TJGO, Cumprimento de Sentença 5628576-20.2026.8.09.0101

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal SENTENÇA Processo: 5628576-20.2026.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Edson Alpha Lopes Requerido: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.a. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. De análise aos autos, verifico que a obrigação executada foi integralmente satisfeita, conforme consta no evento 35. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita. Assim, diante da satisfação integral do débito, impõe-se o reconhecimento da extinção da presente execução, uma vez que alcançada a finalidade da fase executória. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da quitação integral da obrigação. Determino à Secretaria que proceda ao imediato cessamento de eventuais constrições em andamento que decorram destes autos, promovendo-se as devidas liberações no sistema. Havendo necessidade de expedição e alvará de levantamento de valores, fica desde já autorizada sua expedição em favor da parte credora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a ausência de litígio entre as partes e a falta de interesse recursal, DETERMINO que seja certificado o trânsito em julgado como a data da publicação desta sentença, com o subsequente arquivamento dos autos de forma imediata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito