TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5639606-44.2020.8.09.0107

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental WhatsApp: (62) 3018-6000 (balcão virtual) - (64) 99643-6054 (gabinete virtual);e-mail: [email protected] Processo n. 5639606-44.2020.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLETE GOMES DA MOTA em face do ESTADO DE GOIAS e GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV, partes já qualificadas nos autos. Em evento 138 a parte exequente pugnou pela penhora de ativos. Vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que as requisições expedidas entre 12/09/2025 e 20/01/2026, período em que esteve suspenso o Convênio n. 02/2023, encontram-se fora do fluxo regular de pagamento previsto no referido ajuste, situação na qual se insere a RPV em análise. Compulsando os autos, verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi expedida em 03/11/2025 (mov. 48), sendo aplicável, ao caso, o mencionado convênio. Não obstante o decurso do prazo legal, o Estado de Goiás permaneceu inerte. Diante disso, impõe-se o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO que se proceda à penhora online de valores via sistema SISBAJUD, em contas bancárias e aplicações financeiras do executado. O sequestro deverá recair sobre o montante de indicado na RPV expedida no evento 98, valor suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/09. A constrição deverá ser realizada nas contas do Estado de Goiás. Com o resultado, INTIMEM-SE ambas as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, constatado valor suficiente à presente execução, mantenham-se os bloqueios, devendo a serventia INTIMAR o executado, na pessoa de seu procurador, para que, querendo, se manifeste ou impugne, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada manifestação pelo executado, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e DETERMINO a expedição de alvará para levantamento do valor, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que haja procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Na hipótese de juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios e requerimento expresso de abatimento dos honorários contratuais (se for o caso), EXPEÇA-SE alvará específico em favor do(a) advogado(a), referente ao valor descontado do montante principal da parte exequente. Ao final, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência. Apresentada anuência ou decorrido o prazo, desde logo, julgo extinta a execução e determino o arquivamento dos autos. Caso haja impugnação do executado, INTIME-SE a parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo nova conclusão após o decurso dos prazos. Restando infrutífera a penhora online, INTIME-SE a parte credora para poder requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito