Ante o exposto, RECONHEÇO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil.
Indefiro o pedido de expedição de RPV formulado no evento n. 69, diante do adimplemento comunicado pelo Departamento de Precatórios.
Publicada e registrada eletronicamente.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara das Fazendas Públicas [email protected] Processo n.: 5681253-19.2022.8.09.0149 Polo ativo: Jucineide Pereira Da Silva Polo passivo: Governo Do Estado De Goias DECISÃO decisão com força de mandado/ofício nos termos do art. 136 do CNPFJ Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movido por JUCINEIDE PEREIRA DA SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autos. Em análise aos autos, verifico que os cálculos foram homologados no evento n. 39, no valor de R$ 115.412,35, tendo sido expedido o respectivo precatório no evento n. 47. Posteriormente, o Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicou, no evento n. 57, o adimplemento do débito e o arquivamento do precatório, vinculado ao PROAD n. 202410000576502. No evento n. 69, a exequente apresentou dados bancários e requereu a expedição ou pagamento de RPV. Contudo, conforme certificado no evento n. 70, inexistem valores depositados à disposição deste Juízo, uma vez que o pagamento foi processado pelo Departamento de Precatórios do TJGO. Intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação adicional, conforme evento n. 73. Diante disso, observo que o órgão responsável pelo processamento do precatório comunicou formalmente a satisfação da obrigação, inexistindo demonstração de saldo remanescente que justifique o prosseguimento da execução. Desse modo, não há fundamento para expedição de nova requisição de pagamento ou de alvará judicial por este Juízo. Ante o exposto, RECONHEÇO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de expedição de RPV formulado no evento n. 69, diante do adimplemento comunicado pelo Departamento de Precatórios. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TRINDADE, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito
