Diante do exposto, reconheço a incompetência do Juízo e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários, como preconiza os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Arquivem-se os autos com as cautelas devidas.
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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 6059887-17.2026.8.09.0051 Requerente(s): Adriano Rodrigues Simao Requerido(s): Gotogate Agencia De Viagens Ltda Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ADRIANO RODRIGUES SIMÃO e BARBARA MUNIZ YANO SIMÃO em face de GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, partes devidamente qualificadas. No evento 9, o autor apresentou petição de emenda à inicial e juntou nova procuração com poderes específicos para o foro judicial cível. No evento 11, o juízo do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA acolheu a prevenção e, com suporte no artigo 286, inciso II, do CPC, determinou a redistribuição do feito por dependência ao 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, em razão da extinção pretérita do processo nº 5810242-07.2026.8.09.0051 sem resolução do mérito. Pois bem. Primeiramente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o critério determinante da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. Segundo dispõe o art. 101, e inciso I, do Código de Defesa do Consumidor “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: ação pode ser proposta no domicílio do autor.” Saliente-se que impor ao consumidor, sem a sua manifestação de vontade, o deslocamento da competência para Juízo diverso do foro do seu domicílio, dificulta o seu acesso à Justiça, o que vai de encontro aos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto à facilitação da defesa prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC. O exame da petição inicial e dos documentos acostados no evento 01 revela que os autores residem na cidade de SENADOR CANEDO, conforme atesta a fatura de água em nome do autor. Por sua vez, o réu é pessoa jurídica com sede no Município de GUARULHOS, Estado de SÃO PAULO. Não há nos autos elemento que demonstre filial, agência ou sucursal do réu na COMARCA DE GOIÂNIA, tampouco domicílio dos autores nesta capital. Trata-se de relação de consumo regida pelas normas do CDC, e, por conseguinte, implica reconhecimento de competência absoluta, afastando a incidência da súmula 33 do STJ. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013). DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. (...) COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. (…). (STJ, REsp 1.032.876/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/02/2009) Saliento que, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio ou no de domicílio do réu. In casu, verifica-se que o melhor local para seu acesso à justiça é em Senador Canedo-GO. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral 1ª SEÇÃO CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 5818366-40.2023.8.09.0000 SUSCITANTE: JD DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE SUSCITADO: JD DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MINEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 21 TJGO. 1. As instituições financeiras se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê o enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio, do domicílio do réu, de eleição, onde a obrigação deve ser satisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado (Súmula 21 TJGO). 3. Ademais, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, sendo inválida cláusula de eleição contratual, entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos consumeristas. Precedentes do STJ e desta Corte. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5818366-40.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Seção Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Destaca-se que a remessa do feito a este 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, fundada na reiteração de pedido outrora extinto sem julgamento do mérito (processo nº 5810242-07.2026.8.09.0051), nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC, não sana o vício de competência territorial que afeta a própria COMARCA DE GOIÂNIA. Se a Comarca é incompetente para conhecer da lide em razão do domicílio dos autores no Município de SENADOR CANEDO, este juízo não detém competência para a resolução da controvérsia. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a incompetência do Juízo e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, como preconiza os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 9 de novembro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
