Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. EXCLUSÃO DA DÉCIMA TERCEIRA PRESTAÇÃO ANUAL. REDUTOR SOBRE PARCELAS VINCENDAS. JUROS MORATÓRIOS. DEDUÇÃO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização decorrentes de acidente de trânsito, com condenação solidária ao pagamento de pensionamento em parcela única, no valor de R$ 79.472,25, indenização por danos morais de R$ 3.000,00 e por danos estéticos de R$ 5.000,00, além da dedução do seguro DPVAT. Os recorrentes impugnam a valoração da prova pericial, a fundamentação da sentença, a responsabilidade pelo acidente, a extensão da incapacidade laborativa, os critérios de cálculo e pagamento da pensão, os encargos moratórios, a ausência de abatimento de valor pago extrajudicialmente, as indenizações extrapatrimoniais e a distribuição dos ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há nove questões em discussão: (i) saber se a homologação do laudo pericial deve ser desconstituída em razão de alegadas inconsistências técnicas; (ii) saber se a sentença apresenta deficiência de fundamentação capaz de justificar sua nulidade parcial; (iii) saber se a velocidade da motocicleta e a declaração constante de transação extrajudicial demonstram culpa concorrente da vítima; (iv) saber se o percentual de 13% de incapacidade funcional constitui parâmetro adequado para a indenização pela redução permanente da capacidade laborativa; (v) saber se o pensionamento deve observar termo final diverso, incluir décima terceira prestação anual e ser pago mensalmente ou em parcela única, com aplicação de redutor sobre as prestações futuras; (vi) saber qual o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as prestações vincendas antecipadas; (vii) saber se o pagamento realizado em transação extrajudicial deve ser deduzido da condenação; (viii) saber se os valores das indenizações por danos morais e estéticos comportam redução; e (ix) saber se as alterações no valor da condenação justificam a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A homologação do laudo pericial não impede a revisão de suas conclusões pelo órgão julgador, pois a prova técnica deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. As divergências relativas ao enquadramento das sequelas e ao percentual de incapacidade dizem respeito à valoração da prova e não justificam, por si sós, a desconstituição da decisão homologatória.
4. A sentença apresenta fundamentação suficiente sobre a dinâmica do acidente, a responsabilidade civil, a prova pericial e as verbas indenizatórias. O dever de motivação não exige resposta individualizada a todos os argumentos das partes, desde que sejam enfrentadas as questões relevantes para a solução da controvérsia.
5. A culpa concorrente da vítima exige demonstração de contribuição causal para o acidente ou para o agravamento de suas consequências. A velocidade declarada pelo motociclista, desacompanhada de prova suficiente de sua influência no resultado, e a declaração constante de instrumento particular de transação não bastam para caracterizar a concorrência de culpas. Prevalece a responsabilidade decorrente da conversão à esquerda realizada sem observância da preferência de passagem.
6. A redução permanente da capacidade laborativa encontra respaldo na prova pericial médica, que identificou sequelas funcionais e estabeleceu incapacidade parcial e permanente de 13%. A distinção conceitual entre incapacidade funcional e laboral não afasta o pensionamento quando demonstrada a repercussão das lesões sobre a aptidão para o trabalho. As objeções ao enquadramento técnico não justificam a substituição do percentual pericial pelos índices de 7% ou 8,82% pretendidos pelos recorrentes.
7. O pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil deve observar a extensão da depreciação da capacidade laborativa e o período indenizatório reconhecido. A décima terceira prestação anual não integra o cálculo sem demonstração de que a base remuneratória adotada comporte essa parcela. Sua exclusão reduz o valor nominal do pensionamento de R$ 79.472,25 para R$ 73.359,00, antes dos demais ajustes.
8. O pagamento da pensão em parcela única, autorizado pelo parágrafo único do art. 950 do Código Civil, admite a aplicação de redutor sobre as prestações vincendas, a fim de adequar o montante antecipado ao seu valor presente e evitar vantagem econômica decorrente do recebimento imediato de obrigações futuras. O redutor incide exclusivamente sobre as parcelas com vencimento posterior à sentença, com preservação integral das prestações vencidas. Sua quantificação deve ocorrer em liquidação de sentença, com observância do contraditório.
9. Os juros moratórios sobre o capital correspondente às prestações vincendas antecipadas não incidem desde a citação, mas a partir da constituição em mora dos devedores quanto à obrigação global, observadas a exigibilidade do crédito e as regras do cumprimento de sentença. As prestações vencidas até a sentença conservam os encargos moratórios anteriormente estabelecidos.
10. O pagamento de R$ 2.000,00 realizado em transação extrajudicial deve ser deduzido da condenação, com correção monetária desde o desembolso, para impedir duplicidade indenizatória. O abatimento não confere eficácia liberatória integral ao acordo e não prejudica a dedução de R$ 945,00 relativa ao seguro DPVAT, vedada a repetição dos descontos.
11. A indenização por danos morais de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional às lesões físicas, à necessidade de tratamento cirúrgico e às sequelas permanentes. A ausência de culpa concorrente e de manifesta exorbitância do valor afasta a redução pretendida.
12. O dano estético, caracterizado por alteração corporal permanente, admite reparação autônoma e cumulativa com o dano moral, conforme a Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça. A classificação pericial de baixa gravidade, grau 2/7, não afasta o prejuízo indenizável nem torna excessiva a indenização de R$ 5.000,00, considerada a permanência das sequelas.
13. O acolhimento substancial dos pedidos indenizatórios justifica a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na origem. A redução do valor da condenação, decorrente da exclusão da décima terceira prestação anual, da aplicação de redutor e do abatimento de pagamento extrajudicial, não implica, por si só, sucumbência recíproca. O arbitramento de indenização por dano moral em valor inferior ao postulado também não caracteriza sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça.
14. O parcial provimento do recurso afasta a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
15. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. A homologação do laudo pericial não impede a valoração de suas conclusões pelo órgão julgador, nem exige sua desconstituição quando as divergências técnicas podem ser apreciadas no mérito. 2. A configuração da culpa concorrente em acidente de trânsito exige prova da contribuição causal da vítima para o evento danoso ou para o agravamento de suas consequências. 3. A redução permanente da capacidade laborativa, demonstrada por prova pericial, autoriza o pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil, observada a repercussão das sequelas sobre a aptidão profissional. 4. A décima terceira prestação anual não integra o cálculo do pensionamento quando ausente demonstração de que a base remuneratória utilizada comporte essa parcela. 5. O pagamento antecipado do pensionamento em parcela única admite redutor sobre as prestações vincendas, mediante conversão a valor presente, com preservação integral das parcelas vencidas. 6. Os juros moratórios sobre o capital correspondente às prestações vincendas antecipadas incidem a partir da constituição em mora quanto à obrigação global, observada sua exigibilidade. 7. O valor comprovadamente pago em transação extrajudicial deve ser abatido da condenação para evitar duplicidade indenizatória, ainda que afastada a eficácia liberatória integral do acordo. 8. As indenizações por danos morais e estéticos devem observar a extensão dos prejuízos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitida sua cumulação quando repararem consequências distintas do mesmo evento. 9. A redução do montante condenatório não determina, por si só, a redistribuição dos ônus sucumbenciais quando preservado o êxito substancial da pretensão indenizatória. 10. O parcial provimento do recurso afasta a majoração dos honorários advocatícios recursais.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 945 e 950, caput e parágrafo único; CPC, arts. 11, 85, §§ 9º e 11, 86, 371, 479, 489, § 1º, IV, 533, § 2º, 1.009, § 1º, e 1.013, § 3º, IV; CTB, arts. 28, 44 e 61, § 1º, I, “d”.
Jurisprudência relevante citada: STF, SS 4.836-AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 04/11/2015; STJ, AgInt no AREsp nº 2.063.845/MS, 4ª Turma, j. 13/06/2022, DJe de 29/06/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.947.117/CE, 1ª Turma, j. 27/06/2022, DJe de 01/07/2022; STJ, AgInt nos EAREsp nº 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 07/03/2019; Súmula nº 326/STJ; Súmula nº 387/STJ.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador William Costa Mello
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117514-90.2021.8.09.0044
1ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE FORMOSA
RELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO
APELANTE : LUCAS RAFAEL BIZOTO e INDÚSTRIA E COMÉRCIO ESTRELA DALVA LTDA.
APELADO : RILTON RODRIGUES PEREIRA