamente suas atividades habituais. A mera necessidade de buscar atendimento administrativo para solucionar controvérsia contratual, não configura, por si só, desvio produtivo indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva e relevante subtração do tempo útil do consumidor, o que não se verifica no caso concreto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos acima fundamentados, para:
a) DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes, por exercício do direito de arrependimento da autora;
b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida em evento 05;
c) CONDENAR solidariamente as requeridas à restituição integral dos valores pagos pela autora em razão da contratação, no montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação.
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos moras e por desvio produtivo do consumidor.
Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo.
Jader Addad Abed Filho
Juiz Leigo
Autos nº: 5965291-41.2026.8.09.0051
Autor (a) (s): Dayane Pereira Carrilho
Réu (s): Ng20 Empreendimentos Imobiliarios S.a.
HOMOLOGAÇÃO
O projeto de sentença retrata o entendimento deste magistrado no pertinente às conclusões alcançadas pela Sr. Juiz Leigo em relação aos fatos em discussão, vez que ele aplicou satisfatoriamente o ordenamento jurídico pátrio ao caso concreto.
À vista disso, homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza jurídicos e legais efeitos.
Sem prejuízo do supramencionado, havendo o cumprimento voluntário e atempadamente da obrigação estampada na sentença, fica autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte credora.
P.R.I.
9 de novembro de 2026
LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
